Recomendações Ministério Público

por Eduardo Savarro — publicado 27/10/2025 14h10, última modificação 17/04/2026 13h43

📢 Recomendações do Ministério Público

Orientações e recomendações administrativas do Ministério Público do Estado do Paraná

📋 Recomendações administrativas para gestão transparente e eficiente da administração pública municipal, com foco em legalidade, moralidade e eficiência.

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2025

✓ 1

Recomendação Administrativa nº 02-2025-GPGMPC

Regime de Precatórios - LDO/2026 e LOA/2026

Recomendação sobre observância rigorosa das normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao regime de precatórios, assegurando cumprimento integral das decisões judiciais e preservação da ordem cronológica.

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2024

✓ 1

Recomendação Administrativa nº 01-2024-GPGMPC

Regime de Precatórios - LDO/2025 e LOA/2025

Recomendação aos gestores públicos municipais para observância rigorosa das normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao regime de precatórios.

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2023

✓ 1

Recomendação Administrativa nº 06/2023

Reserva de Vagas para Afrodescendentes em Concursos Públicos

Recomendação para elaboração de Projeto de Lei visando dispor sobre reservas de vagas para afrodescendentes em concursos públicos, promovendo igualdade racial e inclusão social.

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2022

✓ 2

Recomendação Administrativa nº 002/2022 - GFB

Dispensa de Licitação - GEPATRIA

Recomendação sobre dispensa de licitação. Recomenda aos Municípios que integram o GEPATRIA adoção de medidas com observação às disposições legais, garantindo legalidade e transparência.

Recomendação Administrativa nº 001/2022 - GFB

Realização de Concursos Públicos - Câmara de Vereadores

Recomendações sobre realização de concursos públicos no âmbito da Câmara de Vereadores, estabelecendo diretrizes para garantir legalidade, impessoalidade e moralidade.

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2019

✓ 2

Recomendação Administrativa nº 04/2019

Regulamentação do Pagamento de Diárias - Câmara

Recomendação sobre regulamentação do pagamento de diárias no âmbito das Câmaras Municipais, estabelecendo critérios objetivos e procedimentos transparentes.

Recomendação Administrativa nº 02/2019 - GEPATRIA

Implantação de Controle Interno

Recomendação para implantação de sistema de Controle Interno nos Municípios integrantes do GEPATRIA, visando assegurar eficácia dos controles internos.