A Comissão de Redação e Justiça é responsável por garantir que todas as propostas da Câmara Municipal estejam de acordo com a Constituição e as leis. Ela revisa os textos, verifica a legalidade e a clareza, e ajuda a elaborar projetos, assegurando que a legislação seja justa e bem escrita para todos os cidadãos.

1. Analisar projetos de leis e propostas para verificar se estão de acordo com a Constituição, as leis e as regras da Câmara, decidindo se podem seguir em frente.
2. Avaliar as propostas de mudança na Lei Orgânica do Município (a "Constituição" da cidade).
3. Dar opiniões sobre questões jurídicas ou constitucionais que forem pedidas pelo Presidente da Câmara, por todos os vereadores (Plenário) ou por outras comissões.
4. Dar parecer sobre o conteúdo de propostas relacionadas à forma como a Câmara e a Prefeitura são organizadas.
5. Dar parecer sobre o conteúdo de propostas relacionadas a contratos, acordos, convênios e consórcios.
6. Dar parecer sobre o conteúdo de propostas relacionadas à concessão de licença (afastamento) ao Prefeito e aos Vereadores.
7. Preparar e escrever projetos de lei ou de resolução (decisões internas da Câmara).
8. Fazer a redação final dos projetos de lei e de outras propostas, garantindo que o texto esteja claro e correto.