Rua São Cristóvão, S/N
Manfrinópolis, PR — CEP: 85.628-000
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Fone: (46) 3562-1007
E-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br

Expediente:
De segunda-feira a sexta-feira:
• Manhã: das 8h00 às 12h00
• Tarde: das 13h00 às 17h00

As Sessões Ordinárias ocorrem às segundas-feiras, a partir das 19 horas. Há períodos de recesso legislativo: de 16 de dezembro à 14 de fevereiro e de 01 de julho à 09 de agosto. Sessões Extraordinárias podem ser convocadas a qualquer tempo para votar projetos com urgência. As sessões normalmente ocorrem no Plenário da Câmara Municipal.

Sim! As reuniões são totalmente abertas e gratuitas ao público. Para assistir, basta ir até a sede na Rua São Cristóvão, S/N, Centro, às 19:30 horas das segundas-feiras. É possível acompanhar as Sessões online pelo canal da Câmara no YouTube e pela página no Facebook.

Atualmente, o Município de Manfrinópolis conta com 09 (nove) vereadores, que é o limite permitido pela Constituição Federal.

Sim. Vereador é ocupante de um cargo eletivo, podendo ter outro emprego, inclusive em cargo público (artigo 38 da Constituição Federal), desde que haja compatibilidade de horários.

De forma alguma. O que ocorre duas vezes por ano são os recessos legislativos. Os vereadores continuam trabalhando neste período em atividades de mandato. Vereadores não têm férias nem recebem valores além de seus subsídios mensais.

Não! O que ocorre uma vez por semana é a Sessão Ordinária. O vereador trabalha em todos os dias da semana: elaborando projetos, fiscalizando, atendendo população, coordenando equipe, visitando bairros, reunindo-se com lideranças. A maioria trabalha também aos finais de semana.

Acesse o Portal de Transparência consultando a seção de Pessoal e Remuneração. Os dados de remuneração dos vereadores são divulgados conforme legislação de transparência pública.

A Mesa Diretora é o órgão de direção da Câmara composto por: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. Estes são eleitos pelos vereadores para conduzir os trabalhos legislativos, gerenciar recursos e representar a Câmara.

As pautas das sessões são sempre disponibilizadas previamente para consulta da população. Podem ser acessadas através do portal da Câmara Municipal, na seção de Sessões Legislativas.

O Portal da Transparência é uma iniciativa para divulgar dados e informações da Gestão Governamental, possibilitando que a sociedade participe, acompanhe e fiscalize a aplicação dos recursos públicos. O objetivo é dar maior transparência aos atos administrativos e contribuir para o aumento do Controle Social.

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal determinando a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Conforme o Decreto nº 7.185/2010, a liberação em tempo real se refere à disponibilização das informações em meio eletrônico até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema.

O ente que não disponibilizar as informações no prazo estabelecido fica impedido de receber transferências voluntárias. Esta é a principal penalidade prevista para órgãos que descumprem as exigências de transparência fiscal.

Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta são obrigados a divulgar informações de transparência, incluindo: Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Conforme a LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento da sociedade informações sobre execução orçamentária e financeira. Não necessariamente em um Portal único, mas em meios eletrônicos de acesso público.

Empenhado: valor que a entidade reservou para efetuar um pagamento. Liquidado: quando o serviço é efetivamente executado e o valor é confirmado. Pago: quando o prestador de serviço de fato recebe o valor.

Consulte o glossário do Portal da Transparência para saber mais sobre os significados de todos os termos e expressões técnicas. Se a dúvida persistir, entre em contato com a Câmara através dos canais de atendimento disponibilizados.

O Portal de Transparência está disponível no site principal da Câmara Municipal de Manfrinópolis. Você pode acessá-lo através do menu de navegação e consultar informações sobre: orçamento, despesas, licitações, contratos, pessoal, remuneração e demais dados de interesse público.