Receitas Câmara

por Eduardo Savarro — publicado 05/05/2025 09h45, última modificação 03/11/2025 10h13
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💡 Informação Importante: A Câmara Municipal de Manfrinópolis não possui receitas próprias, todo seu orçamento provém dos repasses mensais (duodécimos) transferidos pelo Poder Executivo, nos termos do art. 168 da Constituição Federal, dentro dos limites de despesa fixados sobre a receita municipal do exercício anterior. Esses valores, classificados como transferências intergovernamentais pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 2º, I e IV), são os únicos ingressos exibidos neste Portal.

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Transferências intergovernamentais e repasses mensais (duodécimos)

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