Matriz Atricon 2026
📊 Matriz ATRICON 2026 – Índice de Transparência Pública
Critérios avaliados pela ATRICON e situação da Câmara Municipal de Manfrinópolis/PR – Resultado 2025.
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Selo Diamante — ITP 2025
Nota superior a 97,40 pontos no Índice de Transparência Pública (ITP) da ATRICON, com destaque para a transparência ativa. Os itens parciais ou descumpridos orientam o nosso plano de melhoria para 2026.
83
Total de critérios
60
Obrigatórios
7
Essenciais
16
Recomendáveis
✔ 71
Cumpridos 2025
≋ 9
Parciais 2025
✘ 2
Descumpridos 2025
Como ler esta matriz:
OBRIGATÓRIO Exigência legal/normativa ESSENCIAL Requisito fundamental RECOMENDÁVEL Boa prática de transparência ✔ Cumprido ≋ Parcial ✘ Descumprido
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4 critérios
Dimensão 1 – Informações Prioritárias
Presença do site e portal da transparência, com ferramenta de pesquisa.
| Código | Nível | Critério | Observação | Resultado 2025 | Link |
|---|---|---|---|---|---|
| 1.1 | ESSENCIAL | Possui sítio oficial próprio na internet? | Site oficial ativo e atualizado. | ✔ | Acessar |
| 1.2 | ESSENCIAL | Possui portal da transparência próprio e compartilhado com Sistema Equiplano | Portal próprio, integrado aos sistemas do Legislativo. | ✔ | Acessar 1 Acessar 2 |
| 1.3 | OBRIGATÓRIO | O acesso ao portal transparência está visível na capa do site? | Link em destaque no banner lateral e no rodapé. | ✔ | Acessar |
| 1.4 | OBRIGATÓRIO | O site e o portal de transparência contêm ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação? | Ferramenta de busca implementada no portal e dentro da maiorias das páginas | ✔ | Acessar 1 Acessar 2 |
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9 critérios
Dimensão 2 – Informações Institucionais
Estrutura, competências, dirigentes, contatos, atos normativos e presença digital.
| Código | Nível | Critério | Observação | Resultado 2025 | Link |
|---|---|---|---|---|---|
| 2.1 | OBRIGATÓRIO | Divulga a sua estrutura organizacional e a norma que a institui/altera? | Estrutura administrativa publicada com base normativa. | ✔ | Acessar |
| 2.2 | OBRIGATÓRIO | Divulga competências e/ou atribuições? | Competências definidas no Regimento Interno e legislação municipal. | ✔ | Acessar |
| 2.3 | OBRIGATÓRIO | Identifica o nome dos atuais responsáveis pela gestão do Poder/Órgão? | Mesa Diretora e responsáveis administrativos identificados com fotos e contatos. | ✔ | Acessar |
| 2.4 | OBRIGATÓRIO | Divulga os endereços e telefones atuais do Poder ou órgão e e-mails institucionais? | Endereço, telefones e e-mails institucionais atualizados na seção Contato. | ✔ | Acessar |
| 2.5 | OBRIGATÓRIO | Divulga o horário de atendimento? | Horário de funcionamento publicado na página institucional e no portal. | ✔ | Acessar |
| 2.6 | OBRIGATÓRIO | Divulga os atos normativos próprios? |
Leis, resoluções e atos internos centralizados na seção de Atos Normativos. | ✔ | Acesso 1 Acesso 2 |
| 2.7 | OBRIGATÓRIO | Divulga as perguntas e respostas mais frequentes relacionadas às atividades desenvolvidas pelo Poder/Órgão? | ✔ | Acessar | |
| 2.8 | RECOMENDÁVEL | Participa em redes sociais e apresenta, no sítio institucional, link de acesso ao seu perfil? | Links para redes sociais no rodapé e banner lateral direito do site. | ✔ | WhatsApp Facebook Instagram Youtube |
| 2.9 | RECOMENDÁVEL | Inclui botão do Radar da Transparência Pública no site institucional ou portal da transparência? | Radar da Transparência disponível no rodapé e banner lateral direito do site. | ✔ | Acessar |
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1 critério
Dimensão 3 – Receitas
Previsão e realização das receitas do Poder Legislativo.
