Manfrinópolis: Câmara Conclui Votação de Projetos Essenciais em 2º Turno e Encaminha para Sanção do Executivo
A 24ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Manfrinópolis, realizada na noite desta segunda-feira, 15 de setembro de 2025, marcou um passo decisivo na modernização administrativa do município. Os vereadores aprovaram por unanimidade, em segundo e último turno, dois importantes Projetos de Lei que agora seguem para a sanção do Poder Executivo. Além disso, uma nova indicação foi apresentada, reforçando o diálogo entre a população e o legislativo.
Dois Projetos de Lei, que já haviam sido aprovados em primeiro turno, receberam a chancela final do plenário nesta sessão. A aprovação unânime em ambas as votações demonstra o consenso e a importância atribuída pelos vereadores às propostas.
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Instituição do Cargo de Agente de Contratação (Projeto de Lei Ordinária nº 030/2025): Este projeto, de autoria do Executivo Municipal, institui o cargo em comissão de Agente de Contratação na estrutura administrativa de Manfrinópolis, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças. A medida é fundamental para que o município se adeque integralmente à Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A criação do cargo garante que os procedimentos licitatórios sejam conduzidos por servidor efetivo com as qualificações e responsabilidades exigidas pela nova legislação, promovendo maior transparência, eficiência e segurança jurídica nas contratações públicas.
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Reestruturação do Conselho de Segurança Alimentar (Projeto de Lei Ordinária nº 029/2025): Também aprovado em segundo turno, este projeto, igualmente de autoria do Executivo, altera dispositivos na Lei Municipal nº 180/2003, que criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA). As modificações visam otimizar o funcionamento do conselho, adaptando-o à realidade de Manfrinópolis. As alterações buscam garantir a efetividade do COMSEA na formulação e acompanhamento de políticas públicas de segurança alimentar, sem comprometer sua representatividade ou caráter participativo, mas sim tornando-o mais ágil e operacional.
Com a aprovação em segundo turno, ambos os projetos foram encaminhados ao Poder Executivo para a devida sanção, momento em que se tornarão leis municipais.
Nova Indicação Aponta Demanda Urgente na Saúde Pública
Uma importante demanda da comunidade foi levada ao plenário por meio da Indicação nº 082/2025. A proposição, de autoria das vereadoras Elizangela F. De Oliveira e Fernanda Da Rosa, destaca a necessidade da contratação de mais um fisioterapeuta para atender na rede pública de saúde do município.
A indicação sublinha a demanda existente e a fila de espera por atendimento fisioterapêutico como justificativas principais. A contratação de um novo profissional é vista como essencial para reduzir o tempo de espera dos pacientes, garantindo um tratamento mais ágil, eficaz e humanizado para aqueles que necessitam desse serviço vital. A indicação foi recebida e será remetida ao Poder Executivo para análise e providências.
A sessão desta segunda-feira reforça o compromisso da Câmara de Manfrinópolis com o aprimoramento da gestão pública e a atenção contínua às necessidades da população, por meio de um processo legislativo eficiente e transparente.