Recomendações Ministério Público

Recomendação Administrativa n°001/2024, RECOMENDA-SE aos gestores públicos municipais e às autoridades responsáveis pela gestão dos precatórios no âmbito dos Municípios do Estado do Paraná, bem como aos integrantes dos parlamentos municipais responsáveis pela aprovação das leis orçamentárias, em especial da LDO/2025 e LOA 2025, que observem rigorosamente as normas constitucionais, infraconstitucionais e regulamentares aplicáveis ao regime de precatórios, adotando todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento integral das decisões judiciais, a regularidade nos pagamentos e a preservação da ordem cronológica, em respeito aos princípios da moralidade, eficiência e transparência na administração pública.

Recomendação para elaboração de Projeto de Lei visando dispor sobre reservas de vagas para afrodescendentes em concursos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, promovendo a igualdade racial e a inclusão social no serviço público.

Recomendação Administrativa sobre dispensa de licitação. Recomenda aos Municípios que integram o GEPATRIA – Núcleo Regional de Francisco Beltrão que adotem as medidas aqui previstas, com observação às disposições legais ao realizarem procedimentos licitatórios na modalidade de dispensa à licitação, garantindo a legalidade e transparência nos processos.

Recomendações sobre a realização de concursos públicos no âmbito da Câmara de Vereadores, estabelecendo diretrizes para garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nos processos de seleção de servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.

Recomendação sobre a regulamentação do pagamento de diárias no âmbito das Câmaras Municipais, estabelecendo critérios objetivos, valores compatíveis e procedimentos transparentes para concessão de diárias a vereadores e servidores em deslocamentos oficiais.

Recomendação para implantação de sistema de Controle Interno nos Municípios integrantes do GEPATRIA, visando assegurar a eficácia dos controles internos, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, além da comprovação da legalidade e avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.