Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e Ouvidoria

📞 SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Canais de atendimento para solicitações de informações, reclamações, denúncias e sugestões

ℹ️ O que é o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)?

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal através do qual cidadãos podem solicitar informações sob poder do Estado com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O SIC garante que qualquer pessoa, sem necessidade de justificar motivo, possa solicitar acesso a informações públicas armazenadas na Câmara Municipal. A administração pública tem prazo legal de até 20 dias para responder à solicitação (prorrogável por mais 10 dias em casos excepcionais). O SIC da Câmara Municipal funciona de forma integrada ao sistema federal FalaBR, facilitando o acesso e acompanhamento de solicitações.

🔊 O que é Ouvidoria?

A Ouvidoria é um canal de comunicação através do qual cidadãos podem apresentar reclamações, denúncias, sugestões e elogios sobre os serviços e atividades da Câmara Municipal. A Ouvidoria funciona como mecanismo de controle social e feedback, permitindo que população participe ativamente da melhoria contínua dos serviços públicos. Diferentemente do SIC, que solicita informações específicas, a Ouvidoria recebe manifestações gerais sobre funcionamento da instituição. As manifestações recebidas pela Ouvidoria são analisadas e consideradas na melhoria de processos e qualidade de atendimento.

📌 Antes de Solicitar

Verifique se a informação já está disponível: Antes de apresentar um pedido de acesso à informação, consulte o Portal de Transparência da Câmara Municipal. Muitas informações já estão divulgadas e disponíveis para acesso direto sem necessidade de solicitação formal. Acesse o Portal em: https://www.manfrinopolis.pr.leg.br/portal

O Serviço de Informação ao Cidadão é exclusivo para solicitação de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Informações gerais, dúvidas sobre funcionamento ou outros assuntos devem ser dirigidos aos canais de atendimento regular da Câmara.

📑 Formas de Solicitar Acesso à Informação

Existem dois canais principais para solicitar informações através do SIC:

⏱️ Prazos para Resposta

• ⏰ Prazo Initial: Até 20 dias a contar do recebimento da solicitação (Resolução nº 3/2023)
• 🔄 Prorrogação: Possibilidade de prorrogação por mais 10 dias em casos excepcionais (notificado ao solicitante)
• 📋 Comunicação: Você será notificado sobre o andamento de sua solicitação através do e-mail registrado

⚖️ Recurso em Caso de Recusa

Caso sua solicitação seja indeferida, você tem direito de recorrer:

• 📝 Prazo para Recurso: 10 dias a contar da notificação de indeferimento (Resolução nº 3/2023)
• ⏳ Resposta ao Recurso: 10 dias a contar do recebimento (Resolução nº 3/2023)
• 🔗 Canal: Recurso deve ser encaminhado através do FalaBR ou presencialmente na Câmara
• 📋 Protocolo: Você receberá número de protocolo para acompanhamento do recurso

📌 Tipos de Manifestações Aceitas

Através da Ouvidoria você pode encaminhar:

• 😞 Reclamações: Insatisfação com serviços, atendimento ou funcionamento da Câmara
• ⚠️ Denúncias: Irregularidades, desvios de conduta ou possíveis ilegalidades
• 💡 Sugestões: Propostas para melhorias nos serviços e processos
• 😊 Elogios: Reconhecimento de bom atendimento ou serviços de qualidade

📑 Formas de Encaminhar Manifestação

Existem dois canais para encaminhar manifestações à Ouvidoria:

👤 Responsável

Carla Regina Rodrigues - Gestora do Portal de Transparência e SIC

📈 Interpretação das Estatísticas

Solicitações: Total de pedidos de acesso à informação recebidos

Atendidas: Solicitações respondidas com acesso integral ou parcial à informação solicitada

Indeferidas: Solicitações negadas por motivo legal (informação classificada como sigilosa, inexistência da informação, dentre outros)

As estatísticas demonstram que a Câmara Municipal de Manfrinópolis, até o presente, não recebeu solicitações formais através dos canais de SIC, indicando que as informações disponibilizadas no Portal de Transparência têm atendido às necessidades de acesso à informação do público.

✅ Compromisso com Transparência e Participação

A Câmara Municipal de Manfrinópolis reafirma seu compromisso com a transparência, acesso à informação e participação cidadã. O SIC e a Ouvidoria são instrumentos fundamentais de democracia que permitem cidadãos exercerem seu direito de acessar informações públicas e participarem de forma ativa na melhoria contínua dos serviços prestados. Todas as solicitações recebidas serão atendidas conforme prazos legais e com respeito integral aos direitos dos solicitantes. A instituição está aberta ao diálogo e valoriza o feedback de seus munícipes, utilizando as manifestações recebidas como base para aprimoramento permanente de seus processos e serviços.

ℹ️ Diferenças entre SIC e Ouvidoria

• SIC: Solicita informações específicas já existentes sob poder da administração com base na Lei de Acesso à Informação
• Ouvidoria: Recebe reclamações, denúncias, sugestões e elogios sobre funcionamento e serviços da instituição
• Prazo SIC: 20 dias (prorrogável por 10)
• Prazo Ouvidoria: Sem prazo legal específico, mas compromisso de análise e resposta quando possível
• Recurso SIC: Possibilidade de recurso em 10 dias
• Recurso Ouvidoria: Sem prazo de recurso específico