Orçamento Público
💰 ORÇAMENTO PÚBLICO
Planejamento orçamentário, execução financeira, relatórios fiscais e demonstrativos contábeis da Câmara
ℹ️ Sobre o Orçamento Público
Esta seção reúne informações completas sobre o orçamento público da Câmara Municipal de Manfrinópolis. Acesse o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), relatórios de execução orçamentária, relatórios de gestão fiscal, plano de contas, movimentação de fundos e demonstrativos contábeis. Todos os dados estão disponíveis em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.
📋 LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
Diretrizes e metas para o exercício orçamentário anual.
🔗 Acessar📈 RREO — Relatório Resumido de Execução Orçamentária
Acompanhamento da execução orçamentária durante o exercício.
🔗 Acessar⚖️ RGF — Relatório de Gestão Fiscal
Demonstração do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
🔗 Acessar📉 Demonstração de Variação Patrimonial
Explicação das variações no patrimônio durante o exercício.
🔗 Acessar📋 Categorias do Orçamento Público
- Planejamento: PPA, LDO e LOA definem diretrizes orçamentárias
- Execução: RREO acompanha a execução durante o exercício
- Gestão Fiscal: RGF demonstra cumprimento de limites legais
- Estrutura Contábil: Plano de contas e movimentação de fundos
- Demonstrativos: Balanços financeiro e patrimonial
- Variações: Demonstração de mudanças no patrimônio
⚖️ Base Legal do Orçamento Público
O orçamento público municipal é regulado por:
- ✅ Constituição Federal - Art. 165 a 169 (Orçamento Público)
- ✅ Lei Federal nº 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro)
- ✅ Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- ✅ Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
- ✅ Lei Orgânica do Município de Manfrinópolis
- ✅ Resoluções do Tribunal de Contas do Paraná
✅ Importância da Transparência Orçamentária
A transparência no orçamento público é fundamental para o controle social e a responsabilidade fiscal. Através do acesso a informações sobre planejamento orçamentário, execução financeira, relatórios de gestão fiscal e demonstrativos contábeis, cidadãos e órgãos de fiscalização podem acompanhar como os recursos públicos são utilizados. A divulgação completa desses dados em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação garante que o orçamento público seja gerido de forma responsável, eficiente e orientada pelo interesse público.