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Regulamento Lei de Acesso a Informação - Resolução 03/2023
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por Eduardo Savarro
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publicado
24/04/2024
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última modificação
30/06/2025 15h25
Resolução da Câmara Municipal de Manfrinópolis/PR que regulamenta o ACESSO À INFORMAÇÃO Pública pelo Cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria Normas de Procedimentos e dá outras providências.
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Acesso à informação
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Lei de Acesso a informação
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Regulamentação Governo Digital na Câmara Municipal de Manfrinópolis - Resolução 04/2023
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por Eduardo Savarro
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publicado
24/04/2024
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última modificação
30/06/2025 15h25
Regulamenta e institui o Programa Municipal de GOVERNO DIGITAL no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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Acesso à informação
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Lei de Acesso a informação
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Cartilha de Acesso a Informação
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por Eduardo Savarro
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última modificação
23/12/2024 16h14
Esta cartilha, além de ser uma introdução a uma nova legislação, também destaca
aspectos e vantagens de uma cultura administrativa pró-acesso. Ao participar do dia
a dia da Administração, o servidor cumpre papel central neste processo. Esperamos,
pois, que esta publicação possa constituir-se em um instrumento útil de trabalho e
contribua para o aprimoramento das boas práticas na gestão.
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Acesso à informação
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Lei de Acesso a informação
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Lei de Acesso a informação
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por Eduardo Savarro
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publicado
13/04/2023
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última modificação
30/06/2025 15h24
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Transparência
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Acesso à informação
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Perguntas Frequentes
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por Eduardo Savarro
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publicado
12/04/2023
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Acesso à informação
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2024 - Informações sigilosas
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por Eduardo Savarro
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última modificação
23/12/2024 16h14
Declaração de inexistência ou desclassificação de informações sigilosas no exercício de 2024
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Acesso à informação
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Classificação Informações Sigilosas
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2023 - Informações sigilosas
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por Eduardo Savarro
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última modificação
23/12/2024 16h14
Declaração de inexistência ou desclassificação de informações sigilosas no exercício de 2023
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Transparência
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Acesso à informação
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Classificação Informações Sigilosas
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2022 - Informações sigilosas
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por Eduardo Savarro
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última modificação
23/12/2024 16h14
Declaração de inexistência ou desclassificação de informações sigilosas no exercício de 2022
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Transparência
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Acesso à informação
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Classificação Informações Sigilosas
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2021 - Informações sigilosas
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por Eduardo Savarro
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última modificação
23/12/2024 16h14
Declaração de inexistência ou desclassificação de informações sigilosas no exercício de 2021
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Classificação Informações Sigilosas
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Classificação Informações Sigilosas
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por Eduardo Savarro
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publicado
24/04/2024
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última modificação
03/12/2025 08h32
Declaramos para os devidos fins que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS – PR, com sede na Avenida São Cristóvão, s/n, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.015.603/0001-92, que até a presente data não houve a classificação de nenhuma informação com grau de sigilo, pela inexistência de informações sigilosas no período, também não houve desclassificação, conforme declarações anuais abaixo listadas.
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