Atas Audiência Pública
📝 ATAS DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Registros oficiais das audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal
ℹ️ O que são Audiências Públicas?
As audiências públicas são instrumentos de participação popular que permitem à sociedade acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos públicos. A Câmara Municipal realiza audiências públicas quadrimestrais para apresentar a prestação de contas e o cumprimento das metas fiscais, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
📅 Atas 2025 - Audiências Públicas - ✅ ACESSAR
📅 Atas 2024 - Audiências Públicas - ✅ ACESSAR
📅 Atas 2023 - Audiências Públicas - ✅ ACESSAR
📅 Atas 2022 - Audiências Públicas
| Ícone | Audiência Pública / Descrição | Acesso |
|---|---|---|
| 📄 | 1ª Audiência Pública de 2022 Ata da primeira audiência pública do exercício de 2022 |
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| 📄 | 2ª Audiência Pública de 2022 Ata da segunda audiência pública do exercício de 2022 |
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| 📄 | 3ª Audiência Pública de 2022 Ata da terceira audiência pública do exercício de 2022 |
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📅 Atas 2021 - Audiências Públicas
| Ícone | Audiência Pública / Descrição | Acesso |
|---|---|---|
| 📄 | 1ª Audiência Pública de 2021 Ata da primeira audiência pública do exercício de 2021 |
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| 📄 | 2ª Audiência Pública de 2021 Ata da segunda audiência pública do exercício de 2021 |
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| 📄 | 3ª Audiência Pública de 2021 Ata da terceira audiência pública do exercício de 2021 - Referente ao 2º Quadrimestre de 2021 |
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📅 Atas 2020 - Audiências Públicas
| Ícone | Audiência Pública / Descrição | Acesso |
|---|---|---|
| 📄 | Audiência Pública - 3º Quadrimestre de 2019 Ata da audiência pública referente ao 3º Quadrimestre do exercício de 2019 (realizada em 2020) |
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| 📄 | Audiência Pública - 1º Quadrimestre de 2020 Ata da audiência pública referente ao 1º Quadrimestre do exercício de 2020 |
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| 📄 | Audiência Pública - 2º Quadrimestre de 2020 Ata da audiência pública referente ao 2º Quadrimestre do exercício de 2020 |
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📅 Atas 2019 - Audiências Públicas
| Ícone | Audiência Pública / Descrição | Acesso |
|---|---|---|
| 📄 | 1ª Audiência Pública de 2019 Ata da primeira audiência pública da Câmara de Vereadores do ano de 2019 |
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| 📄 | 2ª Audiência Pública de 2019 Ata da segunda audiência pública da Câmara de Vereadores do ano de 2019 |
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| 📄 | 3ª Audiência Pública de 2019 Ata da terceira audiência pública da Câmara de Vereadores do ano de 2019 |
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📅 Atas 2018 - Audiências Públicas
| Ícone | Audiência Pública / Descrição | Acesso |
|---|---|---|
| 📄 | 1ª Audiência Pública de 2018 Ata da primeira audiência pública da Câmara de Vereadores do ano de 2018 |
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| 📄 | 2ª Audiência Pública de 2018 Ata da segunda audiência pública da Câmara de Vereadores do ano de 2018 |
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| 📄 | 3ª Audiência Pública de 2018 Ata da terceira audiência pública da Câmara de Vereadores do ano de 2018 |
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📅 Atas 2017 - Audiências Públicas
| Ícone | Audiência Pública / Descrição | Acesso |
|---|---|---|
| 📄 | 1ª Audiência Pública de 2017 Ata da primeira audiência pública do exercício de 2017 |
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| 📄 | 2ª Audiência Pública de 2017 Ata da segunda audiência pública do exercício de 2017 |
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📅 Atas 2016 - Audiências Públicas
| Ícone | Audiência Pública / Descrição | Acesso |
|---|---|---|
| 📄 | Atas de Audiências Públicas - 2016 Documento consolidado com todas as atas de audiências públicas realizadas no exercício de 2016 |
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📅 Atas 2015 - Audiências Públicas
| Ícone | Audiência Pública / Descrição | Acesso |
|---|---|---|
| 📄 | Atas de Audiências Públicas - 2015 Documento consolidado com todas as atas de audiências públicas realizadas no exercício de 2015 |
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📅 Atas 2014 - Audiências Públicas
| Ícone | Audiência Pública / Descrição | Acesso |
|---|---|---|
| 📄 | Atas de Audiências Públicas - 2014 Documento consolidado com todas as atas de audiências públicas realizadas no exercício de 2014 |
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📅 Atas 2013 - Audiências Públicas
| Ícone | Audiência Pública / Descrição | Acesso |
|---|---|---|
| 📄 | Atas de Audiências Públicas - 2013 Documento consolidado com todas as atas de audiências públicas realizadas no exercício de 2013 |
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📋 Periodicidade das Audiências Públicas
Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a Câmara Municipal realiza audiências públicas quadrimestrais para:
- 📊 1º Quadrimestre: Janeiro a Abril (audiência realizada até maio)
- 📊 2º Quadrimestre: Maio a Agosto (audiência realizada até setembro)
- 📊 3º Quadrimestre: Setembro a Dezembro (audiência realizada até fevereiro do ano seguinte)
⚖️ Base Legal
A realização de audiências públicas é obrigatória conforme:
- ✅ Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) - Art. 9º, § 4º
- ✅ Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
- ✅ Constituição Federal - Art. 31
✅ Transparência e Participação Popular
As atas das audiências públicas registram a participação da sociedade no acompanhamento da gestão fiscal da Câmara Municipal, garantindo transparência e controle social sobre os recursos públicos. Todos os cidadãos podem participar das audiências públicas e ter acesso aos documentos apresentados.