Manfrinópolis: Câmara Aprova em 1º Turno Projeto Estratégico para o Turismo e Debatem Necessidades Comunitárias
Na noite desta segunda-feira, 06 de outubro de 2025, a Câmara Municipal de Manfrinópolis realizou a sua 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025-2028). Presidida pelo vereador Marcos Antonio Francisconi, a sessão foi marcada pela aprovação unânime em primeiro turno de um projeto de lei fundamental para o desenvolvimento econômico e turístico do município, além de debater e encaminhar indicações que refletem as demandas diretas da comunidade.
Luz Verde para o Turismo: COMTUR e FUMTUR Aprovados em 1º Turno
O ponto alto da sessão foi a primeira votação do Projeto de Lei Nº 033/2025, de autoria do Poder Executivo, que foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. Este projeto institui o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal do Turismo (FUMTUR), medidas que visam dar um novo impulso ao setor em Manfrinópolis.
COMTUR: Estrutura e Atribuições para um Turismo Sustentável
O COMTUR será um órgão deliberativo e de assessoramento, atuando junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Seu principal objetivo é implementar a política municipal de turismo, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, em consonância com o artigo 180 da Constituição Federal.
O Conselho será composto por 9 membros titulares e 9 suplentes, sendo quatro representantes do Poder Executivo Municipal e cinco da sociedade civil, incluindo fazedores e trabalhadores do Turismo, representantes do comércio local e de associações. Entre suas diversas competências, o COMTUR terá a função de:
- Emitir pareceres sobre projetos de desenvolvimento turístico.
- Organizar debates sobre a profissionalização do turismo.
- Auxiliar na coordenação para incentivo e promoção do turismo, melhorando a infraestrutura e qualificando atrativos.
- Desenvolver programas e projetos para incrementar o fluxo de turistas.
- Colaborar na elaboração e divulgação do calendário de eventos do Município.
- Deliberar sobre o uso e fiscalizar a captação e destinação dos recursos do FUMTUR.
FUMTUR: Recursos para o Crescimento do Setor
Paralelamente, a instituição do Fundo Municipal do Turismo (FUMTUR) criará um instrumento de captação e aplicação de recursos financeiros dedicados exclusivamente ao apoio e suporte das ações municipais na área do turismo.
Os recursos do FUMTUR poderão vir de diversas fontes, incluindo dotações orçamentárias do Município, Estado e União, receitas provenientes de cessão de espaços públicos, bilheterias de eventos turísticos, doações, contribuições, convênios e rendas de aplicações financeiras. Os valores arrecadados serão aplicados em:
- Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas.
- Aquisição de materiais e insumos para o desenvolvimento de programas e projetos turísticos.
- Financiamento total ou parcial de programas e projetos de turismo.
- Desenvolvimento de programas de capacitação de recursos humanos na área.
- Apoio a projetos e eventos que desenvolvam a atividade turística em Manfrinópolis.
A aprovação unânime deste projeto em primeiro turno demonstra o compromisso dos vereadores em fomentar o turismo como uma importante vertente para o crescimento e a geração de renda em Manfrinópolis. O projeto segue agora para a segunda votação.
Indicações Atentas às Necessidades da População
A sessão também foi palco para a apresentação e encaminhamento de três importantes indicações ao Executivo Municipal, que refletem as prioridades e necessidades apresentadas pelos cidadãos.
- INDICAÇÃO Nº 085/2025: De autoria do vereador Domingos Alberto Rech, indica ao Executivo Municipal a necessidade de implantação de um Viveiro Municipal de Frutíferas. A iniciativa visa oferecer benefícios como a distribuição de mudas, incentivo à agricultura familiar, reflorestamento de áreas degradadas, diversificação da produção local, e a criação de um espaço educativo e de conscientização ambiental, fortalecendo a segurança alimentar no município.
- INDICAÇÃO Nº 086/2025: Proposta pelos vereadores Marcos Antônio Francisconi e Nereu Correa Becker, solicita ao Executivo a troca da cobertura do Pavilhão da Comunidade de Santa Luzia. A obra é considerada de grande relevância para proporcionar melhores condições de utilização do espaço, que é usado para atividades de saúde, idosos e eventos comunitários, garantindo mais segurança, conforto e proteção contra intempéries climáticas.
- INDICAÇÃO Nº 087/2025: Apresentada pelos vereadores José João Machado Filho e Altair Panzera, indica a necessidade de pavimentação da Rua Perimetral Aníbal Khury. A via é de grande importância para a mobilidade urbana e sua pavimentação trará inúmeros benefícios, como maior segurança no trânsito, valorização dos imóveis, melhor trafegabilidade e qualidade de vida aos munícipes, eliminando transtornos causados por lama, buracos e poeira.
Todas as indicações foram encaminhadas para conhecimento plenário e posterior remessa ao Poder Executivo para análise e providências.
Novos Projetos Recebidos e Encaminhados às Comissões
A sessão também registrou o recebimento de importantes proposições que darão andamento ao trabalho legislativo:
- Emenda nº 04/2025: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº 28/2025.
- Projeto de Lei nº 034/2025: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2026.
- Projeto de Lei nº 035/2025: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Manfrinópolis para o período de 2026 a 2029.
- Projeto de Lei nº 036/2025: Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no referido Consórcio.
Todos estes projetos foram encaminhados às Comissões de Redação e Justiça e Finanças e Orçamento para elaboração dos respectivos pareceres.