| Código | Nível | Critério | Observação | Resultado 2025 | Link |
|---|---|---|---|---|---|
| 3.1 | ESSENCIAL | Divulga as receitas do Poder ou órgão, evidenciando sua previsão e realização? | Receitas publicadas com previsão (LOA) e execução atualizada por exercício. | ✔ | Acessar |
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3 critérios
Dimensão 4 – Despesas
Empenhos, liquidações, pagamentos e classificação orçamentária.
| Código | Nível | Critério | Observação | Resultado 2025 | Link |
|---|---|---|---|---|---|
| 4.1 | ESSENCIAL | Divulga o total das despesas empenhadas, liquidadas e pagas? | Informações consolidadas por exercício e período no sistema de transparência financeira. | ✔ | Acessar |
| 4.2 | ESSENCIAL | Divulga as despesas por classificação orçamentária? | Consulta por elemento, função, subfunção e programa disponível no portal. | ✔ | Acessar 1 Acessar 2 |
| 4.3 | ESSENCIAL | Possibilita a consulta de empenhos com os detalhes do beneficiário/credor, valor, bem fornecido ou serviço prestado e identificação do procedimento licitatório? | Detalhamento de empenhos com todos os campos exigidos e ligação direta para as licitações e contratos. | ✔ | Acessar |
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3 critérios
Dimensão 5 – Convênios e Transferências
Transferências recebidas, realizadas e acordos sem repasse de recursos.
| Código | Nível | Critério | Observação | Resultado 2025 | Link |
|---|---|---|---|---|---|
| 5.1 | OBRIGATÓRIO | Divulga as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação do número/ano, valor total, objeto, vigência, origem e inteiro teor do instrumento? | Transferências recebidas publicadas com todos os campos exigidos, com filtros por órgão concedente. | ≋ | Acessar 1 Acessar 2 |
| 5.2 | OBRIGATÓRIO | Divulga as transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes, com indicação do número/ano, beneficiário, objeto, vigência, valor e inteiro teor do instrumento? | ⚠️ Registros das transferências realizadas publicados; aprimorar padronização dos campos para 2026. | ≋ | Acessar 1 Acessar 2 |
| 5.3 | OBRIGATÓRIO | Divulga os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, objeto, vigência, obrigações e inteiro teor do instrumento? | Acordos de cooperação técnica publicados na seção de Convênios e Transferências. | ≋ | Acessar |
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7 critérios
Dimensão 6 – Recursos Humanos
Servidores, remuneração, concursos, estagiários e terceirizados.
| Código | Nível | Critério | Observação | Resultado 2025 | Link |
|---|---|---|---|---|---|
| 6.1 | OBRIGATÓRIO | Divulga a relação nominal dos servidores/autoridades/membros, seus cargos/funções, lotações, datas de admissão/exoneração/inativação e carga horária? | Seção "Estrutura Administrativa" com equipe completa, filtros e detalhamento de cada servidor. | ≋ | Acessar |
| 6.2 | OBRIGATÓRIO | Divulga a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/membro? | Portal de remuneração com busca por nome e cargo, atualizado mensalmente. | ✔ | Acessar 1 Acessar 2 |
| 6.3 | OBRIGATÓRIO | Divulga a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções? | Tabelas remuneratórias publicadas e vinculadas à legislação específica de cada cargo. | ≋ | Acessar 1 Acessar 2 |
| 6.4 | RECOMENDÁVEL | Divulga a lista de seus estagiários, contendo o nome dos estudantes, a data de contratação e a data de término do respectivo contrato? | ⚠️ Relação de estagiários publicada parcialmente; padronizar campos e manter atualização contínua em 2026. | ≋ | Acessar |
| 6.5 | RECOMENDÁVEL | Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão, contendo nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora? | ⚠️ Lista de terceirizados publicada com campos básicos; aprimorar completude e periodicidade de atualização em 2026. | ✔ | Acessar |
| 6.6 | OBRIGATÓRIO | Divulga a íntegra dos editais de concursos e seleções públicas realizados para provimento de cargos e empregos públicos? |
Editais consolidados na seção de Concursos Públicos, com links individuais por processo. | ✔ | Acessar |
| 6.7 | OBRIGATÓRIO | Divulga informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão, contendo no mínimo a lista de aprovados com as classificações e as nomeações? |
Editais consolidados na seção de Concursos Públicos, com links individuais por processo. | ✔ | Acessar |
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2 critérios
Dimensão 7 – Despesas com Diárias
Transparência sobre concessão de diárias e tabela de valores.
