Plano de Contas

📚 PLANO DE CONTAS

Estrutura de contas contábeis e classificação de receitas e despesas da Câmara Municipal

ℹ️ O que é Plano de Contas?

Plano de Contas é estrutura técnica que estabelece a classificação de todas as contas contábeis utilizadas pela administração pública. Define como receitas, despesas, ativo, passivo e patrimônio serão registrados nos sistemas contábeis. O Plano de Contas segue normas estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/1964 e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP). É ferramenta essencial para organização, consistência e comparabilidade dos dados contábeis entre diferentes períodos e instituições. O Plano de Contas permite que demonstrações financeiras sejam elaboradas de forma padronizada, facilitando análise por órgãos de fiscalização e pela sociedade. Diferencia-se pela "Contabilidade Orçamentária" (que segue a LOA) e "Contabilidade Patrimonial" (que registra patrimônio e resultados).

🎯 Importância do Plano de Contas

O Plano de Contas é essencial para:

• 📋 Padronização: Garante que todos os lançamentos contábeis sigam classificação uniforme
• 🔍 Rastreabilidade: Permite identificar origem e destino de cada transação financeira
• 📊 Comparabilidade: Facilita comparação entre exercícios e entre diferentes instituições públicas
• ⚖️ Conformidade: Atende exigências de Lei de Finanças Públicas e normas contábeis
• 👥 Transparência: Permite que cidadãos entendam classificação de receitas e despesas
• 🏛️ Auditoria: Base para verificação de regularidade contábil por órgãos de controle
• 📈 Gestão Financeira: Ferramenta para análise de desempenho e tomada de decisões

📊 Estrutura do Plano de Contas

O Plano de Contas é organizado hierarquicamente em níveis de classificação:

• 1️⃣ Classe: Nível mais amplo de classificação (Ativo, Passivo, Receita, Despesa, Patrimônio)
• 2️⃣ Grupo: Subdivisions de cada classe (Ativo Circulante, Passivo Circulante, etc.)
• 3️⃣ Subgrupo: Desdobramento dos grupos em categorias mais específicas
• 4️⃣ Conta: Classificação específica de cada tipo de transação
• 5️⃣ Subconta: Detalhamento adicional quando necessário

💼 Principais Categorias de Contas

O Plano de Contas classifica operações em:

🔄 Contabilidade Orçamentária vs. Patrimonial

Dois Sistemas de Contabilidade:

• 📋 Contabilidade Orçamentária: Registra receitas e despesas conforme autorizado na LOA. Segue regime de caixa/competência misto
• 📊 Contabilidade Patrimonial: Registra ativo, passivo e patrimônio. Segue regime de competência. Mostra situação financeira real

O Plano de Contas integra ambas, permitindo que a mesma transação seja registrada simultaneamente nos dois sistemas. Isso garante consistência entre dados orçamentários e patrimoniais.

📋 Como Usar o Plano de Contas

Para compreender e utilizar o Plano de Contas:

• 1️⃣ Compreenda a Hierarquia: Entenda que cada conta tem código específico que indica sua classificação
• 2️⃣ Identifique Classe: Determine se é Receita, Despesa, Ativo, Passivo ou Patrimônio
• 3️⃣ Localize o Grupo: Encontre subcategoria mais específica dentro da classe
• 4️⃣ Busque Conta Específica: Localize a conta exata que melhor classifica a transação
• 5️⃣ Use em Lançamentos: Utilize o código da conta ao registrar transações nos sistemas contábeis
• 6️⃣ Analise Resultados: Use agregações do Plano de Contas para gerar relatórios financeiros

💡 Conceitos Importantes

Receita Orçamentária: Recursos que entram nos cofres públicos e são arrecadados durante o exercício

Despesa Orçamentária: Recursos gastos dentro da autorização da LOA durante o exercício

Ativo Circulante: Recursos disponíveis ou que se converterão em caixa no próximo exercício

Passivo Circulante: Obrigações que deverão ser pagas no próximo exercício

Código de Conta: Número que identifica univocamente cada conta no Plano de Contas

Lançamento Contábil: Registro de uma transação financeira em uma ou mais contas

⚖️ Base Legal

O Plano de Contas é regulamentado por:

• ✅ Lei Federal nº 4.320/1964: Lei de Finanças Públicas (estabelece estrutura de contas)
• ✅ Resolução CFC nº 1.437/2014: Aprova NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público)
• ✅ Portaria Interministerial nº 163/2001: Dispõe sobre normas gerais para elaboração do plano de contas
• ✅ Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal (exigências contábeis)
• ✅ Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (divulgação de Plano de Contas)

✅ Importância para Transparência e Conformidade

A divulgação do Plano de Contas é essencial para transparência contábil e conformidade com normas. Ao disponibilizá-lo, a Câmara Municipal permite que qualquer interessado compreenda: como as contas são classificadas, qual é a estrutura de ativo e passivo, como receitas e despesas são categorizadas e como os demonstrativos financeiros são organizados. O Plano de Contas é base para auditoria contábil por tribunais de contas e órgãos de fiscalização. Facilita comparabilidade entre períodos e entre diferentes instituições públicas. A publicação do Plano de Contas reafirma compromisso da Câmara Municipal com princípios constitucionais de transparência contábil, conformidade com normas técnicas de contabilidade pública e gestão responsável de recursos públicos que pertencem à população.