Mesa diretiva

por Eduardo Savarro publicado 21/04/2026 15h20, última modificação 21/04/2026 15h21

🏛️ Mesa Diretora

Atribuições e Responsabilidades

📜 Câmara Municipal de Manfrinópolis — Regimento Interno, Art. 46

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Descrição da Mesa Diretora

Finalidade e Responsabilidades Gerais

A Mesa Diretora é o grupo de vereadores que comanda os trabalhos da Câmara Municipal. Eles são responsáveis por organizar as reuniões, cuidar do dinheiro da Câmara e garantir que tudo funcione de acordo com as leis, sempre buscando a transparência e o bom uso dos recursos públicos.


Atribuições Principais

9 responsabilidades importantes da Mesa Diretora

✓ 9
  1. Propor projetos para criar ou acabar com cargos na Câmara Municipal, definindo também seus salários.
  2. Sugerir leis para liberar verbas extras (créditos suplementares ou especiais) para a Câmara, usando dinheiro que já estava previsto no orçamento ou cancelando outras despesas.
  3. Aumentar as verbas da Câmara por meio de uma decisão interna (resolução), desde que haja autorização na Lei Orçamentária e que o dinheiro venha de outras verbas da própria Câmara que foram canceladas ou de uma reserva para imprevistos.
  4. Preparar e publicar, por meio de uma decisão interna (resolução), a lista detalhada de como as verbas da Câmara serão usadas, podendo mudar essa lista se for preciso.
  5. Devolver à Prefeitura o dinheiro que sobrou no caixa da Câmara ao final de cada ano.
  6. Enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, os relatórios financeiros da Câmara referentes ao ano anterior.
  7. Preparar e enviar, até 1º de agosto de cada ano, a proposta de orçamento da Câmara para que seja incluída no orçamento geral do Município.
  8. Sugerir projetos de decretos legislativos (normas internas da Câmara) e de resoluções (decisões internas sobre assuntos específicos).
  9. Propor uma ação judicial para questionar a validade de uma lei ou norma estadual ou municipal que seja considerada inconstitucional, conforme a Constituição Estadual.

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Informações Adicionais

Detalhes e Referências Importantes

As decisões da Mesa Diretora são tomadas por meio de documentos oficiais. Em casos urgentes, o Presidente (ou seu substituto) pode decidir sozinho, mas a decisão precisa ser aprovada pela Mesa depois. Para entender melhor como a Mesa Diretora funciona, é importante consultar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manfrinópolis.