Receitas
💡 Informação Importante: A Câmara Municipal de Manfrinópolis não possui receitas próprias, todo seu orçamento provém dos repasses mensais (duodécimos) transferidos pelo Poder Executivo, nos termos do art. 168 da Constituição Federal, dentro dos limites de despesa fixados sobre a receita municipal do exercício anterior. Esses valores, classificados como transferências intergovernamentais pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 2º, I e IV), são os únicos ingressos exibidos neste Portal.
💰 Receitas - Transferências Intergovernamentais e Repasses Mensais (Duodécimos)
| Ícone | Tipo de Receita | Acesso |
|---|---|---|
| 🔄 | Transferências Entre Entes da Mesma Esfera de Governo | Acessar |
📅 Acesso Rápido por Ano - Consulte as Receitas Organizadas por Exercício Fiscal
| Ícone | Exercício Fiscal | Acesso |
|---|---|---|
| 📊 | Receitas 2025 | Acessar |
| 📊 | Receitas 2024 | Acessar |
| 📊 | Receitas 2023 | Acessar |
| 📊 | Receitas 2022 | Acessar |
| 📊 | Receitas 2021 | Acessar |