| Código | Nível | Critério | Observação | Resultado 2025 | Link |
|---|---|---|---|---|---|
| 7.1 | OBRIGATÓRIO | Divulga nome, cargo/função, valor total, nº de diárias, período, motivo e destino? | Relatórios de diárias com todos os campos exigidos, por ano e por servidor. | ≋ | Acessar 1 Acessar 2 |
| 7.2 | OBRIGATÓRIO | Divulga a tabela de valores de diárias (dentro/fora do Estado/país)? | Tabela de diárias atualizada, vinculada à legislação específica de diárias. | ✔ | Acessar 1 Acessar 2 |
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7 critérios
Dimensão 8 – Licitações
Relação de licitações, editais, documentos, dispensas e sanções.
| Código | Nível | Critério | Observação | Resultado 2025 | Link |
|---|---|---|---|---|---|
| 8.1 | OBRIGATÓRIO | Divulga a relação das licitações em ordem sequencial, informando número, modalidade, objeto, data, valor estimado/homologado e situação? | Listagem por exercício com filtros por modalidade e situação da licitação. | ✔ | Acessar |
| 8.2 | OBRIGATÓRIO | Divulga a íntegra dos editais de licitação? | Editais em PDF anexados a cada processo licitatório no portal. | ✔ | Acessar 1 Acessar 2 Acessar 3 |
| 8.3 | OBRIGATÓRIO | Divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações? | Documentos principais anexados; meta para 2026 é completar 100% dos processos com todos os anexos. | ✔ | Acessar 1 Acessar 2 Acessar 3 |
| 8.4 | OBRIGATÓRIO | Divulga a íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação? | Dispensas e inexigibilidades publicadas; reforçar padronização e completude em 2026. | ✔ | Acessar |
| 8.5 | OBRIGATÓRIO | Divulga a íntegra das Atas de Adesão – SRP? | Atas de registro de preço e documentos de adesão disponíveis no módulo de licitações. | ✔ | Acessar |
| 8.6 | RECOMENDÁVEL | Divulga o plano de contratações anual? | Plano de contratações em elaboração; objetivo é publicação consolidada a partir de 2026. | ✔ | Acessar |
| 8.7 | RECOMENDÁVEL | Divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão? | Seção de sanções com atos de aplicação de penalidades e identificação dos sancionados. | ✔ | Acessar |
📄
4 critérios
Dimensão 9 – Contratos
Contratos, aditivos, fiscais e ordem de pagamento.
| Código | Nível | Critério | Observação | Resultado 2025 | Link |
|---|---|---|---|---|---|
| 9.1 | OBRIGATÓRIO | Divulga a relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com contratado, valor, objeto, vigência e aditivos? | Relação de contratos com campos completos e indicação de aditivos vinculados. | ✔ | Acessar |
| 9.2 | OBRIGATÓRIO | Divulga o inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos? | Arquivos dos contratos e aditivos disponíveis em “Contratos e Aditivos” no portal. | ✔ | Contratos 1 Contratos 2 |
| 9.3 | OBRIGATÓRIO | Divulga a relação/lista dos fiscais de cada contrato vigente e encerrado? | Lista de fiscais com número do contrato e período de designação. | ✔ | Acessar 1 Acessar 2 |
| 9.4 | OBRIGATÓRIO | Divulga a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentaram a eventual alteração dessa ordem? | Ordem cronológica de pagamentos publicada; sem alterações injustificadas registradas até 2025. | ✔ | Acessar |
🏗️
4 critérios
Dimensão 10 – Obras
Informações sobre obras, quantitativos, preços e obras paralisadas.
