💼 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Receitas, despesas, fornecedores, gestão patrimonial e informações sobre a administração financeira

ℹ️ Sobre a Administração Pública

Esta seção reúne informações completas sobre a administração financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Manfrinópolis. Acesse dados sobre receitas, despesas, fornecedores, bens patrimoniais, obras, licitações, convênios e prestações de contas. Todos os dados estão disponíveis em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e as normas de transparência pública.

📋 Categorias de Administração Pública

• Receitas e Despesas: Fluxo financeiro e gestão orçamentária
• Fornecedores e Pagamentos: Relação de contratações e desembolsos
• Gestão Patrimonial: Bens imóveis, móveis e controle de estoques
• Licitações e Contratos: Concursos públicos e acordos institucionais
• Obras Públicas: Projetos em andamento e paralisados
• Documentação Fiscal: Notas fiscais e registros eletrônicos
• Prestações de Contas: Julgamentos e documentos disponíveis

⚖️ Base Legal da Administração Pública

A administração pública municipal é regulada por:

• ✅ Constituição Federal - Art. 37 (Princípios da Administração Pública)
• ✅ Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações)
• ✅ Lei Federal nº 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro)
• ✅ Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• ✅ Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
• ✅ Lei Orgânica do Município de Manfrinópolis

✅ Importância da Transparência Administrativa

A transparência na administração pública é fundamental para o exercício do controle social e da cidadania. Através do acesso a informações sobre receitas, despesas, fornecedores, obras e prestações de contas, cidadãos e órgãos de fiscalização podem acompanhar a gestão dos recursos públicos. A divulgação desses dados em conformidade com a Lei de Acesso à Informação garante que a administração pública seja responsável, eficiente e orientada pelo interesse público.