Aprendiz

👨‍🎓 APRENDIZ

Declarações de Inexistência - Transparência Administrativa

ℹ️ Sobre Menor Aprendiz

Menor aprendiz é o adolescente entre 14 e 18 anos que recebe formação teórica e prática em uma profissão. O programa de aprendizagem é regulamentado pela Lei da Aprendizagem e tem como objetivo promover a inclusão de jovens no mercado de trabalho com proteção especial. A ausência de menores aprendizes demonstra que a administração não necessita deste tipo de vinculação laborativa no momento.

📊 Resumo de Documentos Disponíveis

• ✅ Total de Documentos: 8 declarações
• ✅ Período Coberto: 2018 a 2025
• ✅ Tipo de Documento: Declarações de Inexistência de Menor Aprendiz
• ✅ Status: Todos os documentos disponíveis para download
• ✅ Formato: Digital em Google Drive

👨‍🎓 O que é Menor Aprendiz?

• 🔹 Definição: Adolescente entre 14 e 18 anos em processo de formação profissional
• 🔹 Finalidade: Recebe formação teórica e prática de profissão através de programa estruturado
• 🔹 Proteção Legal: Sujeito a legislação especial de proteção ao menor trabalhador
• 🔹 Duração: Variável conforme duração do curso (máximo de 2 anos)
• 🔹 Objetivo Social: Promover inclusão de jovens no mercado de trabalho

📋 Lei da Aprendizagem

• ✅ Lei Federal nº 10.097/2000: Dispõe sobre o programa de aprendizagem
• ✅ Decreto nº 5.598/2005: Regulamenta a lei da aprendizagem
• ✅ Direitos do Aprendiz: Salário, benefícios, proteção em caso de acidente
• ✅ Deveres do Empregador: Fornecedor de formação teórica e prática qualificada
• ✅ Cota Obrigatória: Empresas com 7 ou mais funcionários devem contratar aprendizes

🏛️ Aprendiz na Administração Pública

• 🔹 Obrigatoriedade: Órgãos públicos federais, estaduais e municipais estão sujeitos à lei
• 🔹 Contrato: Contrato de aprendizagem registrado na CTPS do jovem
• 🔹 Supervisão: Aprendizado supervisionado por instrutor qualificado
• 🔹 Remuneração: Salário mínimo hora ou percentual aplicável
• 🔹 Desenvolvimento: Oportunidade de formação profissional e inclusão social

🔍 Direitos Fundamentais do Aprendiz

• 🔹 Salário Mínimo Hora: Remuneração não inferior à legal
• 🔹 13º Salário: Direito a gratificação de Natal proporcional
• 🔹 Férias: Direito a férias remuneradas após período contratado
• 🔹 Segurança do Trabalho: Proteção especial e equipamento de proteção
• 🔹 Jornada Reduzida: Máximo de 6 horas diárias com aulas teóricas

🎯 Razões para Ausência de Aprendizes

• 🔹 Estrutura organizacional reduzida com pessoal exclusivamente concursado
• 🔹 Ausência de cursos de aprendizagem disponíveis ou parceiros capacitados
• 🔹 Foco em políticas de inclusão através de outras modalidades
• 🔹 Falta de demanda específica por mão de obra com formação em aprendizagem
• 🔹 Priorização de desenvolvimento e qualificação de servidores existentes