| Código | Nível | Critério | Observação | Resultado 2025 | Link |
|---|---|---|---|---|---|
| 10.1 | RECOMENDÁVEL | Divulga informações sobre as obras, contendo objeto, situação atual, datas de início e conclusão, empresa contratada e percentual concluído? | Obras cadastradas com situação e percentual; objetivo é aprimorar detalhamento em 2026. | ✔ | Acessar |
| 10.2 | OBRIGATÓRIO | Divulga os quantitativos, os preços unitários e totais contratados? | Planilhas de quantitativos e preços anexadas aos contratos de obras e serviços de engenharia. | ✔ | Acessar |
| 10.3 | OBRIGATÓRIO | Divulga os quantitativos executados e os preços efetivamente pagos? | Informações de execução física e financeira em relatórios de acompanhamento de obras. | ✔ | Acessar |
| 10.4 | OBRIGATÓRIO | Divulga relação das obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela inexecução temporária e a data prevista para reinício? | Atualmente não há obras paralisadas; a relação será publicada caso haja novas paralisações. | ✔ | Acessar |
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5 critérios
Dimensão 11 – Planejamento e Prestação de Contas
Balanços, relatórios de gestão, decisões do Tribunal de Contas.
| Código | Nível | Critério | Observação | Resultado 2025 | Link |
|---|---|---|---|---|---|
| 11.1 | OBRIGATÓRIO | Publica a Prestação de Contas do ano anterior (Balanço Geral)? | Balanço geral disponível para todos os exercícios recentes. | ✔ | Balanço 01 Balanço 02 Balanço 03 Balanço 04 |
| 11.2 | OBRIGATÓRIO | Divulga o Relatório de Gestão ou de Atividades? | Relatório anual de atividades da Câmara disponível no portal. | ✔ | Acessar |
| 11.3 | OBRIGATÓRIO | Divulga a íntegra da decisão de apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas? | Decisões do TCE-PR linkadas às prestações de contas da Câmara. | ✔ | Acessar |
| 11.5 | ESSENCIAL | Divulga o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)? | RGF publicado por quadrimestre, com arquivos separados por ano. | ✔ | Acessar |
| 11.7 | RECOMENDÁVEL | Divulga o plano estratégico institucional? | Plano estratégico em fase de elaboração; publicação prevista para o próximo ciclo de avaliação. | ✔ | Acessar |
📬
9 critérios
Dimensão 12 – SIC – Serviço de Informação ao Cidadão
SIC físico e eletrônico, regulamentação da LAI, estatísticas e sigilo.
| Código | Nível | Critério | Observação | Resultado 2025 | Link |
|---|---|---|---|---|---|
| 12.1 | OBRIGATÓRIO | Existe o SIC no site ou no portal de transparência e indica a unidade/setor responsável? | Página específica do SIC com identificação da unidade responsável. | ✔ | Acessar |
| 12.2 | OBRIGATÓRIO | Indica o endereço físico, o telefone e o e-mail da unidade responsável pelo SIC, além do horário de funcionamento? | Dados completos do SIC publicados, incluindo horário de atendimento presencial. | ✔ | Acessar |
| 12.3 | OBRIGATÓRIO | Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)? | Formulário eletrônico de e-SIC disponível no portal da transparência. | ✔ | Acessar |
| 12.4 | OBRIGATÓRIO | A solicitação por meio de e-SIC é simples, sem exigência de itens que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação? | Formulário de e-SIC solicita apenas dados essenciais do solicitante e do pedido. | ✔ | Acessar 1 Acessar 2 |
| 12.5 | OBRIGATÓRIO | Divulga instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 – LAI? |
Regulamentação municipal da LAI disponível em legislação específica e na página do SIC. | ✔ | Acessar 1 |
| 12.6 | RECOMENDÁVEL | Divulga, na seção relativa ao e-SIC, os prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos? | Informações sobre prazos e instâncias recursais disponíveis na própria página do e-SIC. | ✔ | Acessar |
| 12.7 | OBRIGATÓRIO | Divulga relatório estatístico anual contendo o número de pedidos de informação, atendidos e indeferidos, e o perfil genérico dos solicitantes? | Relatórios estatísticos anuais do e-SIC divulgados em seção “Estatísticas de Solicitações”. | ✔ | Acessar |
| 12.8 | OBRIGATÓRIO | Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo (assunto, categoria, fundamento legal, prazo)? | Seção reservada para informações classificadas; atualmente não há documentos classificados no período avaliado. | ✔ | Acessar |
| 12.9 | OBRIGATÓRIO | Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 meses? | Não houve informações desclassificadas no período; meta é divulgar sempre que houver desclassificação. | ✔ | Acessar |
♿
5 critérios
Dimensão 13 – Acessibilidade
Recursos de acessibilidade no site da Câmara e no portal de transparência.
