📄 Declaração de Inexistência de Aprendizes - 2026

Período: 01/01/2026 a -

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ nº 02.015.603/0001-92, declara, para os devidos fins, que não possui menores aprendizes em seu quadro funcional no período de 01/01/2026 a -.

✅ Declaração Oficial

📊 Informações Importantes

• 📅 Período analisado: 01/01/2026 a -
• 🧑‍🎓 Número de aprendizes: Zero
• 🚫 Status: Ausência de contratos de aprendizagem
• 🔄 Próxima atualização: Esta declaração será atualizada sempre que houver alterações

❓ O que é o programa de aprendizagem?

O programa de aprendizagem é uma modalidade de contratação que visa a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens, combinando teoria e prática. É uma ferramenta de inclusão social e desenvolvimento profissional.

✓ Características do Programa de Aprendizagem

• Contrato especial de trabalho: Duração máxima de dois anos.
• Formação teórica: Em instituições de ensino qualificadas.
• Prática profissional: No ambiente de trabalho do contratante.
• Idade: Jovens de 14 a 24 anos (sem limite de idade para pessoas com deficiência).
• Jornada reduzida: Máximo de 6 horas diárias para quem não concluiu o ensino fundamental, e 8 horas para quem já concluiu.

🏢 Entidades que Podem Contratar Aprendizes

• ✅ Empresas de qualquer natureza: Com 7 ou mais funcionários.
• 🏛️ Órgãos da Administração Pública: Federais, estaduais e municipais.
• 🤝 Entidades sem fins lucrativos: Que tenham por objetivo a educação profissional.
• 👨‍👩‍👧‍👦 Organizações da sociedade civil: Que desenvolvam programas de aprendizagem.

👤 O que Isso Significa para o Cidadão?

• ✓ Ausência de programas de aprendizagem: Não há vagas de aprendizagem disponíveis na Câmara no momento.
• ✓ Foco em outras formas de inclusão: A Câmara pode priorizar outras políticas de desenvolvimento de pessoal.
• ✓ Transparência na gestão de pessoal: Informação clara sobre a composição do quadro funcional.

⚖️ Base Legal

• 📜 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 428 a 433.
• 📜 Decreto nº 9.579/2018: Regulamenta a Lei de Aprendizagem.
• 📜 Lei nº 10.097/2000: Altera dispositivos da CLT relativos ao contrato de aprendizagem.
• 📜 Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação - Garante direito à transparência pública.

📍 Informações de Contato

Manfrinópolis, -

Esta declaração é disponibilizada em cumprimento aos princípios da transparência pública e do direito de acesso à informação, conforme estabelecido na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).