Finanças e Orçamento

por Eduardo Savarro publicado 21/04/2026 15h40, última modificação 21/04/2026 15h37

💰 Comissão de Finanças e Orçamento

Atribuições e Responsabilidades

📜 Câmara Municipal de Manfrinópolis — Regimento Interno, Art. 68

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Descrição da Comissão

Finalidade e Responsabilidades Gerais

A Comissão de Finanças e Orçamento é responsável por analisar e fiscalizar as contas públicas do município. Ela garante que o dinheiro dos impostos seja bem usado, verifica os orçamentos, os planos de gastos e as contas do Prefeito e da Câmara, buscando sempre a transparência e a responsabilidade com o dinheiro da população.


Atribuições Principais

8 responsabilidades importantes da Comissão

✓ 8
  1. Dar sua opinião sobre o Plano Plurianual (PPA), que é o planejamento de longo prazo do município para os próximos quatro anos.
  2. Dar sua opinião sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as metas e prioridades para o orçamento do ano seguinte.
  3. Dar sua opinião sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha como o dinheiro público será gasto em cada área no próximo ano.
  4. Dar sua opinião sobre os planos e programas específicos do município, seja para toda a cidade ou para setores como saúde, educação, etc.
  5. Dar sua opinião sobre as contas apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa Diretora da Câmara, considerando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
  6. Dar sua opinião sobre a definição dos salários (subsídios) do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.
  7. Dar sua opinião sobre projetos de lei que criam, mudam ou acabam com cargos públicos, e que definem os salários e outros benefícios em dinheiro para os servidores.
  8. Dar sua opinião sobre propostas relacionadas a impostos, abertura de verbas extras, empréstimos públicos e qualquer outra proposta que mude os gastos ou as receitas do município, que gere custos para os cofres públicos ou que afete a capacidade de crédito da cidade.

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Informações Adicionais

Detalhes sobre o funcionamento da Comissão

Fiscalização de Gastos

A Comissão também pode pedir explicações às autoridades responsáveis, em até 5 dias, se houver indícios de gastos não autorizados, mesmo que sejam investimentos não planejados ou subsídios não aprovados.

Sugestões e Modificações

Esta Comissão pode sugerir ou fazer as mudanças necessárias nos planos e leis de orçamento (PPA, LDO e LOA), e também dar sua opinião sobre as emendas (sugestões de alteração) que forem apresentadas a esses documentos.