Contador Legislativo

💼 CONTADOR LEGISLATIVO

Cargo Efetivo - Assessoria Contábil e Financeira

📋 Informações do Cargo

• 🔹 Tipo de Vínculo: Servidor Efetivo (Concursado)
• 🔹 Jornada de Trabalho: 25 horas semanais
• 🔹 Escolaridade Exigida: Graduação em Ciências Contábeis reconhecida pelo MEC
• 🔹 Base Legal: Lei Ordinária nº 635, de 15 de maio de 2017 (Quadro Único de Pessoal)

📊 PLANEJAMENTO E CONTROLE CONTÁBIL

Atribuições relacionadas ao planejamento, análise e registro contábil dos atos da Câmara.

• I - Planejar, coordenar e executar os trabalhos de análise, registro e perícias contábeis, estabelecendo normas e procedimentos contábeis, obedecendo às determinações de controle interno e externo, para permitir a administração dos recursos patrimoniais e financeiros da Câmara Municipal;
• II - Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil;
• III - Analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;

💰 CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Atribuições relacionadas ao controle da execução orçamentária e movimentação de recursos.

• IV - Controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos;
• V - Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, o cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e as contas bancárias, para possibilitar a administração dos recursos financeiros da Câmara;
• X - Verificação mensal, através dos balancetes de contabilidade do Município, do cumprimento de metas e da execução orçamentária;

📝 ANÁLISE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Atribuições relacionadas à análise contábil-financeira de instrumentos contratuais.

• VI - Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que gerem direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;

🔍 AUDITORIA E CONTROLE INTERNO

Atribuições relacionadas a análises de auditoria e fortalecimento de controles internos.

• VII - Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno;

⚖️ CONFORMIDADE COM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Atribuições relacionadas ao cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 e normas orçamentárias.

• VIII - Atuar, no que se refere à Lei Complementar nº 101/2000, em colaboração com o setor que se fizer necessário;
• IX - Orientação à Câmara Municipal quanto ao cumprimento das normas referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos e à Lei Orçamentária e seus anexos;
• XIII - Constatação do cumprimento do art. 20 e seus Incisos e alíneas, quanto à transparência da gestão fiscal, mediante divulgação e disponibilização, para o público, dos documentos a ela referentes;
• XIV - Análise do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal;

📋 ANÁLISE DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS

Atribuições relacionadas à análise de projetos de lei e aspectos fiscais.

• XI - Análise de projetos de lei encaminhados pelo Executivo ou propostos pelo Legislativo, quando solicitada pelos Vereadores, no que se refere à renúncia de receita;

👥 ACOMPANHAMENTO DE GASTOS COM PESSOAL

Atribuições relacionadas ao controle de despesas com recursos humanos.

• XII - Acompanhamento dos gastos de pessoal do Legislativo e do Executivo, tendo em vista o cumprimento dos artigos 19 e 20;

📄 ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS E PARECERES

Atribuições relacionadas à documentação técnica e informes financeiros.

• XV - Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

🤝 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE APOIO

Atribuições relacionadas a controle administrativo e apoio institucional.

• XVI - Participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
• XVIII - Participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara;

📚 TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO

Atribuições relacionadas a qualificação de pessoal técnico.

• XVII - Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

💳 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Atribuições relacionadas ao processamento de folha de pagamento e declarações fiscais.

• XIX - Desempenho das Atividades de Recursos Humanos, dentre elas cálculo mensal, férias, rescisões, progressões, entrega de declarações anuais como DCTF, RAIS, DIRF, declarações mensais SEFIP, Implantação e continuação do e-social;

➕ OUTRAS ATRIBUIÇÕES

Atribuições complementares e genéricas.

• XX - Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

📊 Resumo de Atribuições por Categoria

• 🔹 Planejamento e Controle Contábil: 3 atribuições
• 🔹 Controle Orçamentário e Financeiro: 3 atribuições
• 🔹 Análise de Contratos e Convênios: 1 atribuição
• 🔹 Auditoria e Controle Interno: 1 atribuição
• 🔹 Conformidade com LRF: 4 atribuições
• 🔹 Análise de Proposições: 1 atribuição
• 🔹 Acompanhamento de Gastos com Pessoal: 1 atribuição
• 🔹 Elaboração de Relatórios: 1 atribuição
• 🔹 Atividades Administrativas: 2 atribuições
• 🔹 Treinamento e Desenvolvimento: 1 atribuição
• 🔹 Gestão de Recursos Humanos: 1 atribuição
• 🔹 Outras Atribuições: 1 atribuição
• 🔹 TOTAL: 20 atribuições principais

🎯 Competências Necessárias para o Cargo

• ✅ Conhecimento em Contabilidade: Domínio de técnicas contábeis e normas brasileiras
• ✅ Lei de Responsabilidade Fiscal: Expertise em cumprimento da LRF
• ✅ Normas Orçamentárias: Conhecimento de LDO e LOA
• ✅ Legislação Fiscal: Domínio de legislação tributária e fiscal
• ✅ Sistemas Contábeis: Proficiência em softwares de contabilidade
• ✅ Análise Crítica: Capacidade de análise técnica de documentos
• ✅ Comunicação: Capacidade de orientar e assessorar autoridades
• ✅ Organização: Gestão de múltiplos processos simultaneamente

⚖️ Relação com Outros Cargos

• 🔹 Procurador Legislativo: Colabora em questões contábeis-jurídicas
• 🔹 Diretor Administrativo: Coordena gestão financeira e de recursos
• 🔹 Controlador Interno: Trabalha conjuntamente em auditorias e controles
• 🔹 Presidente da Câmara: Fornece assessoria financeira em deliberações
• 🔹 Mesa Diretora: Presta relatórios e pareceres sobre execução orçamentária
• 🔹 Vereadores: Atende demandas de análise contábil e financeira

💡 Diferenciais do Cargo

• 🔹 Atuação em gestão financeira pública complexa
• 🔹 Desenvolvimento contínuo de expertise em Contabilidade Pública
• 🔹 Responsabilidade sobre conformidade fiscal e orçamentária
• 🔹 Estabilidade de servidor efetivo concursado
• 🔹 Possibilidade de assumir Controlador Interno (função gratificada de 50%)
• 🔹 Jornada de 25 horas semanais (reduzida em relação aos 40 padrão)
• 🔹 Contato com gestão municipal através de balancetes e informações

📋 Base Legal e Regulamentação

• ✅ Lei Ordinária nº 635/2017: Estabelece Quadro Único de Pessoal
• ✅ Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
• ✅ Lei Federal nº 4.320/1964: Lei de Orçamentos Públicos
• ✅ Lei Federal nº 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos
• ✅ Constituição Federal de 1988: Artigos sobre gestão financeira pública
• ✅ Normas Brasileiras de Contabilidade: NBC - Setor Público

📝 Documentação e Registros Profissionais

Para ocupar o cargo de Contador Legislativo, é necessário possuir:

• ✅ Diploma de Graduação em Ciências Contábeis reconhecido pelo MEC
• ✅ Inscrição ativa no Conselho Regional de Contabilidade (CRC)
• ✅ Regularidade junto ao CRC (sem suspensões ou punições)
• ✅ Comprovação de experiência profissional (conforme edital de concurso)
• ✅ Registro como Profissional de Contabilidade (quando aplicável)