👥 SERVIDORES INATIVOS

Período: 01/01/2024 a 31/12/2024

Declarações de Inexistência de Servidores Inativos e Pensionistas pela CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS – PR, conforme obrigação legal de transparência pública.

📌 Declaração Oficial

ℹ️ O que são Servidores Inativos?

Servidores inativos são funcionários públicos que se afastaram do exercício de suas funções por motivo de aposentadoria, disponibilidade ou outras modalidades de inatividade, mas continuam recebendo remuneração de forma regular (proventos de aposentadoria). Pensionistas são pessoas que recebem pensão derivada do falecimento de servidor público. A Câmara Municipal, por ser instituição legislativa de pequeno porte, frequentemente declara a inexistência de servidores inativos em seus quadros, significando que todos os seus servidores estão ativos no exercício de suas funções e não há despesas com aposentadorias ou pensões a cargo da instituição.

📋 Tipos de Inatividade

A Lei Federal nº 8.112/1990 estabelece as seguintes modalidades de inatividade para servidores públicos:

• 🏆 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Voluntária): Servidor se aposenta após cumprir tempo mínimo de contribuição
• 📅 Aposentadoria por Idade (Compulsória aos 75 anos): Aposentadoria obrigatória ao atingir 75 anos de idade
• ⚕️ Aposentadoria por Invalidez (Incapacidade Permanente): Servidor se aposenta por incapacidade permanente para o trabalho
• ⚡ Aposentadoria Especial (Atividades de Risco): Aposentadoria para servidores expostos a atividades de risco ou insalubres

📊 Características dos Servidores Inativos

Os servidores inativos apresentam as seguintes características:

• ✋ Cessação das Atividades Laborais: Deixam de exercer suas funções na administração pública
• 🔗 Manutenção do Vínculo para Benefícios: Mantêm vínculo com o órgão para recebimento de benefícios
• 💰 Recebimento de Proventos de Aposentadoria: Recebem remuneração mensal como aposentados
• 🛡️ Direitos Previdenciários Assegurados: Mantêm direitos de saúde, pensão e outros benefícios
• 📋 Responsabilidade do Órgão pelos Pagamentos: O órgão público é responsável pelo pagamento dos proventos

🎯 Importância das Declarações de Servidores Inativos

As declarações sobre servidores inativos são essenciais para:

• 📋 Conformidade Legal: Atende exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre despesas com pessoal inativo
• 💰 Transparência Financeira: Divulga se há despesas com aposentadorias e pensões no orçamento
• 📊 Análise de Despesa: Permite verificar composição de gastos com pessoal (ativos vs. inativos)
• 👥 Controle Social: Permite que cidadãos conheçam estrutura de pessoal da Câmara
• ⚖️ Auditoria: Base para verificação por órgãos de controle e tribunais de contas
• 📈 Planejamento Financeiro: Indica se há ou haverá despesas futuras com inatividade
• 🏛️ Responsabilidade Fiscal: Reafirma compromisso com gestão eficiente de recursos

ℹ️ Informações Importantes

• 📅 Período Analisado: 01/01/2024 a 31/12/2024
• 👥 Servidores Aposentados: Nenhum
• 💰 Gastos com Inativos: R$ 0,00 (zero)
• 🔄 Próxima Atualização: Esta declaração será atualizada sempre que houver alterações

✅ O que Isso Significa para o Cidadão?

A declaração de inexistência de servidores inativos significa que:

• ✅ Não há pagamento de aposentadorias pela Câmara Municipal
• ✅ Quadro funcional composto apenas por servidores ativos
• ✅ Redução de despesas previdenciárias
• ✅ Foco nos servidores em atividade
• ✅ Gestão simplificada de pessoal
• ✅ Controle direto sobre folha de pagamento

⚖️ Base Legal

As declarações de servidores inativos são regulamentadas por:

• ✅ Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal (exigência de informação sobre pessoal)
• ✅ Lei Federal nº 4.320/1964: Lei de Finanças Públicas (normas sobre demonstrativos de pessoal)
• ✅ Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (divulgação sobre pessoal público)
• ✅ Lei Federal nº 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (inatividade)
• ✅ Constituição Federal de 1988: Arts. 37-41 (servidor público e regime de pessoal)

🔍 Transparência e Acesso à Informação

A divulgação de declarações sobre servidores inativos é instrumento de transparência sobre estrutura de pessoal. Ao disponibilizar estas informações, a Câmara Municipal permite que cidadãos e órgãos fiscalizadores conheçam: se há ou não servidores inativos recebendo proventos, qual é a composição do quadro de pessoal (ativo vs. inativo), qual é o impacto na folha de pagamento e se há conformidade com exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. A publicação dessas declarações reafirma o compromisso da Câmara Municipal com transparência, conformidade legal e gestão eficiente de recursos públicos que pertencem à população.

Manfrinópolis, 31 de dezembro de 2024

Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis | CNPJ: 02.015.603/0001-92
Transparência em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI)