A Câmara Municipal de Manfrinópolis realizou a 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura na noite desta segunda-feira (16), com início às 19h30 e encerramento às 20h20, no plenário da Casa. Todos os nove vereadores estiveram presentes, sob a presidência do vereador Marcos Antônio Francisconi (PODE). A sessão foi marcada pela aprovação do regime de urgência do Projeto de Lei nº 006/2026, que fortalece a política de direitos da mulher em Manfrinópolis e pelo recebimento de dois novos projetos de lei e por um rico debate sobre segurança viária, infraestrutura e abastecimento de água.
O destaque legislativo da noite foi a aprovação, por unaminidade, do regime de urgência para o Projeto de Lei nº 006/2026, de autoria do prefeito Amarildo Alves Carneiro, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 883/2025, aprimorando a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. A aprovação do regime de urgência permite que o projeto seja votado em turno único, que deverá ocorre na próxima sessão ordinária, dada a urgência da matéria.
A proposta amplia e diversifica a representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, passando a incluir entidades do terceiro setor, movimentos de mulheres e feministas, grupos identitários, associações comerciais, industriais e agrícolas, organizações de pessoas com deficiência, mulheres negras, povos indígenas e movimentos LGBTQIA+. A mudança atende a exigência da Coordenação de Enfrentamento às Violências contra as Mulheres do Estado do Paraná, necessária para regularização do fundo e habilitação para recebimento de recursos estaduais destinados às políticas de proteção da mulher.
O projeto recebeu ainda uma Emenda Modificativa (nº 01/2026), também proposta pelo prefeito, que aperfeiçoou dois pontos importantes do texto original: estabeleceu de forma mais clara a natureza e composição da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher como instância de participação social periódica, composta por representantes do Poder Público e da sociedade civil, e definiu que a gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher ficará a cargo do órgão responsável pela política municipal dos direitos da mulher, observadas as deliberações do Conselho.
A aprovação deste projeto representa um avanço importante na proteção e na promoção dos direitos das mulheres em Manfrinópolis. Uma composição mais diversa e representativa do Conselho garante que as políticas públicas atendam melhor às necessidades reais das mulheres do nosso município.
Na prática, as mudanças permitirão que o município receba recursos estaduais para o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, fortalecendo programas de enfrentamento à violência doméstica, promoção da igualdade de gênero e apoio à mulher em situação de vulnerabilidade. A lei deverá ser debatida e votada na próxima sessão ordinária que ocorrerá no dia 23 de março de 2026.
A sessão também recebeu para tramitação o Projeto de Lei nº 005/2026, do Executivo Municipal, que altera a composição da Comissão da Feira Municipal. O projeto propõe uma estrutura mais representativa e participativa, incluindo representantes de oito secretarias municipais — Cultura, Agricultura, Saúde, Educação, Assistência Social, Urbanismo, Interior e Administração e Finanças — além da Associação Comercial, Associação dos Feirantes, Associação de Agricultores ou Sindicato Rural e da sociedade civil organizada. Os cargos de presidência, vice-presidência, tesoureiro, secretário e conselheiro fiscal serão preenchidos por eleição interna da comissão. O projeto foi encaminhado à Comissão de Redação e Justiça para elaboração de parecer.
Na seção de indicações, três propostas formais foram apresentadas pelos vereadores ao Poder Executivo Municipal. O vereador Domingos Alberto Rech (PSB) apresentou a Indicação nº 009/2026, solicitando a construção de calçada no bairro São Domingos. O parlamentar destacou que a ausência de calçada no trecho tem obrigado moradores, estudantes, idosos e pessoas com mobilidade reduzida a transitarem pelo meio da rua, expondo-os a riscos de trânsito. A construção da calçada trará mais segurança, principalmente para crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida, além de valorizar o espaço urbano.
O presidente da Câmara, vereador Marcos Antônio Francisconi (PODE), assinou a Indicação nº 010/2026, solicitando ao Executivo a aquisição e destinação de um trator agrícola para a Associação da Comunidade 3 de Maio. A proposta reconhece o papel fundamental dos produtores rurais associados no desenvolvimento econômico do município e a carência de maquinário adequado para preparo do solo e demais atividades agrícolas. A disponibilização de um trator, conforme a indicação, contribuirá para o fortalecimento da agricultura familiar, aumento da produtividade, redução de custos e incentivo à permanência das famílias no campo.
O vereador Manoel Vanderlei Lopes (PODE), por sua vez, apresentou a Indicação nº 011/2026, pedindo a instalação de um ponto de ônibus coberto na encruzilhada de acesso à comunidade do interior do município. O parlamentar ressaltou que crianças que aguardam o transporte escolar e moradores que utilizam o ônibus diariamente ficam expostos ao sol, à chuva e às demais intempéries por falta de abrigo adequado. A instalação de um ponto de ônibus coberto proporcionará mais segurança, conforto e dignidade para os estudantes e para toda a comunidade que depende do transporte coletivo.
O momento mais intenso da sessão ocorreu durante a Palavra Livre, quando o secretário municipal de Planejamento, José Paulo Gomes dos Santos, foi convocado pela vereadora Elizangela Fonseca de Oliveira (PP) para prestar esclarecimentos sobre a instalação de radares na serra, tema que havia gerado questionamentos por parte dos vereadores. O secretário informou que o contrato de instalação já está assinado e licitado, mas a efetivação do serviço depende de trâmites junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER).
A informação, no entanto, não encerrou o debate. O vereador Fernando Gandin (PSB) questionou a eficácia dos radares como solução isolada para o problema de acidentes na serra, defendendo que a medida mais efetiva e urgente seria a construção de uma área de escape. "O radar pode ajudar, mas a solução real para evitar tragédias é a área de escape. Sem isso, continuamos correndo risco. Precisamos cobrar do DER e da administração municipal um projeto concreto para essa obra", afirmou Gandin.
O presidente Marcos Antônio Francisconi reforçou a posição, destacando a necessidade de cobrar respostas mais objetivas tanto do DER quanto do Executivo Municipal sobre os avanços do projeto da área de escape. O parlamentar ressaltou que a fiscalização e a cobrança são papel fundamental do Poder Legislativo. "A Câmara continuará pressionando para que essa obra aconteça. A segurança dos moradores que trafegam pela serra é uma prioridade que não pode esperar indefinidamente", disse o presidente.
A vereadora Elizangela Fonseca de Oliveira (PP) também participou ativamente dos debates, questionando sobre a situação da obra de asfaltamento na comunidade São Jorge, que está paralisada. Ela solicitou esclarecimentos sobre o andamento da retomada da obra e quando os moradores poderão contar com o serviço concluído. Segundo as informações prestadas durante a sessão, a obra será retomada por uma nova empresa contratada para dar continuidade ao serviço. A parlamentar ainda levou ao plenário o convite da Secretaria Municipal de Assistência Social para reuniões comunitárias, visando aproximar os serviços sociais da população.
O vereador José João Machado Filho (PODE), conhecido como Zeca Machado, reforçou a importância da fiscalização exercida pelos vereadores, comentando sobre a ansiedade da comunidade da São Jorge em relação à retomada do asfaltamento. "A população está ansiosa e tem todo o direito de estar. Nossa função é cobrar e fiscalizar. Não podemos aceitar que uma obra paralisada continue prejudicando os moradores", afirmou o parlamentar.
O vereador Manoel Vanderlei Lopes (PODE) também aproveitou o espaço para levantar a questão do abastecimento de água no Alto São João, relatando as dificuldades enfrentadas pela comunidade rural na obtenção de água de qualidade. O parlamentar pediu providências do Executivo para resolver o problema, que afeta diretamente o abastecimento das famílias e a atividade produtiva da região.
O vereador Domingos Alberto Rech (PSB) complementou os debates de infraestrutura urbana, levantando questões sobre a largura das ruas no município e os problemas de abastecimento de água que afetam diferentes localidades. O parlamentar reforçou que questões estruturais básicas, como calçadas, ruas adequadas e fornecimento de água, são essenciais para a qualidade de vida da população e precisam de atenção prioritária da administração municipal.
A sessão encerrou às 20h20, com o presidente Francisconi reforçando o papel fiscalizador da Câmara e o compromisso dos vereadores em acompanhar de perto as demandas da população, especialmente as relacionadas à segurança viária, infraestrutura e serviços essenciais.
A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Manfrinópolis está prevista para segunda-feira (23), às 19h30, no plenário da Casa. A população pode acompanhar as atividades legislativas presencialmente ou pela transmissão ao vivo nas redes sociais oficiais e consultar todos os documentos no site da Câmara (www.manfrinopolis.pr.leg.br).
