📞 SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Canais de atendimento para solicitações de informações, reclamações, denúncias e sugestões

Acesso garantido à informação pública e canais de participação cidadã da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS – PR, conforme obrigação legal de transparência pública.

📑 Formas de Solicitar Acesso à Informação

Existem dois canais principais para solicitar informações através do SIC:

📊 Estatísticas de Solicitações

📞 Formas de Atendimento

👤 Responsável

Carla Regina Rodrigues - Gestora do Portal de Transparência e SIC

📝 Como Fazer um Pedido de Informação

Para garantir que seu pedido seja atendido de forma eficiente, siga as orientações abaixo:

• Seja Claro e Específico: Descreva a informação desejada de forma objetiva, evitando termos vagos.
• Identifique-se: Forneça seu nome completo, CPF ou CNPJ, e dados de contato (e-mail ou telefone). A LAI garante o direito à informação, mas a identificação é necessária para o acompanhamento do pedido.
• Não é Necessário Justificar: Você não precisa explicar o motivo pelo qual deseja a informação.
• Acompanhe seu Pedido: Anote o número de protocolo gerado para acompanhar o status da sua solicitação.

🚨 Recursos e Reclamações

Caso seu pedido de informação seja negado, ou você não concorde com a resposta recebida, você pode interpor recurso:

• ⏰ Prazo Inicial: Até 20 dias a contar do recebimento da solicitação (Resolução nº 3/2023)
• 🔄 Prorrogação: Possibilidade de prorrogação por mais 10 dias em casos excepcionais (notificado ao solicitante)
• 📋 Comunicação: Você será notificado sobre o andamento de sua solicitação através do e-mail registrado

🗣️ Ouvidoria

A Ouvidoria da Câmara Municipal de Manfrinópolis é o canal de comunicação entre o cidadão e a administração pública, responsável por receber, analisar e encaminhar manifestações como reclamações, denúncias, sugestões e elogios. Sua atuação busca aprimorar a gestão e garantir a participação social.

• Reclamações: Insatisfação com um serviço público ou com a conduta de um agente público.
• Denúncias: Comunicação de irregularidades ou atos ilícitos.
• Sugestões: Ideias para melhorar os serviços ou políticas públicas.
• Elogios: Reconhecimento de um bom atendimento ou serviço prestado.

As manifestações podem ser feitas pelos mesmos canais do SIC (FalaBR, presencial ou correspondência), garantindo o sigilo da identidade do manifestante, se solicitado.

⚖️ Legislação Pertinente

• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI): Garante o direito fundamental de acesso à informação pública.
• Resolução nº 03/2023: Regulamenta a LAI no âmbito da Camara Municipal.
• Lei Orgânica Municipal: Dispõe sobre a organização do município e o acesso à informação.
• Regimento Interno da Câmara Municipal: Normas internas que regem o funcionamento da Câmara.

📈 Interpretação das Estatísticas

• Solicitações: Total de pedidos de acesso à informação recebidos
• Atendidas: Solicitações respondidas com acesso integral ou parcial à informação solicitada
• Indeferidas: Solicitações negadas por motivo legal (informação classificada como sigilosa, inexistência da informação, dentre outros)

As estatísticas demonstram que a Câmara Municipal de Manfrinópolis, até o presente, recebeu 5 solicitações formais através dos canais de SIC em 2025, todas atendidas com sucesso, indicando que as informações disponibilizadas no Portal de Transparência têm atendido às necessidades de acesso à informação do público.

✅ Compromisso com Transparência e Participação

A Câmara Municipal de Manfrinópolis reafirma seu compromisso com a transparência, acesso à informação e participação cidadã. O SIC e a Ouvidoria são instrumentos fundamentais de democracia que permitem cidadãos exercerem seu direito de acessar informações públicas e participarem de forma ativa na melhoria contínua dos serviços prestados. Todas as solicitações recebidas serão atendidas conforme prazos legais e com respeito integral aos direitos dos solicitantes. A instituição está aberta ao diálogo e valoriza o feedback de seus munícipes, utilizando as manifestações recebidas como base para aprimoramento permanente de seus processos e serviços.

Manfrinópolis, 2026

Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis | CNPJ: 02.015.603/0001-92
Transparência em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI)