Controle Interno

por Eduardo Savarro — publicado 19/11/2025 08h55, última modificação 19/11/2025 08h59

🔍 COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO

Cargo Comissionado - Fiscalização e Auditoria Interna

📋 Informações do Cargo

🔹 Tipo de Vínculo: Função Gratificada
🔹 Escolaridade Exigida: Preferencialmente graduação em grau superior, preferencialmente nas áreas de Ciências Contábeis, Economia, Administração ou Direito
🔹 Base Legal: Lei Ordinária nº 635, de 15 de maio de 2017 (Quadro Único de Pessoal)

🎯 FINALIDADE DO CARGO

O Coordenador de Controle Interno será de livre escolha e nomeação do Presidente do Legislativo Municipal e terá por competência o gerenciamento e organização do Sistema de Controle Interno e a fiscalização do cumprimento das atribuições de Controle estabelecidas, além de outras atribuições diretamente relacionadas ao seu âmbito de análise, visando garantir a regularidade, legalidade e eficiência da gestão pública municipal.

📜 ATRIBUIÇÕES DO CARGO

📊 ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Atribuições relacionadas à análise e verificação de programação orçamentária.

I - Analisar, quando houver, a regularidade da programação orçamentária e financeira, verificando o cumprimento das metas programáticas e orçamentárias referentes à Câmara Municipal de Manfrinópolis;

⚖️ FISCALIZAÇÃO DE GESTÃO PÚBLICA

Atribuições relacionadas à fiscalização e avaliação de legalidade e gestão.

II - Fiscalizar e comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial de seus órgãos;

💰 FISCALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E HAVERES

Atribuições relacionadas à análise de operações financeiras e patrimoniais.

III - Fiscalizar e avaliar, em auxílio à missão institucional de controle externo da Câmara de Vereadores de Manfrinópolis, as operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município, quando for o caso;

🤝 APOIO AO CONTROLE EXTERNO

Atribuições relacionadas ao suporte às atividades de controle externo.

IV - Apoiar a atividade de controle externo da Câmara Municipal de Manfrinópolis no exercício de sua missão institucional;

📝 ANÁLISE CONTÁBIL

Atribuições relacionadas à análise de documentação contábil.

V - Analisar a escrituração contábil e a documentação correspondente;

📋 ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS

Atribuições relacionadas ao acompanhamento de instrumentos de cooperação.

VI - Acompanhar a celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes, quando houver;

👥 FISCALIZAÇÃO DE ADMISSÃO DE PESSOAL

Atribuições relacionadas ao acompanhamento de atos de admissão.

VII - Fiscalizar e acompanhar, para fins de colaborar com posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

⚖️ ACOMPANHAMENTO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

Atribuições relacionadas ao acompanhamento de processos no TCE.

VIII - Acompanhar, junto ao Tribunal de Contas, os processos de prestações de contas e demais processos administrativos referentes ao Legislativo Municipal de Manfrinópolis;

📢 ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS

Atribuições relacionadas ao encaminhamento de processos de denúncia.

IX - Informar e encaminhar processos de denúncia ou requerimentos de competência do Poder Executivo ao Controle Interno do Poder Executivo do Município de Manfrinópolis e/ou encaminhar cópia ao Chefe do Poder Executivo Municipal;

➕ OUTRAS ATIVIDADES INERENTES

Atribuições complementares e similares às responsabilidades do cargo.

X - E outras atividades inerentes.

📊 Resumo de Atribuições por Categoria

🔹 Análise Orçamentária: 1 atribuição
🔹 Fiscalização de Gestão: 1 atribuição
🔹 Operações de Crédito: 1 atribuição
🔹 Apoio ao Controle Externo: 1 atribuição
🔹 Análise Contábil: 1 atribuição
🔹 Acompanhamento de Convênios: 1 atribuição
🔹 Fiscalização de Pessoal: 1 atribuição
🔹 Tribunal de Contas: 1 atribuição
🔹 Encaminhamento de Denúncias: 1 atribuição
🔹 Outras Atividades: 1 atribuição
🔹 TOTAL: 10 atribuições principais

🎯 Competências Necessárias para o Cargo

✅ Conhecimento Contábil: Domínio de contabilidade pública e análise contábil
✅ Conhecimento Jurídico: Compreensão de legislação pública e financeira
✅ Legislação Fiscal: Expertise em Lei de Responsabilidade Fiscal
✅ Análise Crítica: Capacidade de análise profunda de documentação
✅ Auditoria: Conhecimento de procedimentos de auditoria interna
✅ Comunicação Escrita: Capacidade de elaborar relatórios técnicos
✅ Imparcialidade: Isenção em análises e fiscalizações
✅ Organização: Gestão de múltiplos processos de auditoria

⚖️ Relação com Outros Cargos

🔹 Presidente da Câmara: Nomeação e supervisão diretas
🔹 Diretor Administrativo: Coordenação de aspectos administrativos
🔹 Contador Legislativo: Colabora em análises contábeis
🔹 Procurador Legislativo: Assessoria jurídica em questões de controle
🔹 Tribunal de Contas do Estado: Encaminhamento de informações e documentação
🔹 Poder Executivo Municipal: Encaminhamento de denúncias
🔹 Mesa Diretora: Relata atividades de fiscalização