Poder Legislativo
⚖️ PODER LEGISLATIVO
Atividades parlamentares, projetos de lei, sessões, votações e informações sobre o trabalho dos vereadores
ℹ️ Sobre o Poder Legislativo
Esta seção reúne informações completas sobre as atividades do Poder Legislativo de Manfrinópolis. Acesse dados sobre cotas parlamentares, projetos de lei, pautas das comissões, atas de sessões, votações nominais, presença de parlamentares e informações sobre a apreciação das contas do Executivo. Todos os dados estão disponíveis em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e as normas de transparência pública.
💰 Cotas para Exercício de Atividade Parlamentar
Informações sobre cotas e recursos disponíveis para atividades parlamentares.
🔗 Acessar📋 Legislação Relacionada a Gastos Parlamentares
Leis e normas que regulamentam gastos parlamentares.
🔗 Acessar📊 Atividades Legislativas dos Parlamentares
Projetos, requerimentos e atividades de cada vereador.
🔗 Acessar📋 Categorias do Poder Legislativo
- Recursos Parlamentares: Cotas e legislação sobre gastos
- Matérias Legislativas: Projetos de lei e atos infralegais
- Atividades das Comissões: Pautas e trabalhos das comissões temáticas
- Registros de Sessões: Atas e documentação das sessões plenárias
- Votações e Decisões: Votações nominais e resultados
- Participação Parlamentar: Presença, ausência e atividades dos vereadores
- Controle de Contas: Apreciação das contas do Executivo
- Estrutura Legislativa: Composição da Mesa Diretora
⚖️ Base Legal do Poder Legislativo
O funcionamento do Poder Legislativo é regulado por:
- ✅ Constituição Federal - Art. 29 e Art. 37 a 41
- ✅ Lei Orgânica do Município de Manfrinópolis
- ✅ Regimento Interno da Câmara Municipal
- ✅ Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
- ✅ Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- ✅ Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações)
✅ Importância da Transparência Legislativa
A transparência nas atividades legislativas é fundamental para o exercício da democracia e do controle social. Através do acesso a informações sobre projetos de lei, votações, presença de parlamentares, cotas e gastos legislativos, cidadãos podem acompanhar o trabalho dos vereadores e exercer sua função de fiscalização. A divulgação desses dados em conformidade com a Lei de Acesso à Informação garante que o Poder Legislativo seja responsável, democrático e orientado pelo interesse público.