Adesão a atas de Sistema de Registro de Preços

📦 ADESÃO A ATAS DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Declarações anuais de ausência de adesão a atas de Registro de Preços

📌 Declaração Oficial

Declaramos para os devidos fins que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS – PR, com sede na Avenida São Cristóvão, s/n, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.015.603/0001-92, que não possui adesão a atas de Sistema de Registro de Preços até a presente data, conforme declarações anuais abaixo listadas.

ℹ️ O que é Sistema de Registro de Preços?

Sistema de Registro de Preços (SRP) é uma modalidade de licitação destinada a registrar preços de fornecedores para futuras compras e contratações de bens e serviços. Estabelecimentos públicos podem aderir a atas de SRP organizado por outro órgão para aproveitar os preços já negociados e registrados. A adesão a atas de SRP permite que entidades públicas realizem compras com base em preços já licitados, economizando tempo e recursos. Conforme legislação, órgãos que utilizam este sistema devem informar a natureza das adesões realizadas em relatórios anuais para transparência e controle.

📋 Modalidades de Compra Pública

As entidades públicas podem realizar compras através de diferentes modalidades:

• Licitação Própria: Realizada pela entidade pública para seus próprios fornecimentos e contratações
• Adesão a SRP: Utilização de atas de licitação realizadas por outro órgão público
• Compra Direta: Contratações dispensadas ou inexigíveis de licitação dentro dos limites legais
• Carona Licitatória: Aproveitamento de licitações realizadas por órgão gestor
• Pregão: Modalidade de licitação utilizada para compra de bens e serviços comuns

🔍 Significado da Declaração de Ausência

A declaração de ausência de adesão a atas de Sistema de Registro de Preços significa que a Câmara Municipal de Manfrinópolis não realizou, durante o exercício declarado, adesões a atas de licitação de Sistema de Registro de Preços organizado por outras entidades públicas. Isto implica que:

• ✅ Todas as compras e contratações foram realizadas através de licitação própria ou contratação direta (dentro dos limites legais)
• ✅ Não houve aproveitamento de atas de registro de preços de outros órgãos
• ✅ A Câmara mantém independência nas suas compras e contratações
• ✅ Demonstra conformidade com legislação de transparência em aquisições públicas

⚖️ Base Legal

O Sistema de Registro de Preços e as obrigações de declaração são regulamentados por:

• ✅ Lei Federal nº 8.666/1993: Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Arts. 3º e 15)
• ✅ Decreto Federal nº 7.746/2012: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços
• ✅ Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (divulgação de informações sobre compras)
• ✅ Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
• ✅ Lei Federal nº 14.133/2021: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

✅ Transparência em Aquisições Públicas

A divulgação de declarações sobre adesão a atas de Sistema de Registro de Preços é instrumento fundamental de transparência nas aquisições públicas. Ao informar publicamente sobre suas modalidades de compra e contratos, a Câmara Municipal permite que cidadãos, órgãos de fiscalização e mídia acompanhem como recursos públicos estão sendo aplicados em compras e contratações. A ausência de adesão a SRP não representa deficiência, mas sim escolha de realizar licitações próprias para garantir conformidade com prioridades institucionais e necessidades específicas da entidade. A publicação contínua de declarações anuais reafirma o compromisso da Câmara Municipal com conformidade legal, transparência e responsabilidade fiscal na gestão de recursos públicos.