Classificação Informações Sigilosas

🔐 CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS

Declarações anuais de classificação e desclassificação de informações sigilosas

📌 Declaração Oficial

Declaramos para os devidos fins que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS – PR, com sede na Avenida São Cristóvão, s/n, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.015.603/0001-92, que até a presente data não houve classificação de nenhuma informação com grau de sigilo, pela inexistência de informações sigilosas no período, também não houve desclassificação, conforme declarações anuais abaixo listadas.

ℹ️ O que são Informações Sigilosas?

Informações sigilosas são aquelas cuja divulgação pode prejudicar a segurança da sociedade, segurança do Estado ou direitos individuais. Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), informações sigilosas são aquelas classificadas por autoridade competente como imprescindíveis à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência). Toda classificação de informação como sigilosa deve ser feita de forma justificada e motivada, respeitando prazos específicos. A Câmara Municipal mantém registro de todas as classificações realizadas para transparência e controle social.

📋 Graus de Classificação de Sigilo

A Lei de Acesso à Informação estabelece três graus de classificação de sigilo para informações públicas:

✅ Significado da Ausência de Classificação de Sigilo

A declaração de inexistência de informações classificadas como sigilosas significa que a Câmara Municipal não identificou, durante os exercícios declarados, informações cuja divulgação pudesse prejudicar segurança da sociedade ou do Estado. Isto implica que:

• ✅ Todas as atividades legislativas e administrativas da Câmara podem ser divulgadas publicamente
• ✅ Não há segredos de Estado ou informações de segurança nacional armazenadas na instituição
• ✅ População tem acesso integral a informações sobre funcionamento e decisões legislativas
• ✅ Demonstra transparência administrativa e conformidade com legislação
• ✅ Reflete baixíssimo risco de informações sensíveis em poder da Câmara Municipal

📋 Procedimento de Classificação

Quando uma informação é identificada como potencialmente sigilosa, deve seguir procedimento específico:

• 1️⃣ Identificação: Autoridade competente identifica informação que pode gerar dano à segurança
• 2️⃣ Classificação: Informação é classificada em um dos três graus (ultrassecreta, secreta, reservada)
• 3️⃣ Justificativa: Autoridade deve descrever motivos e fundamentação legal para classificação
• 4️⃣ Registro: Classificação é registrada em sistema de controle mantido pela administração
• 5️⃣ Divulgação: Classificação é divulgada publicamente em relatórios anuais
• 6️⃣ Desclassificação: Ao término do prazo, informação é automaticamente desclassificada

🔒 Situações Que Podem Gerar Classificação de Sigilo

Exemplos de situações que eventualmente poderiam gerar classificação de sigilo em órgãos públicos:

• 🛡️ Segurança Física: Planos de segurança de prédios públicos ou autoridades
• 🌐 Relações Internacionais: Negociações diplomáticas ou acordos internacionais em andamento
• 🔍 Operações de Segurança: Atividades de inteligência ou operações encobertasde segurança pública
• 👤 Proteção de Pessoas: Informações que colocam em risco vida de pessoas protegidas pelo Estado
• 💰 Segredos Comerciais: Informações sobre operações comerciais sensíveis do Estado
• 📊 Tecnologia Militar: Especificações técnicas de equipamentos ou sistemas militares

⚖️ Base Legal

A classificação de informações sigilosas é regulamentada por:

• ✅ Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (Arts. 23 a 27 - classificação de sigilo)
• ✅ Decreto Federal nº 7.724/2012: Regulamenta Lei de Acesso à Informação (procedimentos de classificação)
• ✅ Instrução Normativa CGU nº 1/2017: Classifica informações como sigilosas e estabelece prazos
• ✅ Resolução nº 3/2023: Regulamentação da Câmara Municipal sobre acesso à informação
• ✅ Constituição Federal de 1988: Art. 5º, XXXIII (direito de acesso a informações)

✅ Transparência Sobre Classificação de Sigilo

A divulgação de declarações sobre classificação e desclassificação de informações sigilosas é instrumento essencial de transparência. Ao publicar que não houve classificação de sigilo, a Câmara Municipal demonstra que suas operações são completamente abertas ao escrutínio público, sem informações protegidas por motivos de segurança. Esta prática reafirma que o dever principal da Câmara Municipal é servir à população com transparência e que não há razões de segurança que justifiquem ocultação de informações sobre atividades legislativas. A manutenção de acesso a declarações anuais demonstra compromisso contínuo com princípios constitucionais de transparência, publicidade e acesso à informação pública, essenciais para funcionamento sadio da democracia.