Prestação de Contas Disponíveis para Consulta

📂 PRESTAÇÃO DE CONTAS DISPONÍVEIS PARA CONSULTA

Documentos completos das prestações de contas do Poder Executivo encaminhadas à Câmara Municipal

ℹ️ Sobre as Prestações de Contas

As prestações de contas do Poder Executivo são encaminhadas anualmente à Câmara Municipal para análise e parecer prévio, conforme determina a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal. Após a análise pela Câmara, as contas são remetidas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para julgamento definitivo. Nesta seção estão disponíveis os documentos completos enviados pelo Executivo, incluindo balanços, demonstrativos contábeis, relatórios de gestão e demais documentos que compõem a prestação de contas anual.

📋 Conteúdo das Prestações de Contas

Cada prestação de contas contém, entre outros documentos:

• 📊 Balanço Orçamentário: Demonstra a execução das receitas e despesas
• 💰 Balanço Financeiro: Apresenta os ingressos e dispêndios financeiros
• 📈 Balanço Patrimonial: Evidencia a situação patrimonial do município
• 📉 Demonstração das Variações Patrimoniais: Alterações no patrimônio público
• 📝 Relatório de Gestão Fiscal: Cumprimento dos limites da LRF
• 🎯 Relatório de Cumprimento de Metas: Execução das metas fiscais
• 📄 Notas Explicativas: Informações complementares aos demonstrativos
• 🔍 Parecer do Controle Interno: Análise prévia da gestão

🔄 Fluxo da Prestação de Contas

O processo de prestação de contas segue o seguinte fluxo:

1. 1. Elaboração: O Poder Executivo elabora a prestação de contas até 31 de março do ano seguinte
2. 2. Encaminhamento à Câmara: Documentos são enviados à Câmara Municipal para análise
3. 3. Análise pela Câmara: Comissão de Finanças e Orçamento analisa os documentos
4. 4. Parecer Prévio: Câmara emite parecer favorável ou desfavorável
5. 5. Envio ao TCE-PR: Prestação de contas é remetida ao Tribunal de Contas
6. 6. Julgamento Final: TCE-PR julga as contas de forma definitiva

🔍 Diferença entre Documentos

É importante distinguir:

• 📂 Prestação de Contas Disponível para Consulta: Documento completo enviado pelo Executivo à Câmara (esta página)
• ⚖️ Prestação de Contas Julgada: Decisão final do TCE-PR sobre as contas (página anterior)
• 📊 Relatórios de Gestão Fiscal: Demonstrativos quadrimestrais de acompanhamento da LRF

⚖️ Base Legal

A prestação de contas anual é regulamentada por:

• ✅ Constituição Federal - Art. 31 (prestação de contas municipal)
• ✅ Lei Federal nº 4.320/1964 - Art. 101 a 106 (balanços e demonstrativos)
• ✅ Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• ✅ Lei Orgânica Municipal (competência da Câmara para análise)
• ✅ Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP)
• ✅ Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)

✅ Transparência e Acesso à Informação

A disponibilização das prestações de contas para consulta pública atende aos princípios constitucionais da transparência, publicidade e controle social da gestão pública. Qualquer cidadão pode acessar os documentos, analisar a aplicação dos recursos públicos e exercer o controle social sobre a administração municipal. Os documentos estão organizados de forma clara e acessível, permitindo o acompanhamento da evolução da gestão fiscal ao longo dos anos.