Controlador e responsável por tratamento de dados

O Controlador e Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais é responsável pela conformidade da Câmara Municipal com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), recebendo reclamações de titulares, orientando servidores sobre proteção de dados, elaborando relatórios de impacto, comunicando-se com a ANPD e adotando medidas necessárias para garantir a proteção e privacidade dos dados pessoais tratados pela instituição.

1. Receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências
2. Receber comunicações da ANPD e adotar providências
3. Orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara Municipal de Manfrinópolis a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais
4. Elaborar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, quando necessário
5. Adotar as medidas necessárias à publicação dos relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, na forma solicitada pela autoridade nacional
6. Receber e encaminhar à Administração da Câmara Municipal de Manfrinópolis para adoção das providências pertinentes as sugestões e informes conforme Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
7. Executar as demais atribuições estabelecidas em normas complementares
8. Executar demais tarefas típicas da função que se fizer necessário
9. Executar outras atividades inerentes