Apreciações das Contas do Poder Executivo e Legislativo
💰 APRECIAÇÕES DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Acesso aos julgamentos das contas públicas pelos órgãos competentes
ℹ️ O que são Contas Públicas?
Contas públicas são documentos que registram detalhadamente a execução orçamentária e financeira de entidades públicas durante um exercício (período anual). A apreciação de contas é o processo através do qual órgãos fiscalizadores (como Tribunais de Contas) e legisladores analisam se as contas foram executadas conforme a lei, se houve regularidade e se os recursos foram utilizados com eficiência e economicidade. Para a Câmara Municipal, as contas públicas incluem registros de receitas e despesas. O acesso público a estas informações fortalece a accountability pública e controle social.
📊 Contas de Gestão vs Contas de Governo
Contas de Gestão: Referem-se à execução de despesas. O julgamento cabe ao Tribunal de Contas, sendo sua decisão definitiva. Contas de Governo: Referem-se ao resultado geral da administração. O julgamento cabe ao Poder Legislativo (Câmara de Vereadores). Precedente STF: Compete aos Tribunais de Contas julgar os ordenadores de despesas (gestão), não permitindo que a Câmara afaste este julgamento.
🏢 PODER EXECUTIVO - Apreciação de Contas
Observação: As contas do Poder Executivo são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) e submetidas à apreciação da Câmara de Vereadores através de Resolução.
| Exercício | Situação | Gestor | Resolução | Acesso |
|---|---|---|---|---|
| 2024 | ⏳ EM ANÁLISE | Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira | - | TCE |
| 2023 | ✅ APROVADA SEM RESSALVAS | Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira | 03/2025 | Acesso |
| 2022 | ✅ APROVADA SEM RESSALVAS | Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira | 02/2025 | Acesso |
| 2021 | ✅ APROVADA SEM RESSALVAS | Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira | 01/2024 | Acesso |
| 2020 | ❌ REPROVADA | Caetano Ilair Alievi | - | Acesso |
| ⏳ EM RECURSO DE REVISTA | - | Acesso | ||
| 2019 | ⚠️ APROVADA COM RESSALVAS | Caetano Ilair Alievi | 07/2021 | Acesso |
| 2018 | ✅ APROVADA SEM RESSALVAS | Caetano Ilair Alievi | 03/2020 | Acesso |
| 2017 | ⚠️ APROVADA COM RESSSALVAS | Caetano Ilair Alievi | 02/2019 | Acesso |
| 2016 | ⚠️ APROVADA COM RESSSALVAS | Claudio Gubertt | 02/2020 | Acesso |
| 2015 | ⚠️ APROVADA COM RESSSALVAS | Claudio Gubertt | 10/2018 | Acesso |
| 2014 | ⚠️ APROVADA COM RESSSALVAS | Claudio Gubertt | 09/2017 | Acesso |
| 2013 | ❌ REPROVADA | Claudio Gubertt | 02/2021 | Acesso |
| 2012 | ⚠️ APROVADA COM RESSSALVAS | Silomar Elias de Oliveira | 03/2019 | Acesso |
🏛️ PODER LEGISLATIVO - Apreciação de Contas
Observação: As contas do Poder Legislativo são julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR). A decisão do TCE é definitiva e vinculante, não havendo apreciação posterior pela Câmara de Vereadores.
| Exercício | Status | Gestor | Acesso |
|---|---|---|---|
| 2024 | ✅ APROVADAS SEM RESSALVAS | Altair Panzera | Consultar |
| 2023 | ⚠️ APROVADA COM RESSSALVAS | Altair Panzera | Documento |
| 2022 | ✅ APROVADAS SEM RESSALVAS | Domingos Alberto Rech | Consultar |
| 2021 | ✅ APROVADAS SEM RESSALVAS | Domingos Alberto Rech | Consultar |
| 2020 | ⚠️ APROVADA COM RESSSALVAS | Domingos Alberto Rech | Consultar |
| 2019 | ✅ APROVADAS SEM RESSALVAS | Domingos Alberto Rech | Consultar |
| 2018 | ⚠️ APROVADA COM RESSSALVAS | Taisller Guimarães da Silva | Consultar |
| 2017 | ⚠️ APROVADA COM RESSSALVAS | Taisller Guimarães da Silva | Consultar |
| 2016 | ⚠️ APROVADA COM RESSSALVAS | Claudecir Pegoraro | Consultar |
| 2015 | ⚠️ APROVADA COM RESSSALVAS | Claudecir Pegoraro | Consultar |
| 2014 | ⚠️ APROVADA COM RESSSALVAS | João Dorvalino Machado Neto | Consultar |
📊 Significado dos Status
- ✅ APROVADA: Contas executadas regularmente, sem irregularidades detectadas. Indica boa gestão fiscal.
- ⚠️ COM RESSALVAS: Contas aprovadas com observações sobre irregularidades menores. Recomenda-se correção futura.
- ❌ REPROVADA: Contas não aprovadas devido a irregularidades graves. Pode gerar obrigações de ressarcimento.
- ⏳ EM ANÁLISE: Contas em processo de exame pelos órgãos fiscalizadores. Aguardando parecer técnico e julgamento.
- ⏳ EM RECURSO: Contas com decisão anterior que está sendo contestada. Aguardando decisão final sobre recurso.
✅ Transparência Fiscal e Controle Social
A disponibilização de informações sobre apreciação de contas públicas fortalece a transparência e controle social. Ao divulgar os julgamentos de contas de ambos os poderes, a Câmara Municipal permite que cidadãos e entidades acompanhem a regularidade da gestão fiscal municipal. Contas aprovadas indicam boa administração, enquanto contas com ressalvas ou reprovadas evidenciam necessidade de correção ou investigação. O acesso público a estas informações cria incentivos para gestores agirem com responsabilidade e transparência, fortalecendo a accountability pública.