A Câmara Municipal de Manfrinópolis aprovou por unanimidade, na noite desta segunda-feira (8), quatro importantes projetos de lei durante a 35ª sessão ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura. Os parlamentares aprovaram o orçamento municipal para 2026 (LOA), o Plano Plurianual 2026-2029, suplementação orçamentária e a ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Intergestores Paraná Saúde. A sessão também foi marcada pelo anúncio de uma conquista histórica: a Câmara recebeu o Selo Diamante de Transparência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
O Projeto de Lei nº 034/2025, de autoria do prefeito Amarildo Alves Carneiro, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026, foi aprovado em segunda e definitiva votação. O orçamento total previsto é de R$ 53,1 milhões, divididos em receitas correntes (R$ 41,5 milhões) e receitas de capital (R$ 11,5 milhões). As maiores dotações orçamentárias contemplam as Secretarias de Interior (R$ 11,3 milhões), Saúde (R$ 10 milhões) e Educação (R$ 8,9 milhões).
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece quanto o município poderá arrecadar e como esses recursos serão aplicados em cada área ao longo de 2026. Na prática, o orçamento define os investimentos em saúde, educação, infraestrutura, agricultura e demais serviços públicos essenciais para a população. A Comissão de Redação e Justiça, presidida pela vereadora Elizangela Fonseca De Oliveira (PP), atestou a constitucionalidade e legalidade da proposta, destacando o cumprimento dos percentuais mínimos constitucionais para saúde e educação.
Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 035/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do município para o período de 2026 a 2029. O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os próximos quatro anos. O plano prevê investimentos totais de R$ 248,6 milhões no período, distribuídos em 13 programas governamentais que abrangem infraestrutura, saúde, educação, políticas sociais, agricultura, cultura, esporte, meio ambiente e gestão administrativa.
O Plano Plurianual é fundamental para o planejamento estratégico do município. Ele garante que as ações do governo sejam organizadas, com metas claras e recursos definidos para atender as necessidades da população nos próximos quatro anos.
Entre os destaques do PPA estão os investimentos previstos para educação (R$ 43,6 milhões) e saúde (R$ 51 milhões), áreas prioritárias que garantem o cumprimento das vinculações constitucionais. O plano também contempla programas voltados ao desenvolvimento rural, pavimentação de estradas, fortalecimento da cultura local e modernização da gestão pública.
Em votação única, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 042/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1,077 milhão no orçamento geral do corrente exercício. A suplementação orçamentária é um mecanismo que permite ao município reforçar dotações insuficientes em determinadas áreas, garantindo a continuidade de serviços públicos essenciais e o cumprimento de obrigações até o final do ano.
A Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Altair Panzera (PP), atestou a viabilidade fiscal da medida, confirmando que a suplementação está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e não compromete o equilíbrio das contas públicas. O relator da comissão, vereador Nereu Correa Becker (PP), destacou que o ajuste orçamentário é necessário para atender demandas urgentes identificadas ao longo do exercício financeiro.
Também foi aprovado por unanimidade, em turno único, o Projeto de Lei nº 039/2025, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os municípios paranaenses para a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde (CIPS). O consórcio, regido pela Lei Federal nº 11.107/2005, tem como objetivo desenvolver ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A participação de Manfrinópolis no CIPS é estratégica para garantir o acesso da população a medicamentos essenciais, especialmente aqueles de alto custo. Por meio do consórcio, o município consegue adquirir medicamentos com preços mais vantajosos através de compras coletivas, além de receber suporte técnico e administrativo para a gestão da assistência farmacêutica. Para um município de pequeno porte e perfil rural como Manfrinópolis, o consórcio representa uma ferramenta fundamental para ampliar o acesso da população a tratamentos de saúde de qualidade.
O momento mais marcante da sessão ocorreu durante a palavra livre, quando o procurador-legislativo da Câmara, Eduardo Savarro, apresentou um balanço das conquistas institucionais dos últimos oito anos. O procurador destacou que a Câmara Municipal de Manfrinópolis está na vanguarda do Poder Legislativo do sudoeste do Paraná em termos de modernização, transparência e inovação tecnológica.
