📄 Declaração de Ausência de Termos de Colaboração - 2020
Período: 01/01/2020 a 31/12/2020
📢 Informação Oficial: A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS (CNPJ: 02.015.603/0001-92) declara, para os devidos fins, que não possui termos de colaboração celebrados no período de 01/01/2020 a 31/12/2020.
Termos de colaboração são instrumentos jurídicos que formalizam parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil para execução de políticas públicas. Eles estabelecem compromissos mútuos, transferência de recursos e responsabilidades compartilhadas.
✓ Características dos termos de colaboração
🤝 Parceria entre órgão público e organização civil
🎯 Execução de atividades de interesse público
💰 Transferência de recursos públicos
📊 Metas e resultados definidos
📋 Prestação de contas obrigatória
🏢 Organizações que podem celebrar
🌐 ONGs (Organizações Não Governamentais)
⭐ OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)
👥 Associações sem fins lucrativos
🏛️ Fundações privadas de utilidade pública
🤝 Cooperativas sociais
✅ Declaração Oficial
A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis
Pessoa jurídica de direito público CNPJ nº 02.015.603/0001-92
DECLARA QUE:
✅ Não possui termos de colaboração celebrados no período de 01/01/2020 a 31/12/2020
📊 Informações Importantes
📅 Período analisado: 01/01/2020 a 31/12/2020
📋 Termos celebrados: Nenhum
💰 Recursos transferidos: R$ 0,00 (zero)
🤝 Parcerias firmadas: Nenhuma
👤 O que isso significa para o cidadão?
✓ Não houve transferência de recursos para organizações
✓ Atividades executadas diretamente pela Câmara
✓ Controle total sobre execução de políticas
✓ Transparência na aplicação dos recursos
⚖️ Base Legal
📜 Lei numero 13.019/2014 (Marco Regulatorio das OSCs)
📜 Decreto numero 8.726/2016 (Regulamentacao da Lei)
📜 Lei de Responsabilidade Fiscal
📜 Lei numero 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao)
