Pessoal
👤 PESSOAL
Servidores, remunerações, diárias, concursos, quadro funcional e informações sobre recursos humanos da Câmara
ℹ️ Sobre Pessoal e Recursos Humanos
Esta seção reúne informações completas sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Manfrinópolis. Acesse dados sobre servidores ativos, inativos, cedidos, temporários, relação de remunerações, pagamento de diárias, ressarcimentos de despesas, ajudas de custo e tabelas de padrão remuneratório. Todos os dados estão disponíveis em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e as normas de transparência pública.
💰 Relação de Servidores / Salários Detalhado
Informações detalhadas de remuneração por servidor.
🔗 Acessar📋 Tabela de Padrão Remuneratório / Cargos e Funções
Tabelas de remuneração por cargo e função.
🔗 Acessar📋 Categorias de Pessoal e Recursos Humanos
- Quadro de Pessoal: Servidores ativos, inativos, cedidos e temporários
- Remuneração: Salários, tabelas de padrão remuneratório e cargos
- Deslocamentos: Diárias, passagens aéreas e rodoviárias
- Despesas: Combustíveis, reembolsos e ajudas de custo
- Representação: Verbas de representação e contratações terceirizadas
- Transparência: Informações detalhadas de servidores e remunerações
⚖️ Base Legal de Pessoal e Recursos Humanos
A gestão de pessoal é regulada por:
- ✅ Constituição Federal - Art. 37 a 41 (Servidores Públicos)
- ✅ Lei Federal nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis)
- ✅ Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- ✅ Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
- ✅ Lei Orgânica do Município de Manfrinópolis
- ✅ Regulamentos municipais de pessoal e recursos humanos
✅ Importância da Transparência em Pessoal
A transparência nas informações de pessoal e recursos humanos é fundamental para o controle social e a responsabilidade fiscal. Através do acesso a informações sobre servidores, remunerações, diárias, despesas e verbas de representação, cidadãos e órgãos de fiscalização podem acompanhar como os recursos públicos são utilizados com pessoal. A divulgação completa desses dados em conformidade com a Lei de Acesso à Informação garante que a gestão de pessoal seja realizada de forma transparente, eficiente e orientada pelo interesse público.