O anúncio principal foi a conquista do Selo Diamante de Transparência concedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A certificação representa o mais alto nível de reconhecimento em transparência pública no estado. A Câmara de Manfrinópolis saltou da 298ª posição em 2024 para a impressionante 32ª posição no ranking estadual de 2025, um avanço de 266 posições em apenas um ano.
O Selo Diamante é concedido a instituições que cumprem rigorosamente todos os requisitos de transparência estabelecidos pelo TCE-PR, incluindo publicação de informações orçamentárias, contratos, licitações, folha de pagamento, prestação de contas e dados sobre a gestão pública. A conquista coloca a Câmara de Manfrinópolis entre as mais transparentes do Paraná, ao lado de parlamentos de municípios de grande porte.
Esta conquista é resultado de muito trabalho, dedicação e compromisso com a transparência. Mostra que Manfrinópolis, mesmo sendo um município pequeno, pode estar entre os melhores do estado quando o assunto é prestação de contas e acesso à informação pública.
Além do Selo Diamante, o procurador-legislativo anunciou o lançamento do novo Portal da Transparência da Câmara Municipal, desenvolvido integralmente com inteligência artificial. A plataforma inovadora é mais interativa e dinâmica, facilitando o acesso do cidadão às informações sobre a atividade legislativa. O diferencial do novo portal é a utilização de linguagem simples e explicações intuitivas para cada item, permitindo que qualquer pessoa, independentemente do nível de escolaridade, compreenda como funcionam as contas públicas, os projetos de lei e as decisões da Câmara.
O sistema utiliza recursos de inteligência artificial para traduzir termos técnicos em linguagem popular, apresentar dados de forma visual e responder dúvidas frequentes dos cidadãos. A ferramenta representa um avanço significativo na democratização da informação pública e no fortalecimento do controle social sobre a gestão legislativa.
"O novo portal é uma revolução na forma como o cidadão acessa informações sobre a Câmara. A inteligência artificial torna tudo mais fácil de entender, aproximando a população do trabalho legislativo e permitindo maior fiscalização e participação", explicou Eduardo Savarro.
Durante a sessão, os vereadores também tomaram conhecimento da Indicação nº 095/2025, de autoria do vereador Domingos Alberto Rech (PSB), que solicita ao Poder Executivo a instalação obrigatória de extintores de incêndio em todas as máquinas pesadas de propriedade pública utilizadas pelo município. O parlamentar argumentou que as máquinas estão expostas a riscos de superaquecimento, vazamentos e falhas mecânicas que podem resultar em princípios de incêndio. A indicação foi encaminhada ao Executivo para análise e providências.
Foram aprovadas as justificativas de ausência dos vereadores Altair Panzera (PP) e Domingos Alberto Rech (PSB) à sessão ordinária do dia 1º de dezembro. Panzera estava em reunião no Gabinete Águas e Terra em Curitiba, tratando de assuntos de interesse do município, enquanto Rech se ausentou por motivos de saúde.
A Câmara também recebeu o Projeto de Lei Ordinária nº 044/2025, de autoria do Executivo, que altera dispositivos na Lei Municipal nº 777/2022. A matéria foi encaminhada às Comissões de Redação e Justiça e de Finanças e Orçamento para elaboração dos pareceres técnicos.
Os quatro projetos aprovados seguem agora para sanção do prefeito Amarildo Alves Carneiro. Após a assinatura e publicação no Diário Oficial do Município, as leis entrarão em vigor, garantindo o planejamento orçamentário para 2026, a continuidade de serviços públicos essenciais e a participação do município no consórcio de saúde estadual.
A população pode acompanhar a tramitação completa dos projetos e acessar todas as informações sobre a atividade legislativa no novo Portal da Transparência da Câmara Municipal (https://www.manfrinopolis.pr.leg.br/portal). A próxima sessão ordinária está agendada para terça-feira (15), às 19h30, no plenário da Casa, com transmissão ao vivo pelas redes sociais oficiais.
