Cessão, Permuta ou Doação de Bens - 2024
📦 Cessão, Permuta ou Doação de Bens
Período: 01/01/2024 a 31/12/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ nº 02.015.603/0001-92, declara, para os devidos fins, que não realizou cessão, permuta ou doação de bens patrimoniais no período de 01/01/2024 a 31/12/2024.
❓ O que são Cessão, Permuta e Doação de Bens?
📤 Cessão de Bens
- Transferência temporária de uso de bens públicos
- Mantém-se a propriedade do órgão cedente
- Finalidade específica e prazo determinado
- Reversão ao patrimônio original após o prazo
🔄 Permuta de Bens
- Troca de bens entre órgãos públicos ou com particulares
- Equivalência de valores entre os bens
- Avaliação prévia obrigatória
- Interesse público comprovado
🎁 Doação de Bens
- Transferência definitiva sem contrapartida
- Destinação para fins de interesse público
- Autorização legal específica
- Beneficiário deve atender requisitos legais
✅ Declaração Oficial
A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ nº 02.015.603/0001-92, DECLARA QUE:
✅ Não possui cessão de bens
✅ Não realizou permuta de bens
✅ Não efetuou doação de bens
📊 Informações Importantes
- 📅 Período analisado: 01/01/2024 a 31/12/2024
- 📦 Movimentações patrimoniais: Nenhuma
- 🏛️ Status do patrimônio: Mantido integralmente
- 🔄 Próxima atualização: Esta declaração será atualizada sempre que houver alterações
👤 O que Isso Significa para o Cidadão?
- ✓ Patrimônio público mantido integralmente: Os bens da Câmara não foram transferidos
- ✓ Não houve transferências de bens: Nenhuma cessão, permuta ou doação foi realizada
- ✓ Conservação do acervo patrimonial: Os recursos públicos foram preservados
- ✓ Estabilidade na gestão dos bens públicos: Continuidade nos serviços prestados
🛡️ Controle Patrimonial
- 📋 Gestão conservadora do patrimônio: Manutenção rigorosa dos bens públicos
- 💼 Planejamento adequado dos recursos: Alocação eficiente dos bens
- 🔧 Manutenção dos bens necessários às atividades: Preservação da infraestrutura
- 📊 Controle rigoroso sobre o acervo: Inventário atualizado e monitorado
⚖️ Base Legal
- 📜 Lei nº 8.666/1993: Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- 📜 Lei nº 14.133/2021: Nova Lei de Licitações e Contratos
- 📜 Lei Orgânica do Município: Legislação municipal específica
- 📜 Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação
⭐ Benefícios da Estabilidade Patrimonial
- 🎯 Continuidade dos serviços prestados: Manutenção das atividades legislativas
- 💎 Preservação dos recursos públicos: Conservação do patrimônio municipal
- 📈 Planejamento de longo prazo: Estabilidade para investimentos futuros
- 🤝 Responsabilidade na gestão pública: Transparência e prestação de contas
📍 Informações de Contato
📍 Endereço
Avenida São Cristóvão, 810 - Centro
CEP: 85.628-100 - Manfrinópolis - PR
📞 Telefone
(46) 3562-1007
secretaria@manfrinopolis.pr.leg.br
Manfrinópolis, 31 de dezembro de 2024
EDUARDO SAVARRO
Gestor Portal da Transparência
Decreto nº 98/2024
Esta declaração é disponibilizada em cumprimento aos princípios da transparência pública e do direito de acesso à informação, conforme estabelecido na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).