Registros oficiais das audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal
ℹ️ O que são Audiências Públicas?
As audiências públicas são instrumentos de participação popular que permitem à sociedade acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos públicos. A Câmara Municipal realiza audiências públicas quadrimestrais para apresentar a prestação de contas e o cumprimento das metas fiscais, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
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📅 Atas 2026 - Audiências Públicas
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Audiência Pública / Descrição
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Audiências Públicas 2026
Atas das audiências públicas realizadas no exercício de 2026 - Acesso via Sistema SAPL
Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a Câmara Municipal realiza audiências públicas quadrimestrais para:
📊 1º Quadrimestre: Janeiro a Abril (audiência realizada até maio)
📊 2º Quadrimestre: Maio a Agosto (audiência realizada até setembro)
📊 3º Quadrimestre: Setembro a Dezembro (audiência realizada até fevereiro do ano seguinte)
⚖️ Base Legal
A realização de audiências públicas é obrigatória conforme:
✅ Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) - Art. 9º, § 4º
✅ Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
✅ Constituição Federal - Art. 31
✅ Transparência e Participação Popular
As atas das audiências públicas registram a participação da sociedade no acompanhamento da gestão fiscal da Câmara Municipal, garantindo transparência e controle social sobre os recursos públicos. Todos os cidadãos podem participar das audiências públicas e ter acesso aos documentos apresentados.
