Fiscais de Contrato

👨‍💼 FISCAIS DE CONTRATO

Relação de fiscais de contrato designados para acompanhamento de execução contratual

ℹ️ O que é Fiscal de Contrato?

Fiscal de contrato é o servidor público designado pela administração para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato celebrado entre a entidade pública e fornecedor ou prestador de serviço. O fiscal de contrato é responsável por verificar se o contratado está cumprindo todas as obrigações estabelecidas no contrato, conforme especificações técnicas, prazos, qualidade de serviços ou produtos entregues e conformidade com legislação aplicável. A fiscalização contratual é função essencial para garantir que recursos públicos sejam utilizados adequadamente e que a administração receba exatamente aquilo pelo qual está pagando. Todo contrato deve ter fiscal designado para acompanhamento de sua execução.

📋 Responsabilidades do Fiscal de Contrato

O fiscal de contrato possui diversas responsabilidades importantes:

• ✅ Acompanhamento: Acompanhar execução de todas as etapas do contrato
• 📊 Verificação de Conformidade: Verificar se bens/serviços atendem especificações técnicas
• 📅 Cumprimento de Prazos: Verificar se prazos estabelecidos estão sendo cumpridos
• 💰 Controle de Despesas: Acompanhar execução orçamentária e desembolsos
• ⚖️ Conformidade Legal: Verificar conformidade com legislação aplicável
• 📝 Documentação: Manter registros e documentação de todas as verificações realizadas
• ⚠️ Comunicação de Irregularidades: Informar irregularidades detectadas à administração

📋 Informações Contidas na Relação de Fiscais

A relação de fiscais de contrato tipicamente inclui:

• 👤 Nome do Fiscal: Identificação completa do servidor público designado
• 💼 Cargo/Função: Cargo que ocupa na administração pública
• 🏢 Setor de Lotação: Departamento ou secretaria onde trabalha
• 📋 Número do Contrato: Identificação do contrato que fiscal acompanha
• 🏭 Contratado/Fornecedor: Nome da empresa ou pessoa contratada
• 📝 Objeto do Contrato: Descrição do bem, serviço ou obra contratado
• 💰 Valor do Contrato: Valor total contratado
• 📅 Período de Vigência: Datas de início e término do contrato

🔍 Qualificações Requeridas para Fiscal de Contrato

Geralmente, fiscal de contrato deve atender a requisitos específicos:

• ✅ Servidor Público: Ser servidor público integrante do quadro de pessoal
• ✅ Conhecimento Técnico: Possuir conhecimento técnico relacionado ao objeto do contrato
• ✅ Entendimento de Legislação: Ter conhecimento de legislação de licitações e contratos
• ✅ Capacidade Administrativa: Ter habilidade para acompanhamento administrativo de contratos
• ✅ Responsabilidade: Demonstrar responsabilidade e probidade na função
• ✅ Disponibilidade: Ter disponibilidade para desempenhar regularmente as funções de fiscal

🎯 Objetivos da Fiscalização Contratual

A fiscalização contratual busca atingir objetivos específicos:

• ✅ Conformidade: Garantir que contratado cumpra integralmente suas obrigações
• ✅ Qualidade: Assegurar que bens e serviços atendem especificações técnicas
• ✅ Economia: Verificar que recursos públicos são utilizados adequadamente
• ✅ Tempestividade: Assegurar cumprimento de prazos estabelecidos
• ✅ Legalidade: Verificar conformidade com legislação aplicável
• ✅ Proteção ao Erário: Proteger os interesses financeiros da administração pública

⚖️ Base Legal

A designação de fiscais de contrato e suas responsabilidades são regulamentadas por:

• ✅ Lei Federal nº 8.666/1993: Lei de Licitações e Contratos (Arts. 67 a 76 - fiscalização)
• ✅ Lei Federal nº 14.133/2021: Nova Lei de Licitações e Contratos (fiscalização e gestão)
• ✅ Lei Federal nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (divulgação de fiscais)
• ✅ Decreto Federal nº 7.746/2012: Regulamenta fiscalização em contratos públicos
• ✅ Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
• ✅ Constituição Federal de 1988: Arts. 37 e 70 (princípios da administração pública)

✅ Importância para Transparência e Controle

A divulgação da relação de fiscais de contrato é instrumento importante de transparência. Ao publicar nomes e designações de fiscais, a Câmara Municipal permite que sociedade civil identifique responsáveis pelo acompanhamento de cada contrato, facilitando reclamações e fiscalização externa. Os cidadãos podem entrar em contato com fiscais para relatar irregularidades ou obter esclarecimentos sobre execução de contratos. A publicação contínua de relações de fiscais demonstra compromisso da administração com accountability, responsabilidade e qualidade na gestão de recursos públicos. A fiscalização contratual efetiva contribui para economia de recursos, cumprimento de prazos e qualidade de bens e serviços entregues à população.