Atos Normativos

por Eduardo Savarro — publicado 20/03/2023 11h35, última modificação 05/05/2025 09h09
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
Leis Ordinária Eduardo Savarro Window 20/03/2023 12h39
Decretos Eduardo Savarro Window 20/03/2023 12h42
Resoluções Eduardo Savarro Window 20/03/2023 12h43
Leis Complementares Eduardo Savarro Window 20/03/2023 12h44
Portarias Eduardo Savarro Window 20/03/2023 12h45
Emenda a Lei Orgânica Eduardo Savarro Window 20/03/2023 12h47
Lei Orgânica Eduardo Savarro Window 20/03/2023 12h49
Regimento Interno Eduardo Savarro Window 20/03/2023 12h53

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