🔒 LGPD

Informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e como a Câmara garante a privacidade dos cidadãos

ℹ️ Sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais. A Câmara Municipal de Manfrinópolis está comprometida com o cumprimento integral da LGPD, garantindo a privacidade, segurança e direitos dos cidadãos cujos dados são coletados, processados ou armazenados. Esta seção apresenta informações sobre como a instituição implementa as práticas de proteção de dados e respeita os direitos dos titulares de dados.

🔐 Princípios da LGPD

• Finalidade: Dados coletados apenas para fins legítimos e específicos
• Adequação: Dados coletados devem ser adequados, relevantes e limitados
• Necessidade: Coleta apenas dos dados essenciais para o objetivo
• Transparência: Informação clara sobre coleta e uso de dados
• Segurança: Proteção contra acessos não autorizados e vazamentos
• Prevenção: Medidas para evitar danos aos titulares de dados
• Não Discriminação: Dados não podem ser usados para discriminação
• Accountability: Responsabilidade demonstrável pelo tratamento de dados

👤 Direitos dos Titulares de Dados

A LGPD garante aos cidadãos os seguintes direitos:

• ✅ Confirmação de Existência: Saber se seus dados estão sendo processados
• ✅ Acesso: Acessar seus dados pessoais mantidos pela instituição
• ✅ Correção: Solicitar correção de dados incompletos ou inexatos
• ✅ Exclusão: Solicitar exclusão de dados (direito ao esquecimento)
• ✅ Portabilidade: Receber dados em formato estruturado e portável
• ✅ Oposição: Opor-se ao processamento de dados em certos contextos
• ✅ Informação: Ser informado sobre incidentes de segurança
• ✅ Não Automatização: Não ser submetido a decisões automatizadas

⚖️ Base Legal da LGPD

A proteção de dados é regulada por:

• ✅ Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
• ✅ Lei Federal nº 13.853/2019 (Alterações à LGPD)
• ✅ Decreto Federal nº 10.474/2020 (Regulamentação da LGPD)
• ✅ Constituição Federal - Art. 5º, XII (Inviolabilidade de Dados)
• ✅ Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
• ✅ Regulamentos municipais de proteção de dados

🛡️ Medidas de Segurança e Proteção

A Câmara Municipal implementa as seguintes medidas para proteger dados pessoais:

• 🔐 Criptografia de dados em trânsito e em repouso
• 🔐 Controle de acesso baseado em permissões
• 🔐 Autenticação multifator para sistemas críticos
• 🔐 Monitoramento e auditoria de acessos
• 🔐 Plano de resposta a incidentes de segurança
• 🔐 Backup regular e plano de recuperação de dados
• 🔐 Treinamento de pessoal em proteção de dados
• 🔐 Avaliação periódica de vulnerabilidades

✅ Compromisso com a Privacidade

A Câmara Municipal de Manfrinópolis está comprometida com o cumprimento integral da Lei Geral de Proteção de Dados. A instituição reconhece que a proteção de dados pessoais é um direito fundamental dos cidadãos e implementa políticas, procedimentos e controles técnicos para garantir a privacidade, segurança e conformidade com a LGPD. Qualquer dúvida sobre como seus dados são tratados ou para exercer seus direitos como titular de dados, entre em contato através dos canais de ouvidoria e acesso à informação disponibilizados pela Câmara.