Votações Nominais

🗳️ VOTAÇÕES NOMINAIS

Declarações sobre os procedimentos de votação adotados pela Câmara Municipal

📢 Declaração Oficial: A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS – PR, com sede na Avenida São Cristóvão, s/n, Centro, inscrita no CNPJ/MF nº 02.015.603/0001-92, declara que a câmara não adotou o procedimento de votação nominal, sendo deliberado pelo plenário pela adoção do sistema simbólico, onde "o Presidente da Câmara, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os Vereadores a favor permanecerem como estão e os contrários a se manifestarem", nos termos do art. 193 do Regimento Interno (RESOLUÇÃO Nº 4/2018), conforme declarações anuais listadas abaixo.

ℹ️ O que são Votações Nominais?

Votação nominal é o procedimento através do qual cada vereador expressa seu voto individualmente, sendo registrada a posição de votação (favorável, contrária ou abstenção) de cada parlamentar. Neste sistema, o resultado final da votação é acompanhado da identificação de quem votou a favor, contra ou se absteve, permitindo que a população saiba exatamente como cada vereador votou em cada matéria. A votação nominal oferece maior transparência sobre o posicionamento individual de cada parlamentar e é especialmente importante em matérias de grande relevância ou quando existe alguma solicitação formal de votação nominal. Este procedimento contrasta com a votação simbólica, onde apenas o resultado final é registrado, sem identificação individual dos votos de cada vereador.

🔍 Votação Simbólica x Votação Nominal

A Câmara Municipal de Manfrinópolis adota o sistema de votação simbólica em suas deliberações. É importante compreender as diferenças entre este sistema e a votação nominal:

• 🗳️ Votação Simbólica: O Presidente convida os vereadores a favor a permanecerem como estão e os contrários a se manifestarem. O resultado final é registrado, mas não há identificação individual dos votos
• 📋 Votação Nominal: Cada vereador vota individualmente e sua posição é registrada nominalmente, permitindo saber exatamente como cada um votou
• ✋ Votação Aberta: Similiar à nominal, cada vereador vota individualmente de forma visível a todos os presentes
• 🔐 Votação Secreta: Cada vereador vota de forma anônima, sem que se saiba o voto individual de cada um (raro em câmaras municipais)
• ⚡ Eficiência: A votação simbólica é mais rápida, economizando tempo em votações sobre matérias não controvertidas
• 👥 Transparência: A votação nominal oferece maior transparência, permitindo que a população identifique o posicionamento de cada parlamentar

🗳️ Quando é Solicitada Votação Nominal?

Embora a Câmara Municipal adote o sistema simbólico como padrão, a legislação permite que votação nominal seja solicitada em determinadas circunstâncias:

• 📋 Solicitação Formal: Um vereador pode solicitar votação nominal sobre qualquer matéria, conforme previsto no regimento interno
• 🎯 Matérias Controversas: Geralmente solicitada em votações sobre temas polêmicos ou de grande interesse público
• 💰 Questões Financeiras: Votações sobre aumento de orçamento, criação de despesas ou autorização de gastos significativos
• 👥 Interesse Público Manifesto: Quando há interesse explícito da população em saber o posicionamento individual de cada parlamentar
• ⚖️ Decisões Estruturantes: Votações sobre matérias que alteram a estrutura administrativa ou política do município
• 🔍 Transparência e Accountability: Para fortalecer transparência e permitir que eleitores conheçam o voto de seus representantes

⚖️ Base Legal

Os procedimentos de votação nas câmaras municipais são regulamentados por:

• ✅ Constituição Federal de 1988: Arts. 29 e 70 (organização do Poder Legislativo municipal)
• ✅ Lei Orgânica do Município de Manfrinópolis: Define procedimentos de votação nas sessões plenárias
• ✅ Resolução nº 4/2018: Regimento Interno da Câmara Municipal, Art. 193 (votação simbólica)
• ✅ Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (divulgação dos resultados de votações)
• ✅ Lei Federal nº 14.129/2021: Lei de Governo Digital (publicação eletrônica de votações)

✅ Transparência nas Votações

A divulgação das declarações sobre procedimentos de votação demonstra o compromisso da Câmara Municipal com a transparência no processo legislativo. Embora a Câmara adote o sistema simbólico como procedimento padrão, permitindo agilidade nas votações sobre matérias não controvertidas, o regimento interno prevê a possibilidade de votação nominal quando solicitado, garantindo que questões de relevância possam ter o posicionamento individual de cada vereador registrado e divulgado. O resultado de todas as votações é registrado em ata e publicado, permitindo que a população acompanhe o trabalho legislativo. Este equilíbrio entre eficiência processual e transparência fortalece o controle social e permite que eleitores acompanhem e avaliem o desempenho de seus representantes no Poder Legislativo municipal.