Câmara aprova em sessão extraordinária reposição salarial para servidores municipais e do Legislativo
A Câmara Municipal de Manfrinópolis aprovou por unanimidade, na noite desta terça-feira (21), dois projetos de lei que concedem reposição salarial aos servidores públicos municipais e aos funcionários efetivos do Legislativo. A votação ocorreu durante a 1ª sessão extraordinária de 2026, realizada às 19h no plenário da Casa, sob a presidência do vereador Marcos Antônio Francisconi (PODE).
O Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria do prefeito Amarildo Alves Carneiro, autoriza a reposição inflacionária de 3,8979% aos servidores públicos municipais, profissionais do magistério e educação infantil, além de servidores comissionados. O reajuste será aplicado retroativamente à folha de pagamento de janeiro de 2026, compensando as perdas inflacionárias acumuladas ao longo de 2025.
O índice de reajuste foi calculado com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no período de janeiro a dezembro de 2025. A medida atende ao direito constitucional dos servidores públicos à revisão geral anual de seus vencimentos, conforme estabelecido no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
"A aprovação deste projeto representa o reconhecimento da importância dos servidores públicos para o funcionamento de todos os serviços essenciais oferecidos à população. A reposição inflacionária garante que os salários não percam poder de compra e que os profissionais possam manter condições dignas de vida", destacou o presidente da Câmara, vereador Marcos Antônio Francisconi.
Na prática, o reajuste beneficiará todos os servidores públicos municipais de Manfrinópolis, incluindo profissionais da saúde, educação, assistência social, infraestrutura e demais áreas da administração pública. A atualização também contempla o Anexo III da Lei Municipal nº 0529/2014 e o Anexo I da Lei Municipal nº 0464/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Magistério.
Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 004/2026, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que concede atualização salarial de 3,90% aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo. O reajuste, igualmente baseado no INPC acumulado de 2025, terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.
O projeto atualiza o Anexo III da Lei Municipal nº 0635/2017, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público (PCCVSP) da Câmara Municipal. Segundo a justificativa apresentada, a reposição anual é direito constitucional dos servidores e está prevista na própria legislação municipal, que estabelece janeiro de cada ano como data-base para cálculo e recomposição das perdas salariais.
As novas tabelas salariais contemplam cinco cargos de provimento efetivo da Câmara: Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar Técnico Administrativo, Oficial Administrativo, Contador Legislativo e Procurador Legislativo. Os valores foram atualizados respeitando os 36 níveis de progressão funcional previstos no plano de carreira.
"A recomposição salarial dos servidores da Câmara reflete nosso compromisso com a valorização dos profissionais que atuam diariamente para garantir o bom funcionamento do Poder Legislativo. São eles que mantêm a estrutura operacional da Casa, permitindo que os vereadores possam exercer plenamente suas funções de legislar e fiscalizar", afirmou o presidente Francisconi.
A sessão extraordinária foi convocada em regime de urgência para permitir que os reajustes fossem incorporados já à folha de pagamento de janeiro de 2026. Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e as boas práticas de gestão pública, ambos os projetos foram acompanhados de estudos de impacto orçamentário que atestam a viabilidade financeira das medidas.
As despesas decorrentes dos reajustes serão custeadas pelos orçamentos vigentes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, respectivamente, com previsão de suplementação se necessário. As medidas estão em conformidade com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e não comprometem o equilíbrio das contas públicas.
Durante a sessão, a Câmara também recebeu para tramitação dois novos projetos de lei do Poder Executivo. O Projeto de Lei Ordinária nº 001/2026 dispõe sobre a aprovação da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME), instrumento que define a lista oficial de medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde no município. Já o Projeto de Lei Ordinária nº 002/2026 prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), estabelecido pela Lei Ordinária nº 572 de 19 de junho de 2015.
Ambos os projetos foram encaminhados às Comissões de Redação e Justiça e de Finanças e Orçamento para análise técnica e elaboração dos pareceres. Após o trâmite nas comissões, as matérias retornarão ao plenário para votação em sessão ordinária.
Os dois projetos aprovados seguem agora para sanção. Após a publicação no Diário Oficial, as leis entrarão em vigor imediatamente, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.