O que é a lei de acesso a informação?

📜 LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Transparência pública e direito fundamental ao acesso à informação

ℹ️ O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao Governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados, prevista pela Constituição Federal de 1988. A Lei de Acesso à Informação no Brasil é vanguardista, pois estabelece a obrigatória prestação de contas por todo e qualquer órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta, incluindo empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

📅 Histórico e Fundamentação Legal

Apesar de várias leis anteriores terem aproximado o Estado da sociedade, a Lei nº 12.527 foi vanguardista ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organizando e protegendo o trabalho do servidor público. A Lei de Acesso à Informação é fundamentada em dispositivos constitucionais que garantem transparência e acesso à informação pública:

• ✅ Art. 5º, inciso XXXIII da CF/88: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral
• ✅ Art. 37, §3º, inciso II da CF/88: Administração Pública deve garantir acesso à informação
• ✅ Art. 216, §2º da CF/88: Gestão de documentos públicos deve permitir acesso público

🔑 Princípio Fundamental: Publicidade e Transparência

A principal diretriz que rege a Lei de Acesso à Informação é: "A publicidade e a transparência das informações é a regra e o sigilo é a exceção."

Isto significa que toda informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restrito apenas em casos específicos e por período de tempo determinado. Este princípio representa mudança paradigmática na relação entre Estado e sociedade, invertendo presunção de que informação pública deveria ser sigilosa. Agora, presume-se que qualquer informação pública deve ser acessível, exceto naquelas situações em que restrição é justificada por motivos legítimos e proporcionais.

👤 Dados Pessoais - Exceção Especial

Dados Pessoais são aquelas informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Seu tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Características dos dados pessoais na LAI:

• 🔒 Não são informações públicas
• 🔒 Seu acesso é restrito independentemente de classificação de sigilo
• 📅 Proteção máxima de 100 (cem) anos a contar da data de produção
• ✅ Sempre podem ser acessados pela própria pessoa identificada, mediante comprovação de identidade
• ⚠️ Terceiros podem acessar apenas em casos excepcionais previstos na Lei

🔐 Informações Classificadas como Sigilosas

Informações classificadas como sigilosas são aquelas com restrição de acesso, classificadas por autoridade competente, visto que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).

A informação pública pode ser classificada de acordo com seu prazo de sigilo:

📋 Direitos dos Cidadãos pela Lei de Acesso à Informação

A LAI garante aos cidadãos diversos direitos fundamentais:

• ✅ Direito de Acesso: Solicitar informações a qualquer órgão público e receber resposta no prazo de 20 dias
• ✅ Transparência Ativa: Acesso a informações divulgadas proativamente pelos órgãos públicos
• ✅ Transparência Passiva: Solicitação de informações específicas não divulgadas proativamente
• ✅ Acesso Gratuito: Informações devem ser fornecidas gratuitamente em formato digital
• ✅ Recurso: Direito de recorrer se acesso for negado ou prazo não for cumprido
• ✅ Sigilo Reduzido: Informações classificadas são desclassificadas após término do prazo
• ✅ Proteção de Dados Pessoais: Proteção da privacidade nas informações pessoais

⚖️ Obrigações dos Órgãos Públicos

A Lei de Acesso à Informação impõe obrigações importantes aos órgãos públicos:

• 📋 Transparência Ativa: Divulgar proativamente informações de interesse público em formato digital
• 📞 Atender Solicitações: Responder aos pedidos de informação no prazo máximo de 20 dias
• 🔄 Prorrogação: Possibilidade de prorrogação por 10 dias em casos excepcionais
• 📊 Organizar Informações: Manter informações organizadas, atualizadas e acessíveis
• 🔐 Classificar Corretamente: Classificar informações sigilosas de forma motivada e apropriada
• 🗂️ Manter Documentação: Preservar registros de todas as informações divulgadas
• 📱 Múltiplos Formatos: Disponibilizar informações em múltiplos formatos acessíveis

🎯 Exceções ao Acesso: Quando Informações Podem Ser Negadas

Existem situações excepcionais em que acesso a informações pode ser restringido conforme Lei nº 12.527/2011:

• 🔒 Informações Classificadas: Informações ultrassecreta, secreta ou reservada podem ter acesso restringido pelo prazo determinado
• 👤 Dados Pessoais: Informações pessoais identificáveis têm proteção especial e acesso restrito
• 🏛️ Sigilo Profissional: Informações protegidas por sigilo profissional (médico-paciente, advogado-cliente, etc.)
• ⚖️ Processos Judiciais: Documentos de processos em andamento podem ter restrições
• 🏢 Interesse Comercial: Segredos comerciais ou industriais podem ter proteção limitada

📊 Como Solicitar Informações Através da LAI

Para solicitar informações através da Lei de Acesso à Informação:

• 1️⃣ Identificar o Órgão: Determine qual órgão público possui a informação solicitada
• 2️⃣ Acessar Portal: Acesse o portal de transparência ou e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão)
• 3️⃣ Fazer Solicitação: Descreva claramente qual informação está sendo solicitada
• 4️⃣ Informar Dados: Forneça seus dados para contato e confirmação da solicitação
• 5️⃣ Acompanhar: Acompanhe o andamento da solicitação pelo protocolo fornecido
• 6️⃣ Receber Resposta: Receba informação no prazo de 20 dias (prorrogável por 10 dias)
• 7️⃣ Recorrer se Necessário: Recorra caso acesso seja negado injustificadamente

🌐 Portal e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão)

O e-SIC é plataforma federal que centraliza solicitações de acesso à informação para órgãos públicos brasileiros. Através do e-SIC, cidadãos podem fazer solicitações a qualquer órgão da administração pública federal, estadual ou municipal. O portal permite acompanhamento em tempo real do status da solicitação, recurso em caso de negativa injustificada, e visualização de informações divulgadas. O e-SIC representa importante instrumento de transparência e facilita exercício do direito de acesso à informação pública.

⚖️ Base Legal

A Lei de Acesso à Informação é fundamentada e regulamentada por:

• ✅ Constituição Federal de 1988: Arts. 5º, 37 e 216 (direitos fundamentais)
• ✅ Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (lei principal)
• ✅ Decreto Federal nº 7.724/2012: Regulamenta Lei de Acesso à Informação
• ✅ Instrução Normativa CGU nº 1/2017: Classifica informações como sigilosas
• ✅ Lei Federal nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - integrada à LAI

✅ Importância da Lei de Acesso à Informação para Democracia

A Lei de Acesso à Informação é instrumento fundamental para fortalecimento da democracia brasileira. Ao garantir que cidadãos possam acessar informações públicas, a LAI permite que população acompanhe e fiscalize atividades governamentais, participando de forma informada nas decisões que afetam suas vidas. O acesso à informação viabiliza que mídia, pesquisadores, órgãos de fiscalização e sociedade civil civil identifiquem irregularidades, denunciem desvios e promovam accountability pública. A transparência contribui para redução da corrupção, melhoria da qualidade de serviços públicos e fortalecimento da confiança das pessoas na administração pública. A Câmara Municipal de Manfrinópolis, através deste portal de transparência, reafirma seu compromisso com os princípios de transparência, publicidade e acesso à informação previstos na Lei de Acesso à Informação, colocando à disposição dos cidadãos todas as informações de seu interesse.