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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
por Eduardo Savarro — publicado 07/11/2025 — última modificação 19/04/2026 10h47
Localizado em Portal da Transparência / Orçamento Público
Lei Orçamentária Anual (LOA)
por Eduardo Savarro — publicado 10/11/2025 — última modificação 19/04/2026 10h48
Localizado em Portal da Transparência / Orçamento Público
Imagem JPEG image Lei Ordinária
por Eduardo Savarro — última modificação 23/12/2024 16h09
Localizado em Banco de Imagens
Imagem JPEG image Lei Orgânica
por Eduardo Savarro — última modificação 23/12/2024 16h09
Localizado em Banco de Imagens
Imagem PNG image Leilão
por Eduardo Savarro — última modificação 23/12/2024 16h09
Localizado em Banco de Imagens
Leis
por Eduardo Savarro — publicado 05/04/2026 — última modificação 17/04/2026 11h53
Imagem JPEG image LGPD
por Eduardo Savarro — última modificação 23/12/2024 16h09
Localizado em Banco de Imagens
LGPD
por Eduardo Savarro — publicado 19/11/2025 — última modificação 19/11/2025 10h06
Localizado em Portal da Transparência
LGPD
por Eduardo Savarro — publicado 19/11/2025 — última modificação 19/04/2026 22h32
Localizado em Portal da Transparência / LGPD
Imagem JPEG image Licitações
por Eduardo Savarro — última modificação 23/12/2024 16h09
Localizado em Banco de Imagens
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