2026

💰 DIÁRIAS - DOCUMENTOS INDIVIDUAIS - 2026

Relação Completa de Solicitações e Concessões de Diárias

📌 Informações sobre os Documentos

Nenhuma diária foi concedida até o presente momento no exercício de 2026. Esta página será atualizada conforme novas solicitações de diárias forem aprovadas. Cada documento conterá a solicitação formal, aprovação e justificativa de interesse público para o deslocamento. Clique no botão "📥 Consultar" para acessar o documento de cada diária quando disponível.

📊 Resumo Estatístico - Diárias 2026

Total de Diárias: 0 | Vereadores Beneficiados: 0 | Servidores Beneficiados: 0

Até o momento, nenhuma diária foi concedida no exercício de 2026. Conforme novas solicitações forem aprovadas, esta página será atualizada com os respectivos documentos e estatísticas.

👥 Beneficiários das Diárias 2026

Total: 0 Pessoas (0 Vereadores + 0 Servidores)

Nenhum beneficiário até o presente momento. A lista será atualizada conforme diárias forem concedidas.

📋 O que Contém Cada Documento de Diária

Cada documento de diária contém:

• ✅ Solicitação de Diária: Requerimento formal do servidor solicitando a diária
• ✅ Justificativa: Motivo, destino e duração da viagem
• ✅ Interesse Público: Descrição de como atende ao interesse da administração
• ✅ Aprovação: Assinatura de autoridade competente autorizando o deslocamento
• ✅ Dados da Viagem: Data, destino, duração em dias
• ✅ Valor: Quantidade de diárias e valor unitário/total
• ✅ Comprovação: Comprovantes de hospedagem e deslocamento (quando aplicável)

🎯 Como Usar Esta Página

Para consultar informações sobre diárias específicas:

• 1️⃣ Localizar o Número da Diária: Procure o número na primeira coluna da tabela
• 2️⃣ Ler a Descrição: Na segunda coluna encontra quem foi beneficiado
• 3️⃣ Acessar o Documento: Clique no botão "📥 Consultar" para ver documento completo
• 4️⃣ Analisar Informações: Verifique data, motivo, destino e valor da diária
• 5️⃣ Comparar Periódicos: Compare com outros exercícios usando menu principal

💡 Perguntas Frequentes sobre Diárias

P: Por que alguns vereadores recebem mais diárias que outros?
R: Depende da participação em atividades de interesse público. Vereadores que participam de mais encontros, congressos e reuniões recebem mais diárias.

P: Toda viagem de vereador recebe diária?
R: Não. Apenas viagens devidamente justificadas e aprovadas por interesse público.

P: Qual é o valor das diárias?
R: Varia conforme Lei Federal que fixa tabelas de valores por região. Viagens para fora do estado têm valores maiores.

P: Como é justificado o uso de diárias?
R: Mediante comprovantes de hospedagem, deslocamento e relatório descrevendo atividades desenvolvidas na viagem.

⚖️ Base Legal para Diárias

• ✅ Lei Federal nº 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos (diárias para deslocamento)
• ✅ Lei Federal nº 10.887/2004: Dispõe sobre diárias de servidores públicos federais
• ✅ Decreto Federal nº 86.715/1981: Tabela de valores de diárias por região
• ✅ Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal (controle de gastos)
• ✅ Lei Municipal Complementar: Regulamenta diárias da Câmara Municipal
• ✅ Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (divulgação obrigatória)

✅ Importância para Transparência e Controle

A divulgação individual de cada diária é instrumento essencial de transparência. Ao disponibilizar documentos com links para consulta completa, a Câmara Municipal permite que qualquer cidadão: verifique quem recebeu diárias, consulte motivos de cada deslocamento, analise justificativas, confirme conformidade com interesse público, compare frequências entre beneficiários. A publicação de todas as diárias reafirma compromisso com transparência radical, controle social, gestão responsável e prestação de contas sobre gastos públicos que pertencem à população. Até o presente momento, nenhuma diária foi concedida em 2026, demonstrando gestão responsável de recursos.