por Vitor Moreira
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publicado
12/12/2025
Recomendação Administrativa nº03/2025 MPC-PR RECOMENDA-SE aos Prefeitos Municipais, Procuradores-Gerais, Controladores Internos e demais gestores públicos dos Municípios do Estado do Paraná, bem como aos Presidentes das Câmaras Municipais – cabendo a estes retransmitirem a presente recomendação aos respectivos parlamentos –, que adotem as providências necessárias para a instituição, regulamentação e efetiva operacionalização do Fundo Municipal de Calamidade Pública,
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