| Código | Nível | Critério | Observação | Resultado 2025 | Link |
|---|---|---|---|---|---|
| 13.1 | OBRIGATÓRIO | O site oficial e o portal de transparência contêm símbolo de acessibilidade em destaque? |
Ícones de acessibilidade em posição fixa no topo das páginas do site e do portal. | ✔ | Acessar 1 Acessar 2 |
| 13.2 | OBRIGATÓRIO | O site e o portal de transparência contêm exibição do "caminho" de navegação (breadcrumb)? |
Breadcrumb ativo no topo das páginas internas, indicando o caminho de navegação. | ✔ | Acessar |
| 13.3 | OBRIGATÓRIO | O site e o portal de transparência contêm opção de alto contraste? |
Botão de contraste alto disponível no cabeçalho de acessibilidade (site e portal). | ✔ | Acessar |
| 13.4 | OBRIGATÓRIO | O site e o portal de transparência contêm ferramenta de redimensionamento de texto? |
Ferramentas de aumentar/diminuir fonte no menu de acessibilidade (site e portal). | ✔ | Acessar |
| 13.5 | RECOMENDÁVEL | Contém mapa do site institucional? | Mapa do site em elaboração; será publicado em seção específica para facilitar a navegação. | ✔ | Acessar 1 Acessar 2 |
📣
3 critérios
Dimensão 14 – Ouvidoria
Atendimento presencial, canal eletrônico e Carta de Serviços ao Usuário.
| Código | Nível | Critério | Observação | Resultado 2025 | Link |
|---|---|---|---|---|---|
| 14.1 | OBRIGATÓRIO | Há informações sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria (endereço físico, telefone e horário de funcionamento)? | Página da Ouvidoria com endereço, telefone e horário de atendimento presencial ao cidadão. | ✔ | Acessar |
| 14.2 | OBRIGATÓRIO | Há canal eletrônico de acesso/interação com a ouvidoria? | Formulário eletrônico de manifestação integrado à página da Ouvidoria no portal. | ✔ | Acessar |
| 14.3 | OBRIGATÓRIO | Divulga Carta de Serviços ao Usuário? ⚠️ Adicionar todos os links. |
Carta de Serviços publicada, com resumo dos serviços prestados e canais de atendimento; revisar atualização anual. | ✔ | Acessar |
🔐
6 critérios
Dimensão 15 – LGPD e Governo Digital
Proteção de dados pessoais, serviços digitais e regulamentação do governo digital.
