Câmara de Manfrinópolis Aprova Criação do Cargo de Agente de Contratação e Reestruturações no COMSEA
Nesta segunda-feira, 08 de setembro de 2025, a Câmara Municipal de Manfrinópolis realizou sua 23ª Sessão Ordinária, marcada pela aprovação, em primeiro turno e por unanimidade, de dois projetos de lei fundamentais para a modernização e eficiência da administração municipal. Os debates e a votação refletiram o consenso entre os parlamentares sobre a importância das medidas para o futuro da cidade.
Agente de Contratação: Manfrinópolis se Adequa à Nova Lei de Licitações
Um dos destaques da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 30/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. O projeto visa, primordialmente, instituir o cargo em comissão de Agente de Contratação na estrutura administrativa do Município de Manfrinópolis, mais precisamente dentro da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Essa iniciativa é uma resposta direta à Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que trouxe consigo novas responsabilidades e atribuições para os agentes públicos atuantes nos procedimentos licitatórios. A criação do cargo é vista como essencial para garantir que os processos de contratação pública do município sejam conduzidos de forma eficiente, transparente e em estrita conformidade com a nova legislação federal.
O parecer da Comissão de Redação e Justiça (CRJ) sobre o projeto foi favorável, destacando a constitucionalidade e legalidade da medida. O cargo terá um vencimento básico de R$ 5.300,00 e a nomeação exigirá que o Agente de Contratação seja, obrigatoriamente, um servidor efetivo do quadro municipal. Essa condição garante a continuidade, o conhecimento da máquina pública e agrega experiência técnica aos processos, prática elogiada, inclusive, pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Os vereadores, em conjunto, manifestaram o entendimento de que a aprovação deste projeto é um passo vital para a segurança jurídica e a profissionalização dos procedimentos de compras e contratos em Manfrinópolis, alinhando o município às melhores práticas de gestão pública.
Reestruturação do Conselho de Segurança Alimentar: Eficiência e Adaptação à Realidade Local
Outro projeto aprovado por unanimidade em primeiro turno foi o Projeto de Lei Ordinária nº 29/2025, também de autoria do Executivo Municipal. Essa proposta altera dispositivos da Lei Municipal nº 180/2003, que criou e regulamentou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA).
As principais alterações aprovadas buscam otimizar a funcionalidade do COMSEA, adaptando-o à realidade de um município de pequeno porte como Manfrinópolis. As modificações incluem:
- Redução do número mínimo de conselheiros de 12 para 6, mantendo a proporção de 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 do governo.
- Extensão do mandato dos membros representantes da sociedade civil de 2 para 4 anos.
- Alteração da frequência das reuniões ordinárias de mensais para trimestrais.
O objetivo dessas mudanças é facilitar os trabalhos administrativos e organizacionais do conselho, mitigando desafios como a disponibilidade de recursos humanos e a dificuldade em manter a frequência em reuniões mensais. O parecer da CRJ indicou que as alterações não comprometem a representatividade e a essência participativa e democrática do conselho, mas sim visam aprimorar sua efetividade.
Os parlamentares reconheceram a pertinência das alterações, avaliando que elas contribuirão para um COMSEA mais dinâmico e capaz de atuar de forma mais eficaz na formulação de diretrizes para políticas públicas de segurança alimentar e nutricional no município.
Indicações Encaminhadas: Voz da Comunidade Chega ao Executivo
A sessão também incluiu a apresentação e o encaminhamento de importantes indicações ao Poder Executivo Municipal, demonstrando a atenção dos vereadores às demandas e necessidades cotidianas da população.
Foram discutidas e encaminhadas as seguintes proposições:
- Indicação nº 79/2025, da vereadora Elizangela Fonseca De Oliveira, que sugere a necessidade de levantar o bueiro, com substituição e colocação de mais tubos, na estrada da comunidade Aparecida. A medida visa evitar transtornos e riscos a motoristas e moradores em períodos de chuvas intensas.
- Indicação nº 80/2025, do vereador Domingos Alberto Rech, que propõe a retirada do canteiro central da Avenida do Centro. A justificativa é melhorar o fluxo de veículos, aumentar a segurança no tráfego e facilitar o acesso de pedestres e comerciantes na região central.
- Indicação nº 81/2025, do vereador Marcos Antônio Francisconi, que solicita a alteração da entrada de acesso à propriedade do Sr. Idalino Darsoleta, localizada na comunidade de Manfrinópolis. A proposta visa garantir maior segurança para os moradores e motoristas, devido aos riscos de acidentes no acesso atual.
As indicações representam o elo direto entre a comunidade e o poder público, permitindo que as necessidades mais específicas de bairros e regiões sejam levadas ao conhecimento do Executivo para possíveis soluções.
A aprovação unânime dos projetos de lei em primeiro turno e o encaminhamento das indicações reforçam o compromisso da Câmara de Manfrinópolis com a gestão eficiente, a segurança e o bem-estar de seus cidadãos, pavimentando o caminho para um município mais moderno e responsivo às demandas locais.