Gestor Portal de Transparência
🌐 GESTOR PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Cargo Comissionado - Gestão de Informações Públicas
📋 Informações do Cargo
- 🔹 Tipo de Vínculo: Função Gratificada
- 🔹 Base Legal: Lei Ordinária nº 635, de 15 de maio de 2017 (Quadro Único de Pessoal) - Artigo 124, Inciso III
🎯 FINALIDADE DO CARGO
O Gestor Portal da Transparência tem por finalidade gerenciar, organizar e disponibilizar as informações públicas da Câmara Municipal no Portal de Transparência, garantindo o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), assegurando a transparência e a publicidade dos atos administrativos e da execução orçamentária.
📜 ATRIBUIÇÕES DO CARGO
💾 GESTÃO DE INFORMAÇÕES
Atribuições relacionadas ao gerenciamento de informações no portal.
- I - Gerir as informações que devam constar no Portal de Transparência;
📁 SUPERVISÃO DE ARQUIVO
Atribuições relacionadas à organização e transferência de documentos.
- II - Supervisionar a organização do arquivo corrente e efetuar os encaminhamentos pertinentes ao arquivo geral;
📊 REGISTRO E CONTROLE DE INFORMAÇÕES
Atribuições relacionadas ao registro e controle de disponibilização.
- III - Manter o registro e o controle das informações disponibilizadas;
📋 ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS
Atribuições relacionadas à elaboração de documentação técnica.
- IV - Elaborar relatórios;
🤝 APRESENTAÇÃO E ATENDIMENTO
Atribuições relacionadas à apresentação de informações e atendimento.
- V - Apresentar relatórios e atender às necessidades correlatas à Transparência;
➕ OUTRAS ATIVIDADES INERENTES
Atribuições complementares e correlatas às responsabilidades do cargo.
- VI - E outras atividades inerentes.
📊 Resumo de Atribuições por Categoria
- 🔹 Gestão de Informações: 1 atribuição
- 🔹 Supervisão de Arquivo: 1 atribuição
- 🔹 Registro e Controle: 1 atribuição
- 🔹 Elaboração de Relatórios: 1 atribuição
- 🔹 Apresentação e Atendimento: 1 atribuição
- 🔹 Outras Atividades: 1 atribuição
- 🔹 TOTAL: 6 atribuições principais
🎯 Competências Necessárias para o Cargo
- ✅ Conhecimento de Transparência: Domínio de Lei de Acesso à Informação
- ✅ Conhecimento de LRF: Compreensão da Lei de Responsabilidade Fiscal
- ✅ Informatização: Proficiência em sistemas web e portais
- ✅ Organização: Capacidade de organizar informações e arquivos
- ✅ Comunicação: Capacidade de elaborar relatórios claros
- ✅ Atenção ao Detalhe: Precisão na gestão de informações
- ✅ Conhecimento de Arquivo: Familiarity com protocolo e documentação
- ✅ Responsabilidade: Sigilo e confidencialidade adequados
⚖️ Relação com Outros Cargos
- 🔹 Diretor Administrativo: Supervisão e coordenação
- 🔹 Oficial Administrativo: Colabora na alimentação do portal
- 🔹 Contador Legislativo: Fornece informações financeiras
- 🔹 Procurador Legislativo: Assessoria jurídica em questões de transparência
- 🔹 Coordenador de Controle Interno: Colabora em informações de fiscalização
- 🔹 Todos os Servidores: Fornecedores de informações para o portal
- 🔹 Público Externo: Usuários do Portal de Transparência
💡 Diferenciais do Cargo
- 🔹 Papel essencial na transparência pública
- 🔹 Contribuição ao cumprimento de legislação federal
- 🔹 Oportunidade de trabalhar com tecnologia web
- 🔹 Interface com Lei de Acesso à Informação
- 🔹 Jornada de 40 horas semanais (padrão)
- 🔹 Importância para legitimidade institucional
- 🔹 Responsabilidade sobre transparência para cidadãos
📋 Base Legal e Regulamentação
- ✅ Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação
- ✅ Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
- ✅ Lei Ordinária nº 635/2017: Quadro Único de Pessoal
- ✅ Lei Federal nº 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos
- ✅ Constituição Federal de 1988: Artigos sobre transparência e publicidade
- ✅ Decreto Municipal: Regulamentação do Portal de Transparência
🔍 Principais Responsabilidades
- 🔹 Garantir atualização constante das informações
- 🔹 Manter conformidade com Lei de Acesso à Informação
- 🔹 Preservar confidencialidade de informações protegidas
- 🔹 Organizar informações de forma acessível ao público
- 🔹 Elaborar relatórios de transparência
- 🔹 Gerenciar arquivo corrente da Câmara
- 🔹 Atender demandas de informação pública
- 🔹 Manter registros detalhados de disponibilização
📊 Informações Frequentes no Portal
- 🔹 Legislação (leis, decretos, resoluções)
- 🔹 Atos administrativos (portarias, deliberações)
- 🔹 Execução orçamentária e financeira
- 🔹 Contratos e licitações
- 🔹 Agenda de autoridades
- 🔹 Atas de sessões
- 🔹 Informações de pessoal
- 🔹 Relatórios de gestão e auditoria
📝 Documentação e Registros Profissionais
Para ocupar o cargo de Gestor Portal da Transparência, é necessário possuir:
- ✅ Certificado de conclusão do Ensino Médio (2º grau completo)
- ✅ Experiência comprovada em gestão de informações (recomendado)
- ✅ Conhecimento de Lei de Acesso à Informação
- ✅ Domínio de informática e sistemas web
- ✅ Conhecimento de Lei de Responsabilidade Fiscal
- ✅ Disponibilidade para trabalhar em jornada de 40 horas semanais