| Código | Nível | Critério | Observação | Resultado 2025 | Link |
|---|---|---|---|---|---|
| 15.1 | OBRIGATÓRIO | Identifica o encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza canal de comunicação com esse servidor (telefone e/ou e-mail)? | Encarregado LGPD identificado, com e-mail e telefone de contato na seção de privacidade. | ✔ | Acessar |
| 15.2 | RECOMENDÁVEL | Publica a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados? | Política de Privacidade disponível no site; revisar linguagem para facilitar compreensão do cidadão. | ✔ | Acessar |
| 15.3 | OBRIGATÓRIO | Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial? | Diversos serviços digitais disponíveis (e-SIC, Ouvidoria, acesso à tramitação legislativa, informações de transparência). | ✔ | Acessar 1 Acessar 2 Acessar 3 |
| 15.4 | OBRIGATÓRIO | Possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em dados abertos (estruturados e legíveis por máquina), e a página contém as regras de utilização? | Página de dados abertos em implantação; recomendável evoluir para APIs com documentação de uso em 2026. | ✔ | Acessar |
| 15.5 | RECOMENDÁVEL | Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e divulga a normativa em seu portal? | Regulamentação local da Lei de Governo Digital ainda não publicada; oportunidade de melhoria para 2026. | ✘ | Acessar |
| 15.6 | OBRIGATÓRIO | Realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação? | Pesquisas de satisfação pontuais realizadas; consolidar resultados em série histórica no portal a partir de 2026. | ✔ | Acessar |
🧾
11 critérios
Dimensão 20 – Atividades Finalísticas
Composição da Casa, leis, projetos, pautas, atas, votações e participação popular.
| Código | Nível | Critério | Observação | Resultado 2025 | Link |
|---|---|---|---|---|---|
| 20.1 | OBRIGATÓRIO | Divulga a composição da Casa, com a biografia dos parlamentares? | Página "Vereadores" com biografias, fotos, partidos e contatos dos parlamentares. | ✔ | Acessar |
| 20.2 | OBRIGATÓRIO | Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos? |
Integração com SAPL e seção "Legislação" do portal; consolidar todos os tipos de atos normativos. | ≋ | Acessar 1 |
| 20.3 | OBRIGATÓRIO | Divulga projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações (ementa, documentos, situação atual e autor/relator)? . |
Projetos com tramitação completa no SAPL, com link de acesso pelo portal da transparência. | ≋ | Acessar |
| 20.4 | OBRIGATÓRIO | Divulga a pauta das sessões do Plenário? | Pautas das sessões plenárias publicadas com antecedência, com acesso por data. | ✔ | Acessar |
| 20.5 | OBRIGATÓRIO | Divulga a pauta das Comissões? | Pautas das comissões permanentes (ex.: CRJ, CFO) publicadas no portal. | ✔ | Acessar |
| 20.6 | OBRIGATÓRIO | Divulga as atas das sessões, incluindo a lista de presença dos parlamentares em cada sessão? ⚠️ Adicionar todos os links. |
Atas e listas de presença anexadas por sessão, com filtro por ano e tipo de reunião. | ✔ | Acesso 1 Acesso 2 |
| 20.7 | RECOMENDÁVEL | Divulga lista sobre as votações nominais? | Votações nominais registradas no SAPL; desenvolver visão mais amigável no portal ao longo de 2026. | ✔ | Acessar |
| 20.8 | OBRIGATÓRIO | Divulga o ato que aprecia as contas do Chefe do Poder Executivo (decreto legislativo) e o teor do julgamento? | Decretos legislativos e atas das sessões de julgamento das contas do Executivo publicados no portal. | ✘ | Acessar |
| 20.9 | RECOMENDÁVEL | Há transmissão de sessões, audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular via rádio, TV ou internet? | Transmissão das sessões pela internet, com link para o canal de vídeo a partir do portal. | ✔ | Acessar 1 Acessar 2 Acessar 3 Acessar 4 |
| 20.10 | RECOMENDÁVEL | Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória? | Normas de cotas e demonstrativos de uso disponíveis em “Transparência Legislativa”; aperfeiçoar apresentação gráfica. | ✔ | Acessar |
| 20.11 | RECOMENDÁVEL | Divulga dados sobre as atividades legislativas dos parlamentares? | Produção legislativa por vereador disponível no SAPL; em estudo formato resumido por parlamentar no portal de transparência. | ✔ | Acessar 1 Acessar 2 |