Lei de Acesso a informação

📜 LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Legislação e regulamentações sobre transparência pública e direito ao acesso à informação

ℹ️ Acesso à Informação na Câmara Municipal de Manfrinópolis

A Câmara Municipal de Manfrinópolis/PR reconhece a importância fundamental do direito de acesso à informação pública e se compromete com a implementação e cumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Esta instituição adota regulamentações específicas e procedimentos padronizados para garantir que cidadãos, pesquisadores, entidades da sociedade civil e qualquer interessado possam acessar informações de seu interesse de forma organizada, transparente e dentro dos prazos estabelecidos pela lei.

📋 Documentos Legais e Regulamentações

A seguir, encontram-se disponíveis para consulta todos os documentos que fundamentam e regulamentam o direito de acesso à informação pública na Câmara Municipal de Manfrinópolis, bem como recursos de orientação para o cidadão.

📋 Conteúdo dos Documentos

Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): Estabelece as diretrizes gerais para acesso à informação pública, definindo direitos dos cidadãos, obrigações dos órgãos públicos, prazos para resposta, classificação de informações sigilosas, proteção de dados pessoais e procedimentos para recursos em caso de negativa.

Resolução 03/2023 (Regulamento Municipal): Detalha como a Câmara Municipal irá operacionalizar a Lei de Acesso à Informação, estabelecendo: estrutura de atendimento, responsáveis pela prestação de informações, procedimentos de solicitação, prazos, recursos, protocolos de classificação de informações, proteção de dados pessoais e sanções por descumprimento.

Resolução 04/2023 (Governo Digital): Institui programa de transformação digital, promovendo acesso facilitado à informação através de meios eletrônicos, implementação de sistemas informatizados, disponibilização de serviços online, melhorias em transparência ativa e facilitação do acesso a dados públicos.

Cartilha de Acesso à Informação: Documento educativo que orienta servidores públicos e cidadãos sobre como aplicar a Lei de Acesso à Informação, incluindo boas práticas, direitos e responsabilidades, como fazer solicitações de informação e como os órgãos devem responder.

🔑 Direitos dos Cidadãos

A Lei de Acesso à Informação garante aos cidadãos o direito de:

• ✅ Solicitar Informações: Pedir informações a qualquer órgão público sem necessidade de justificar o motivo
• ✅ Receber Respostas: Obter resposta no prazo máximo de 20 dias (prorrogável por 10 dias)
• ✅ Acessar Gratuitamente: Receber informações em formato digital sem custos
• ✅ Recorrer: Questionar recusas injustificadas de acesso
• ✅ Acessar Dados Pessoais: Solicitar informações pessoais que constam de registros públicos
• ✅ Transparência Ativa: Acessar informações divulgadas proativamente pelos órgãos

📞 Como Solicitar Informações

Para solicitar informações à Câmara Municipal de Manfrinópolis conforme Lei de Acesso à Informação:

• 1️⃣ Acesse o Portal: Visite o portal de transparência ou portal de acesso à informação da Câmara Municipal
• 2️⃣ Preencha Formulário: Complete formulário de solicitação com dados pessoais e descrição clara da informação solicitada
• 3️⃣ Envie Solicitação: Encaminhe via portal, e-mail ou presencialmente na Câmara Municipal
• 4️⃣ Receba Protocolo: Receba número de protocolo para acompanhamento
• 5️⃣ Acompanhe: Acompanhe status da solicitação através do portal ou protocolo fornecido
• 6️⃣ Receba Resposta: Obtenha informação no prazo máximo de 20 dias
• 7️⃣ Recorra se Necessário: Em caso de recusa injustificada, utilize recursos previstos na lei

🔐 Proteção de Informações

A Lei de Acesso à Informação estabelece proteções especiais para:

• 👤 Dados Pessoais: Informações que identificam pessoas tem proteção máxima de 100 anos
• 🔒 Informações Sigilosas: Classificadas como ultrassecreta (25 anos), secreta (15 anos) ou reservada (5 anos)
• ⚖️ Sigilo Profissional: Informações protegidas por sigilo médico, jurídico ou similar
• 🏢 Segredos Comerciais: Informações confidenciais de órgãos públicos sobre operações

🌐 Programas de Transparência Ativa

A Câmara Municipal, através da Lei de Acesso à Informação e Governo Digital, compromete-se a disponibilizar proativamente:

• 📋 Informações Legislativas: Dados sobre atividades legislativas, projetos de lei, votações
• 💰 Informações Financeiras: Orçamento, despesas, contratos, licitações
• 👥 Informações sobre Servidores: Dados de pessoal, remuneração e composição administrativa
• 📊 Relatórios e Estudos: Documentos de planejamento, relatórios de gestão
• 📑 Editais e Processos: Documentos sobre licitações e processos públicos
• 🔗 Informações Digitalizadas: Documentos e registros em formato eletrônico acessível

✅ Compromisso da Câmara Municipal com Transparência

A Câmara Municipal de Manfrinópolis/PR reafirma seu compromisso com os princípios de transparência, publicidade e acesso à informação estabelecidos na Lei nº 12.527/2011. A instituição reconhece que o direito de acesso à informação é direito fundamental essencial para exercício da democracia, para fiscalização pública de atos governamentais e para participação cidadã informada. Através da implementação de resoluções específicas, programas de governo digital, disponibilização de portal de transparência integrado e capacitação de servidores, a Câmara Municipal busca garantir que qualquer cidadão, pesquisador ou entidade da sociedade civil possa acessar facilmente informações de interesse público. Este compromisso reflete visão institucional de governança pública democrática, responsável e orientada para cidadão.