Acesso a Informação
🔍 ACESSO À INFORMAÇÃO
Lei de Acesso à Informação, solicitações, ouvidoria e canais de comunicação com o cidadão
ℹ️ Sobre Acesso à Informação
Esta seção reúne informações sobre o direito de acesso à informação pública garantido pela Lei Federal nº 12.527/2011. Acesse cartilhas educativas, solicite informações, acompanhe seus pedidos, consulte a legislação aplicável, conheça o regulamento municipal e acesse a ouvidoria. A Câmara Municipal de Manfrinópolis está comprometida com a transparência e o atendimento às solicitações de informação em conformidade com a lei.
📚 Cartilha de Acesso à Informação
Guia educativo sobre direitos e procedimentos de acesso à informação.
🔗 Acessar📊 Acompanhar Registro de Pedido de Informação
Acompanhe o status de seus pedidos de informação.
🔗 Acessar📋 Regulamento da Lei de Acesso à Informação
Regulamento municipal de implementação da Lei de Acesso à Informação.
🔗 Acessar🔐 Classificação de Informações Sigilosas
Informações sobre classificação de dados sigilosos.
🔗 Acessar📋 Direitos e Procedimentos de Acesso à Informação
- Direito Fundamental: Acesso à informação pública é direito de todo cidadão
- Solicitação Simples: Procedimento gratuito e sem necessidade de justificativa
- Prazo de Resposta: Até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias
- Recursos: Possibilidade de recurso em caso de negativa
- Ouvidoria: Canal para reclamações e sugestões
- Classificação: Informações sigilosas têm proteção legal
- Transparência Ativa: Divulgação proativa de informações públicas
⚖️ Base Legal do Acesso à Informação
O direito de acesso à informação é garantido por:
- ✅ Constituição Federal - Art. 5º, XIV (Direito de Acesso à Informação)
- ✅ Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
- ✅ Decreto Federal nº 7.724/2012 (Regulamenta a LAI)
- ✅ Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência)
- ✅ Lei Orgânica do Município de Manfrinópolis
- ✅ Regulamento Municipal de Acesso à Informação
✅ Importância do Acesso à Informação
O acesso à informação pública é fundamental para o exercício da cidadania, controle social e transparência governamental. Através do direito de solicitar informações, os cidadãos podem acompanhar as ações do governo, fiscalizar gastos públicos e participar de forma mais consciente da vida democrática. A Lei de Acesso à Informação garante que a administração pública seja responsável e que os dados públicos estejam disponíveis para consulta, contribuindo para uma sociedade mais justa, transparente e democrática.