Fiscal de Contrato

O Fiscal de Contrato é responsável pelo acompanhamento, supervisão e fiscalização da execução de contratos celebrados pela Câmara Municipal, garantindo o cumprimento das obrigações contratuais, coordenando reuniões iniciais, emitindo ordens de serviço, avaliando atrasos, centralizando comunicações, controlando prazos de vigência, informando descumprimentos, acompanhando empenhos e atestando notas fiscais para pagamento.

1. Convocar e coordenar reunião inicial, registrada em ata, com a participação da contratada e dos fiscais, a fim de serem alinhados os procedimentos de acompanhamento da execução contratual e da forma de apresentação dos documentos exigíveis para pagamento mensal ou eventual
2. Emitir ordens de serviço/fornecimento e solicitar à contratada a correção de pendências constatadas na execução do contrato
3. Avaliar eventuais atrasos nos prazos de entrega ou ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto contratado e submetê-las ao Gabinete da Presidência para deliberação
4. Receber, manifestar-se e dar o encaminhamento devido a dúvidas ou questionamentos feitos pela contratada e pela fiscalização, centralizando as informações
5. Zelar pelo fiel cumprimento do objeto contratado sob sua supervisão e, sempre que requerido, submeter previamente Gabinete da Presidência pedido de alteração
6. Controlar o prazo de vigência do contrato para que a execução seja tempestiva
7. Encaminhar Gabinete da Presidência, no prazo de 60 dias do vencimento do contrato, o pedido devidamente justificado de prorrogação de vigência acompanhado da anuência da contratada, pesquisa de mercado e avaliação dos resultados obtidos que comprovem a necessidade e a vantagem econômica da contratação
8. Informar ao Gabinete da Presidência, tempestivamente, o descumprimento contratual por parte da contratada e sugerir a aplicação das sanções previstas no instrumento convocatório e/ou no contrato após o devido processo administrativo
9. Acompanhar o saldo das notas de empenho e, quando necessário, requerer os respectivos reforços, mantendo o Gabinete da Presidência informado acerca dos pagamentos eventualmente pendentes
10. Informar ao Departamento de Contabilidade, até 15 de dezembro de cada ano, as obrigações não liquidadas no exercício, visando à obtenção de reforço, cancelamento e/ou inscrição de saldos de empenho a conta de restos a pagar
11. Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento
12. Encaminhar à Secretaria a decisão de providências relativas ao contrato que ultrapassarem a sua competência/atribuição, para a adoção tempestiva das medidas cabíveis