Controlador e responsável por tratamento de dados

🔒 CONTROLADOR E RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS

Cargo Comissionado - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

📋 Informações do Cargo

• 🔹 Tipo de Vínculo: Função Gratificada
• 🔹 Base Legal: Lei Ordinária nº 635, de 15 de maio de 2017 (Quadro Único de Pessoal) - Artigo 124, Inciso IV | Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD)

🎯 FINALIDADE DO CARGO

O Controlador e Responsável pelo Tratamento de Dados tem por finalidade garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018), protegendo os direitos dos titulares de dados, gerenciando reclamações, orientando servidores sobre boas práticas de proteção de dados e mantendo diálogo com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), assegurando conformidade legal e transparência no tratamento de informações pessoais na Câmara Municipal.

👥 RECLAMAÇÕES E COMUNICAÇÕES DOS TITULARES

Atribuições relacionadas ao atendimento de titulares de dados.

• I - Receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências;

⚖️ COMUNICAÇÕES DA ANPD

Atribuições relacionadas à comunicação com a autoridade de proteção de dados.

• II - Receber comunicações da ANPD e adotar providências;

📚 ORIENTAÇÃO A SERVIDORES

Atribuições relacionadas à capacitação e orientação sobre proteção de dados.

• III - Orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara Municipal de Manfrinópolis a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;

📊 ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS DE IMPACTO

Atribuições relacionadas à elaboração de documentação técnica de proteção de dados.

• IV - Elaborar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, quando necessário;

📢 PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIOS

Atribuições relacionadas à divulgação de documentação conforme exigência da ANPD.

• V - Adotar as medidas necessárias à publicação dos relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, na forma solicitada pela autoridade nacional;

📋 RECEBIMENTO E ENCAMINHAMENTO DE SUGESTÕES

Atribuições relacionadas ao recebimento de informes e sugestões da LGPD.

• VI -Receber e encaminhar à Administração da Câmara Municipal de Manfrinópolis para adoção das providências pertinentes:
  • a) As sugestões direcionadas, nos termos do artigo 32 da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
  • b) O informe de que trata o artigo 31 da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

📋 ATRIBUIÇÕES COMPLEMENTARES LEGAIS

Atribuições relacionadas a normas complementares da LGPD.

• VII - Executar as demais atribuições estabelecidas em normas complementares;

🔧 TAREFAS TÍPICAS DA FUNÇÃO

Atribuições relacionadas a outras atividades inerentes à função.

• VIII - Executar demais tarefas típicas da função que se fizer necessário;

➕ OUTRAS ATIVIDADES INERENTES

Atribuições complementares e afins.

• IX - E outras atividades inerentes.

📊 Resumo de Atribuições por Categoria

• 🔹 Reclamações de Titulares: 1 atribuição
• 🔹 Comunicações ANPD: 1 atribuição
• 🔹 Orientação a Servidores: 1 atribuição
• 🔹 Elaboração de Relatórios: 1 atribuição
• 🔹 Publicação de Relatórios: 1 atribuição
• 🔹 Encaminhamento de Sugestões: 1 atribuição com 2 subitens
• 🔹 Atribuições Legais: 1 atribuição
• 🔹 Tarefas Típicas: 1 atribuição
• 🔹 Outras Atividades: 1 atribuição
• 🔹 TOTAL: 9 atribuições principais

🎯 Competências Necessárias para o Cargo

• ✅ Conhecimento da LGPD: Domínio da Lei Federal nº 13.709/2018
• ✅ Privacidade e Proteção de Dados: Compreensão de direitos dos titulares
• ✅ Legislação Digital: Conhecimento de leis e normas complementares
• ✅ Comunicação: Capacidade de explicar conceitos complexos
• ✅ Organização: Gestão de processos e documentação
• ✅ Análise Crítica: Avaliação de riscos a dados pessoais
• ✅ Relacionamento Institucional: Interface com ANPD
• ✅ Sigilo: Capacidade de manter confidencialidade

⚖️ Relação com Outros Cargos

• 🔹 Diretor Administrativo: Supervisão e coordenação
• 🔹 Procurador Legislativo: Assessoria jurídica em questões de LGPD
• 🔹 Gestor Portal de Transparência: Colabora em questões de dados públicos
• 🔹 Coordenador de Controle Interno: Colabora em auditoria de dados
• 🔹 Todos os Servidores: Sujeitos às orientações sobre proteção
• 🔹 ANPD: Autoridade supervisora de conformidade
• 🔹 Titulares de Dados: Apresentam reclamações e solicitações

💡 Diferenciais do Cargo

• 🔹 Cargo novo e emergente na administração pública (LGPD é recente)
• 🔹 Responsabilidade sobre conformidade legal federal
• 🔹 Interface com autoridade federal (ANPD)
• 🔹 Proteção de direitos fundamentais dos cidadãos
• 🔹 Jornada de 40 horas semanais (padrão)
• 🔹 Oportunidade de aprimoramento contínuo em tema dinâmico
• 🔹 Importância crescente na administração moderna

📋 Base Legal e Regulamentação

• ✅ Lei Federal nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• ✅ Lei Ordinária nº 635/2017: Quadro Único de Pessoal da Câmara
• ✅ Lei Federal nº 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos
• ✅ Constituição Federal de 1988: Artigo 5º (privacidade)
• ✅ Decreto Federal nº 10.046/2019: Regulamentações da LGPD
• ✅ Resoluções ANPD: Orientações normativas da autoridade

🔍 Principais Responsabilidades

• 🔹 Garantir conformidade com LGPD em toda a Câmara
• 🔹 Proteger direitos fundamentais dos titulares de dados
• 🔹 Manter comunicação com ANPD
• 🔹 Elaborar e publicar relatórios de impacto
• 🔹 Orientar servidores sobre boas práticas
• 🔹 Gerenciar reclamações de cidadãos
• 🔹 Manter registros de tratamento de dados
• 🔹 Implementar medidas de segurança de dados

📚 Conceitos-Chave da LGPD

• 🔹 Titular: Pessoa natural a quem se refere os dados pessoais
• 🔹 Controlador: Entidade que decide como e por que processar dados
• 🔹 Operador: Entidade que processa dados em nome do controlador
• 🔹 Dados Pessoais: Informação relacionada a pessoa identificada/identificável
• 🔹 Consentimento: Manifestação livre de vontade do titular
• 🔹 Direitos do Titular: Acesso, correção, exclusão, portabilidade
• 🔹 Sigilo: Proteção de informações sensíveis

📝 Documentação e Registros Profissionais

Para ocupar o cargo de Controlador e Responsável pelo Tratamento de Dados, é necessário possuir:

• ✅ Certificado de conclusão do Ensino Médio (2º grau completo)
• ✅ Conhecimento comprovado de LGPD (cursos/certificações recomendados)
• ✅ Experiência em gestão de dados ou privacidade (recomendado)
• ✅ Domínio de informática e sistemas de proteção
• ✅ Capacidade de interpretação de legislação federal
• ✅ Disponibilidade para trabalhar em jornada de 40 horas semanais