Agente de contratação

por Eduardo Savarro — publicado 19/11/2025 08h56, última modificação 19/11/2025 08h56

📋 AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Cargo Comissionado - Gestão de Licitações e Contratos

📋 Informações do Cargo

🔹 Tipo de Vínculo: Cargo Comissionado (CC) - Livre nomeação
🔹 Jornada de Trabalho: 40 horas semanais
🔹 Escolaridade Exigida: Ensino Médio Completo
🔹 Base Legal: Lei Ordinária nº 635, de 15 de maio de 2017 (Quadro Único de Pessoal) - Artigo 124, Inciso I

🎯 FINALIDADE DO CARGO

O Agente de Contratação tem por finalidade coordenar, acompanhar e conduzir os processos licitatórios da Câmara Municipal, garantindo o cumprimento da legislação de licitações e contratos, bem como promover a publicidade, transparência e eficiência na contratação de bens e serviços, sob a supervisão da administração.

📜 ATRIBUIÇÕES DO CARGO

📊 ACOMPANHAMENTO E CONDUÇÃO DE LICITAÇÕES

Atribuições relacionadas ao acompanhamento geral dos processos licitatórios.

I - Acompanhar os trâmites, promover diligências (inclusive nos demais setores do órgão) e tomar decisões em prol da boa condução da licitação (inclusive Dispensa e Inexigibilidade), dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;

🎤 CONDUÇÃO DE SESSÃO PÚBLICA

Atribuições relacionadas à execução das fases de julgamento e habilitação.

II - Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações:

a) Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário;
b) Verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no Edital, Termo de Referência e demais anexos, com o auxílio e parecer do setor técnico quando for o caso;
c) Verificar e julgar as condições de habilitação;
d) Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
e) Negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
f) Indicar o vencedor do certame;
g) Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
h) Encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação;

🔧 TAREFAS TÍPICAS DA FUNÇÃO

Atribuições relacionadas a outras atividades inerentes à função de contratação.

III - Executar demais tarefas típicas da função que se fizer necessário;
IV - Exercer outras atividades inerentes.

📊 Resumo de Atribuições por Categoria

🔹 Acompanhamento de Licitações: 1 atribuição
🔹 Condução de Sessão Pública: 8 subitens
🔹 Impugnações e Esclarecimentos: 1 subitem
🔹 Verificação de Conformidade: 1 subitem
🔹 Julgamento de Habilitação: 1 subitem
🔹 Saneamento de Erros: 1 subitem
🔹 Negociação e Decisão: 3 subitens
🔹 Encaminhamento de Processo: 1 subitem
🔹 Tarefas Inerentes: 2 atribuições
🔹 TOTAL: 18 atribuições e subitens principais

🎯 Competências Necessárias para o Cargo

✅ Conhecimento de Licitações: Domínio de Lei 8.666/1993 e legislação correlata
✅ Análise Crítica: Capacidade de examinar propostas e documentação
✅ Conhecimento Jurídico: Compreensão de normas administrativas e legais
✅ Comunicação: Capacidade de conduzir sessões públicas com clareza
✅ Negociação: Habilidade de negociar condições com contratados
✅ Organização: Gestão de múltiplos processos licitatórios
✅ Atenção ao Detalhe: Precisão na análise de documentação
✅ Imparcialidade: Condução imparcial de procedimentos licitatórios