Na noite desta segunda-feira, 13 de outubro de 2025, a Câmara Municipal de Manfrinópolis realizou sua 28ª Sessão Ordinária, um encontro marcado por decisões legislativas significativas e pelo encaminhamento de demandas comunitárias. Sob a presidência do vereador Marcos Antonio Francisconi, os parlamentares aprovaram em definitivo um projeto estratégico para o turismo e deram o primeiro passo na modernização dos direitos dos servidores municipais.

Conselho e Fundo Municipal de Turismo (COMTUR e FUMTUR) Aprovados em Definitivo

O Projeto de Lei nº 033/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal do Turismo (FUMTUR), recebeu sua aprovação final em segundo turno por unanimidade.

Esta medida representa um marco para o desenvolvimento econômico e cultural de Manfrinópolis. A criação do COMTUR, como órgão deliberativo e de assessoramento, permitirá a formulação e implementação de políticas de turismo sustentável, enquanto o FUMTUR garantirá os recursos financeiros necessários para impulsionar o setor. Com esta aprovação, que agora segue para a sanção do Executivo, o município se estrutura para valorizar seus atrativos e gerar novas oportunidades.

Insalubridade e Periculosidade: Novas Bases de Cálculo Aprovadas em 1º Turno

Em primeira votação, o Projeto de Lei nº 028/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 157/2002 sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade, foi aprovado por unanimidade. O projeto já incorporou integralmente a Emenda Modificativa nº 04/2025, de autoria do Executivo, que trouxe as alterações mais significativas à proposta original.

Anteriormente, a atual legislação propunha bases de cálculo para os adicionais que eram questionáveis sob a ótica constitucional e jurisprudencial. A Emenda Modificativa, aprovada junto ao projeto principal, ajusta essas bases para garantir maior segurança jurídica e valorização aos servidores:

• Para o Adicional de Insalubridade (Artigo 66): A base de cálculo será um valor fixo de R$ 2.000,00, com reajuste anual seguindo o índice de recomposição dos vencimentos dos servidores municipais. Essa modalidade é considerada constitucionalmente válida, por não estar vinculada ao salário-mínimo (conforme Súmula Vinculante nº 4 do STF), e representa uma melhoria substancial para os beneficiários.
• Para o Adicional de Periculosidade (Artigo 67): O cálculo passará a incidir sobre 30% do vencimento base do próprio servidor. Esta forma é plenamente constitucional e alinhada com os entendimentos dos tribunais superiores, tornando o benefício proporcional à remuneração individual do servidor.

Indicações Apresentadas: Atendimento às Necessidades Locais

A sessão também foi marcada pela apresentação de duas importantes indicações ao Poder Executivo Municipal, demonstrando a atenção dos vereadores às demandas e necessidades cotidianas da população.

• INDICAÇÃO Nº 088/2025: De autoria dos vereadores Marcos Antônio Francisconi e Nereu Correa Becker, esta indicação solicita ao Executivo Municipal a necessidade da aquisição de um distribuidor de adubo e de uma concha para trator, destinados à Associação da Comunidade de Santa Luzia. A proposição visa auxiliar diretamente nas atividades agrícolas, fortalecendo o trabalho dos produtores rurais da comunidade e proporcionando mais eficiência no preparo e manejo do solo, o que resultará em maior produtividade e desenvolvimento econômico local.
• INDICAÇÃO Nº 089/2025: Proposta pelos vereadores Marcos Antônio Francisconi e Altair Panzera, indica ao Executivo Municipal a necessidade da iluminação total do Lago Municipal. A justificativa ressalta que a instalação de iluminação adequada em todo o entorno do Lago trará mais segurança à população que utiliza o espaço para caminhadas e lazer no período noturno, além de contribuir significativamente para a prevenção de atos de vandalismo e danos ao patrimônio público. A ação promoverá um ambiente mais seguro, agradável e convidativo, incentivando o uso responsável do espaço público e fortalecendo o convívio social.

Ambas as indicações foram encaminhadas para conhecimento plenário e remessa ao Poder Executivo para análise e providências.

A 28ª Sessão Ordinária da Câmara de Manfrinópolis reforça o compromisso do legislativo com a modernização da gestão, a conformidade legal e a contínua busca por melhorias que impactem positivamente a vida dos cidadãos do município.