Perguntas e Respostas Frequentes - FAQ

❓ PERGUNTAS FREQUENTES

Dúvidas e respostas sobre a Câmara de Vereadores de Manfrinópolis/PR

ℹ️ Bem-vindo ao FAQ da Câmara Municipal

Esta seção reúne as perguntas mais frequentes realizadas à Câmara de Vereadores de Manfrinópolis. Se sua dúvida não estiver aqui respondida, entre em contato conosco pelos dados de atendimento fornecidos nesta página.

1. Qual o horário de atendimento da Câmara de Vereadores?

ATENDIMENTO
Rua São Cristovão, S/N
Manfrinópolis, PR — CEP: 85.628-000
CNPJ: 02.015.603/0001-92
Fone: (46) 3562 1007
E-mail: secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br

Expediente:
De segunda-feira a sexta-feira:
• Manhã: das 8h00 às 12h00
• Tarde: das 13h00 às 17h00

2. Quando ocorrem as sessões da Câmara?

As Sessões Ordinárias são aquelas fixas e ocorrem às segundas-feiras, a partir das 19 horas. Há períodos de recesso legislativo quando não há Sessões Ordinárias: de 16 de dezembro à 14 de fevereiro e de 01 de julho à 09 de agosto. Poderão ser convocadas, a qualquer tempo, sessões Extraordinárias para votar projetos com urgência, mesmo no período de recesso legislativo. As demais sessões (extraordinárias, solenes e itinerantes) são marcadas conforme necessidade da Câmara e do município. As sessões normalmente ocorrem no Plenário da Câmara Municipal. Caso ocorra algum acontecimento que impossibilite o acesso ao Plenário, a Mesa executiva delibera sua realização em outra localidade.

3. As sessões da Câmara são abertas ao público?

Sim! As reuniões e eventos na Câmara são totalmente abertos e gratuitos ao público. Para assistir, basta ir até a sede do Poder Legislativo na Rua São Cristovão, S/N, Centro, às 19:30 horas das segundas-feiras durante o período legislativo. Para assistir as Sessões, o cidadão deve: apresentar-se convenientemente trajado, não portar arma, se conservar em silêncio durante os trabalhos, não manifestar apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário e atender as determinações do Presidente. É possível acompanhar as Sessões Legislativas online pelo canal da Câmara no YouTube e pela sua página no Facebook.

4. Quantos Vereadores têm em Manfrinópolis?

Atualmente, o Município de Manfrinópolis conta com 09 (nove) vereadores, que é o limite permitido pela Constituição Federal.

5. Vereador pode ter outro emprego?

Sim. Vereador é ocupante de um cargo eletivo, podendo ter outro emprego, inclusive em cargo público (artigo 38 da Constituição Federal), desde que haja compatibilidade de horários. Ter outro emprego não pode afastar o vereador de seus deveres, principalmente o de participar das Sessões da Câmara e das Reuniões das Comissões, se for o caso.

6. É verdade que o Vereador tem férias duas vezes ao ano?

De forma alguma. O que ocorre duas vezes por ano são os recessos legislativos, nos quais não ocorrem Sessões Ordinárias ou outras atividades legislativas. Porém, os vereadores continuam trabalhando neste período em atividades de mandato. Vereadores não têm férias nem recebem valores além de seus subsídios mensais.

7. É verdade que o Vereador só trabalha um dia na semana?

Não! O que ocorre uma vez por semana é a Sessão Ordinária da Câmara e a Reunião das Comissões Permanentes, nas quais os vereadores discutem disposições técnicas dos projetos de lei, votam, debatem e discursam sobre questões relevantes. O vereador, porém, trabalha em todos os dias da semana - pois tem que elaborar projetos, fiscalizar, atender a população, coordenar sua equipe, visitar bairros, reunir-se com lideranças, encaminhar processos. A maioria absoluta trabalha também aos finais de semana em ações de bairros, reuniões e eventos. Um vereador normalmente trabalha sete dias por semana.

8. Como consultar a remuneração dos Vereadores no site da Câmara de Manfrinópolis?

Poderá acessar o Portal de Transparência para obter a informação consultando a seção de Pessoal e Remuneração. Os dados de remuneração dos vereadores são divulgados conforme legislação de transparência pública.

9. O que é e como é composta a Mesa Diretora?

A Mesa Diretora é o órgão de direção da Câmara composto por: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. Estes são eleitos pelos vereadores para conduzir os trabalhos legislativos, gerenciar recursos e representar a Câmara. Informações atualizadas sobre a atual composição da Mesa Diretora podem ser acessadas no portal da Câmara.

10. Como posso saber o que será votado nas sessões?

As pautas das sessões são sempre disponibilizadas previamente para consulta da população. Podem ser acessadas através do portal da Câmara Municipal, na seção de Sessões Legislativas, onde são divulgados todos os projetos e assuntos que serão votados em cada sessão.

1. O que é o portal de transparência?

O Portal da Transparência é uma iniciativa para divulgar dados e informações da Gestão Governamental, possibilitando que a sociedade participe, acompanhe e fiscalize a aplicação dos recursos públicos. O objetivo é dar maior transparência aos atos administrativos e contribuir para o aumento do Controle Social e da Transparência, da gestão democrática na Administração Pública e do Combate à Corrupção.

2. Quem pode acessar os dados do portal da transparência?

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.

3. O que é a LC 131?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal. Inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

4. O que é considerado "tempo real" para fins da LC 131?

Conforme definido pelo Decreto nº 7.185/2010, a liberação em tempo real se refere à disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento.

5. Quais as penalidades para Estados e Municípios que não cumprirem a LC 131/2009?

Conforme disposto na LC 131, o ente que não disponibilizar as informações no prazo estabelecido fica impedido de receber transferências voluntárias. Esta é a principal penalidade prevista para órgãos que descumprem as exigências de transparência fiscal.

6. Quais órgãos são obrigados a divulgar informações no portal da transparência?

Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta são obrigados a divulgar informações de transparência, incluindo: Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Estes devem disponibilizar dados sobre execução orçamentária, despesas, contratos e outras informações relevantes.

7. Além do Governo Federal, todos os Estados e Municípios são obrigados a desenvolver o Portal da Transparência?

Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações sobre execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores. Não necessariamente em um Portal da Transparência único, contudo, considerando as boas práticas, é desejável concentrar as informações em um só local.

8. Qual a diferença entre valor empenhado, valor liquidado e valor pago?

Valor empenhado é o valor que a entidade reservou para efetuar um pagamento planejado. O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Valor liquidado é quando o serviço é efetivamente executado e o valor é confirmado. Valor pago é quando o prestador do serviço de fato recebe o valor. Essas três fases representam diferentes etapas da execução orçamentária.

9. Como posso tirar dúvidas em relação aos termos técnicos presentes no site?

Consulte o glossário do Portal da Transparência para saber mais sobre os significados de todos os termos e expressões técnicas utilizados no Portal. Se a dúvida persistir, entre em contato com a Câmara através dos canais de atendimento disponibilizados.

10. Onde posso acessar o Portal de Transparência da Câmara?

O Portal de Transparência está disponível no site principal da Câmara Municipal de Manfrinópolis. Você pode acessá-lo através do menu de navegação e consultar todas as informações sobre: orçamento, despesas, licitações, contratos, pessoal, remuneração e demais dados de interesse público. O acesso é totalmente gratuito e sem necessidade de autenticação.

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