Fiscal de Contrato

por Eduardo Savarro — publicado 19/11/2025 09h05, última modificação 19/11/2025 09h07

📋 FISCAL DE CONTRATOS

Cargo Comissionado - Acompanhamento e Fiscalização de Execução Contratual

📋 Informações do Cargo

🔹 Tipo de Vínculo: Função Gratificada
🔹 Base Legal: Lei Ordinária nº 635, de 15 de maio de 2017 (Quadro Único de Pessoal)

🎯 FINALIDADE DO CARGO

O Fiscal de Contratos tem por finalidade acompanhar, supervisionar e controlar a execução dos contratos celebrados pela Câmara Municipal, garantindo o cumprimento de suas cláusulas, prazos e obrigações, bem como zelar pela conformidade com a legislação vigente e assegurar a qualidade da prestação de serviços e fornecimentos contratados.

📜 ATRIBUIÇÕES DO CARGO

🎯 REUNIÃO INICIAL E ALINHAMENTO

Atribuições relacionadas ao alinhamento inicial de procedimentos contratais.

I - Convocar e coordenar reunião inicial, registrada em ata, com a participação da contratada e dos fiscais, a fim de serem alinhados os procedimentos de acompanhamento da execução contratual e da forma de apresentação dos documentos exigíveis para pagamento mensal ou eventual;

📋 EMISSÃO DE ORDENS E SOLICITAÇÃO DE CORREÇÕES

Atribuições relacionadas à emissão de ordens e correção de pendências.

II - Emitir ordens de serviço/fornecimento e solicitar à contratada a correção de pendências constatadas na execução do contrato;

⏰ AVALIAÇÃO DE ATRASOS E DIFICULDADES

Atribuições relacionadas à avaliação de atrasos e problemas na execução.

III - Avaliar eventuais atrasos nos prazos de entrega ou ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto contratado e submetê-las ao Gabinete da Presidência para deliberação;

💬 COMUNICAÇÃO E CENTRALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Atribuições relacionadas ao recebimento e encaminhamento de dúvidas e questionamentos.

IV - Receber, manifestar-se e dar o encaminhamento devido a dúvidas ou questionamentos feitos pela contratada e pela fiscalização, centralizando as informações;

👁️ SUPERVISÃO DO CUMPRIMENTO CONTRATUAL

Atribuições relacionadas à supervisão do fiel cumprimento do contrato.

V - Zelar pelo fiel cumprimento do objeto contratado sob sua supervisão e, sempre que requerido, submeter previamente Gabinete da Presidência pedido de alteração;

📅 CONTROLE DE PRAZOS DE VIGÊNCIA

Atribuições relacionadas ao acompanhamento de prazos contratuais.

VI - Controlar o prazo de vigência do contrato para que a execução seja tempestiva;

🔄 PRORROGAÇÃO DE CONTRATO

Atribuições relacionadas ao encaminhamento de pedidos de prorrogação.

VII - Encaminhar Gabinete da Presidência, no prazo de 60 dias do vencimento do contrato, o pedido devidamente justificado de prorrogação de vigência acompanhado da anuência da contratada, pesquisa de mercado e avaliação dos resultados obtidos que comprovem a necessidade e a vantagem econômica da contratação;

⚖️ CONFORMIDADE E SANÇÕES

Atribuições relacionadas ao descumprimento contratual e aplicação de sanções.

VIII - Informar ao Gabinete da Presidência, tempestivamente, o descumprimento contratual por parte da contratada e sugerir a aplicação das sanções previstas no instrumento convocatório e/ou no contrato após o devido processo administrativo;

💰 ACOMPANHAMENTO FINANCEIRO

Atribuições relacionadas ao acompanhamento de empenhos e pagamentos.

IX - Acompanhar o saldo das notas de empenho e, quando necessário, requerer os respectivos reforços, mantendo o Gabinete da Presidência informado acerca dos pagamentos eventualmente pendentes;

📊 INFORMAÇÕES AO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

Atribuições relacionadas à informação de obrigações não liquidadas.

X - Informar ao Departamento de Contabilidade, até 15 de dezembro de cada ano, as obrigações não liquidadas no exercício, visando à obtenção de reforço, cancelamento e/ou inscrição de saldos de empenho a conta de restos a pagar;

📄 RECEBIMENTO E ATESTE DE DOCUMENTOS

Atribuições relacionadas ao recebimento e ateste de notas fiscais.

XI - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

📤 ENCAMINHAMENTO DE COMPETÊNCIAS

Atribuições relacionadas ao encaminhamento de questões que ultrapassam sua competência.

XII - Encaminhar à Secretaria a decisão de providências relativas ao contrato que ultrapassarem a sua competência/atribuição, para a adoção tempestiva das medidas cabíveis.

📊 Resumo de Atribuições por Categoria

🔹 Reunião Inicial: 1 atribuição
🔹 Emissão de Ordens: 1 atribuição
🔹 Avaliação de Atrasos: 1 atribuição
🔹 Comunicação: 1 atribuição
🔹 Supervisão Contratual: 1 atribuição
🔹 Controle de Prazos: 1 atribuição
🔹 Prorrogação: 1 atribuição
🔹 Conformidade e Sanções: 1 atribuição
🔹 Acompanhamento Financeiro: 1 atribuição
🔹 Informações Contábeis: 1 atribuição
🔹 Recebimento de Documentos: 1 atribuição
🔹 Encaminhamento: 1 atribuição
🔹 TOTAL: 12 atribuições principais

🎯 Competências Necessárias para o Cargo

✅ Conhecimento de Contratos: Compreensão de cláusulas contratuais e obrigações
✅ Conhecimento de Licitações: Familiarity com Lei 8.666/1993
✅ Organização: Capacidade de gerenciar múltiplos contratos
✅ Comunicação: Capacidade de se comunicar com contratados e internamente
✅ Atenção ao Detalhe: Precisão no acompanhamento de documentos
✅ Análise Crítica: Capacidade de identificar problemas e atrasos
✅ Conhecimento Financeiro: Compreensão de empenhos e restos a pagar
✅ Responsabilidade: Cumprimento de prazos e obrigações

⚖️ Relação com Outros Cargos

🔹 Gabinete da Presidência: Submete decisões e atrasos para deliberação
🔹 Diretor Administrativo: Supervisiona atividades de fiscalização
🔹 Contador Legislativo: Trabalha em questões financeiras dos contratos
🔹 Agente de Contratação: Comunica sobre execução de contratos
🔹 Secretaria/Departamento de Contabilidade: Encaminha informações de restos a pagar
🔹 Contratados: Interface de comunicação e exigências contratuais
🔹 Fiscais Auxiliares: Coordena trabalho da equipe de fiscalização